| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4355 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAMARA MUNICIP DE cos Olviaão de Documentaçs ! Cam [AS O 1. LEI MUNICIPAL Nº 4.35 4.355 | ; amo EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Políticas de: Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR- VR / RJ, vinculado ao Gabinete do Exº Sr.| Prefeito Municipal de Volta Redonda - RJ, com a finalidade de elaborar, implementar, em todas , as esferas da administração do Município de Volta Redonda , políticas públicas sob a ótica da população negra, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos e a assegurar à população o pleno exercício de sua cidadania. ' Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial —, COMUPPIR- VR/RJ: T- promover a cidadania da população em geral, com ênfase na população negra e a eqiidade nas relações sociais de género, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de políticas, programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público; II - contribuir para o desenvolvimento da população negra através de ações voltadas para a capacitação do negro(a) e minorias; IH - promover a articulação e integração dos programas de governo, nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade para a população com ênfase na população negra e minorias ; IV — implementar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais; ! V - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados à população, com ênfase na população negra c outras minorias; VI - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição do negro na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- * ALERJ e da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda-RJ; t Ro] ONÇA E CENAS rip Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Dlvição da Docurrantaçã. Arg. LEI MUNICIPAL Nº 4.355 S1 Nº FLA 02 ' ciiaa MUBCIPAL DE la EDU: ! q 355 4d T.! | VII - indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra o negro e minorias; ' VIII - propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra o negro e outras minorias, na esfera, municipal, estadual, federal e internacional; IX - estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio COMUPPIR — VR / RJ, em âmbito municipal; ' X - manter articulação permanente com organizações do Movimento Social Negro e similares; XI - promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais | ou internacionais, com a finalidade de implementar o Programa de Ação do COMUPPIR - VR /, RJ; i XII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, referendado pelo Conselho Deliberativo do COMUPPIR-VR / RJ; XHI — publicar no Diário Oftcial do Município de Volta Redonda as contas do Fundo Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial / VR - RJ, e respectivos pareceres emitidos, podendo recorrer a utilização de outros meios de comunicação para divulgar suas ações, posições, decisões e demais informações que o COMUPPIR-VR/ RJ julgar necessárias; XIV -divulgar, através do Diário Oficial do Município de Volta Redonda / RJ, os planos anuale | plurianual do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - | COMUPPIR- VR/ RJ e as alterações no Regimento Interno; XV - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos, bem como confeccionar o Regimento Interno do Fundo Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e XVI - para cumprir com suas finalidades, o COMUPPIR - VR / RJ poderá criar tantas comissões quanto se fizerem necessárias mediante aprovação do conselho deliberativo. Art. 3º. A estrutura do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — COMUPPIR - VR / RJ, compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, assim como a forma de eleição para os futuros mandatos, a ser confeccionado pelo Conselho Deliberativo e aprovado por ato do Prefeito. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAIO dai tm Cl “EMEA E TO tin LEI MUNICIPAL Nº 4.355 Plvisão de Documentação o dig. ! su so FLS, S.495. 443 Art. 4º. Integrará a estrutura do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade: Racial - COMUPPIR - VR / RJ um Conselho Deliberativo composto de 10 membros, escolhidos' entre instituições que tenham dado sua contribuição em prol dos direitos da população negra e outras minorias, nomeadas pelo Prefeito do Municipio de Volta Redonda / RJ, e terá mandato. de 04 anos. 81º. A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento negro organizado, de entidades congêneres, de núcleos de estudos étnicos das universidades, de instituições de classe e de órgãos públicos, cujos nomes serão submetidos ao Chefe do Executivo. 2º. O Conselho Deliberativo será constituído por: Pp a) 10 (dez) representantes da sociedade civil voltada para o combate à discriminação : racial sendo: 06(seis) representantes de Entidades do Movimento Social Negro organizado; ' Ol(um) representante de Instituição de classe; 0l(um) representante de núcleo de estudo étnicos universitários; 01(um) representante de instituição voltada para os Direitos Humanos; e 0I(um) representante de instituição religiosa de Matrizes Africanas. b) 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo os membros dos seguintes setores: 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01(um) representante da Empresa de Processamento de Dados- EPD; , 01(um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; 01(um) representante da Fundação Beatriz Gama — FBG; 0l(um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE; e : 0i(um) representante da Companhia Habitacional de Volta Redonda- COHAB/VR. 6 3º. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Art. 5º. A nomeação do(a) Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR- VR / RJ, observadas as indicações do Conselho Deliberativo do COMUPPIR-VR / RJ, será feita por decreto do Exmº Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda - RJ, . Câmara Municipal de Volta Redonda MCT Mi; “im Diabo do Documentação pps ! LEIMUNICIPALNº 4.355 Lu no e | | Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR / VR-RJ. Parágrafo único - O FUMPPIR-VR / RJ é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR - VR / RJ. Art. 7º. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR '- VR/ RJ, poderá solicitar ao Exº Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda /RJ, que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais, que julgar necessários para O atendimento de suas finalidades. $ 1º- O Poder Executivo após a publicação desta Lei, criará uma comissão composta de 06 (seis) membros sendo 02 (dois) do Poder Público Municipal e 04 (quatro) da sociedade civil organizada, que em 30 (trinta) dias organizará a composição do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR / VR-RJ; I-O Poder Executivo providenciará os meios necessários para o trabalho da comissão a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º, bem como, a sede e meios necessários para a funcionalidade do COMUPPIR -Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. | II - A comissão a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º não será remunerada, mas terá seú trabalho reconhecido como relevante serviço prestado. ! $ 2º - Esta comissão desfazer-se-á logo que empossado os membros do COMUPPIR / VR-RJ. Art. 8º, Caberá ao Conselho Deliberativo, mediante especificação Regimental, a gerência do FUMPPIR-VR / RJ. Art, 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. ) Volta Redonda, 16 de outubro de 2007. | MN PUSLICAÇÃO NO JORNAL * 1 VR Im Gothardo Lopes Netto DE To— Prefeito Municipal AS [AO 4 O. ER Projeto de Lei nº 051/07 708 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado |