br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4355/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4355 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

v
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAMARA MUNICIP DE cos
Olviaão de Documentaçs !
Cam [AS O 1.
LEI MUNICIPAL Nº 4.35 4.355 | ; amo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Políticas de:
Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR- VR / RJ, vinculado ao Gabinete do Exº Sr.|
Prefeito Municipal de Volta Redonda - RJ, com a finalidade de elaborar, implementar, em todas ,
as esferas da administração do Município de Volta Redonda , políticas públicas sob a ótica da
população negra, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos e a
assegurar à população o pleno exercício de sua cidadania. '
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial —,
COMUPPIR- VR/RJ:
T- promover a cidadania da população em geral, com ênfase na população negra e a eqiidade
nas relações sociais de género, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo
parecer e acompanhando a elaboração de políticas, programas e projetos desenvolvidos pelo
Poder Público;
II - contribuir para o desenvolvimento da população negra através de ações voltadas para a
capacitação do negro(a) e minorias;
IH - promover a articulação e integração dos programas de governo, nas diversas instâncias da
administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de
direito e oportunidade para a população com ênfase na população negra e minorias ;
IV — implementar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o
conjunto das instituições governamentais e não governamentais; !
V - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere
aos direitos assegurados à população, com ênfase na população negra c outras minorias;
VI - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição do
negro na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- *
ALERJ e da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda-RJ; t
Ro]
ONÇA
E
CENAS
rip
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Dlvição da Docurrantaçã. Arg.
LEI MUNICIPAL Nº 4.355 S1 Nº FLA 02 '
ciiaa MUBCIPAL DE la EDU:
!
q 355 4d T.!
|
VII - indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra o negro e minorias; '
VIII - propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra o negro e outras minorias, na esfera,
municipal, estadual, federal e internacional;
IX - estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do
próprio COMUPPIR — VR / RJ, em âmbito municipal; '
X - manter articulação permanente com organizações do Movimento Social Negro e similares;
XI - promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais |
ou internacionais, com a finalidade de implementar o Programa de Ação do COMUPPIR - VR /,
RJ;
i
XII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, referendado pelo Conselho Deliberativo
do COMUPPIR-VR / RJ;
XHI — publicar no Diário Oftcial do Município de Volta Redonda as contas do Fundo Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial / VR - RJ, e respectivos pareceres emitidos,
podendo recorrer a utilização de outros meios de comunicação para divulgar suas ações,
posições, decisões e demais informações que o COMUPPIR-VR/ RJ julgar necessárias;
XIV -divulgar, através do Diário Oficial do Município de Volta Redonda / RJ, os planos anuale |
plurianual do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - |
COMUPPIR- VR/ RJ e as alterações no Regimento Interno;
XV - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos, bem como
confeccionar o Regimento Interno do Fundo Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial; e
XVI - para cumprir com suas finalidades, o COMUPPIR - VR / RJ poderá criar tantas
comissões quanto se fizerem necessárias mediante aprovação do conselho deliberativo.
Art. 3º. A estrutura do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial —
COMUPPIR - VR / RJ, compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e
as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, assim como a forma
de eleição para os futuros mandatos, a ser confeccionado pelo Conselho Deliberativo e aprovado
por ato do Prefeito.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAIO dai tm
Cl “EMEA E TO tin
LEI MUNICIPAL Nº 4.355 Plvisão de Documentação o dig. !
su so FLS,
S.495. 443
Art. 4º. Integrará a estrutura do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade:
Racial - COMUPPIR - VR / RJ um Conselho Deliberativo composto de 10 membros, escolhidos'
entre instituições que tenham dado sua contribuição em prol dos direitos da população negra e
outras minorias, nomeadas pelo Prefeito do Municipio de Volta Redonda / RJ, e terá mandato.
de 04 anos.
81º. A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do
movimento negro organizado, de entidades congêneres, de núcleos de estudos étnicos das
universidades, de instituições de classe e de órgãos públicos, cujos nomes serão submetidos ao
Chefe do Executivo.
2º. O Conselho Deliberativo será constituído por:
Pp
a) 10 (dez) representantes da sociedade civil voltada para o combate à discriminação :
racial sendo:
06(seis) representantes de Entidades do Movimento Social Negro organizado; '
Ol(um) representante de Instituição de classe;
0l(um) representante de núcleo de estudo étnicos universitários;
01(um) representante de instituição voltada para os Direitos Humanos; e
0I(um) representante de instituição religiosa de Matrizes Africanas.
b) 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo os membros dos seguintes setores:
01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
0l(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
0l(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01(um) representante da Empresa de Processamento de Dados- EPD; ,
01(um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
01(um) representante da Fundação Beatriz Gama — FBG;
0l(um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE; e :
0i(um) representante da Companhia Habitacional de Volta Redonda- COHAB/VR.
6 3º. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas
consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º. A nomeação do(a) Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - COMUPPIR- VR / RJ, observadas as indicações do Conselho Deliberativo do
COMUPPIR-VR / RJ, será feita por decreto do Exmº Sr. Prefeito do Município de Volta
Redonda - RJ, .
Câmara Municipal de Volta Redonda MCT Mi; “im
Diabo do Documentação pps !
LEIMUNICIPALNº 4.355 Lu no e | |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do
Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR / VR-RJ.
Parágrafo único - O FUMPPIR-VR / RJ é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do
qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR - VR / RJ.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR '-
VR/ RJ, poderá solicitar ao Exº Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda /RJ, que sejam
colocados à sua disposição servidores públicos municipais, que julgar necessários para O
atendimento de suas finalidades.
$ 1º- O Poder Executivo após a publicação desta Lei, criará uma comissão composta de 06 (seis)
membros sendo 02 (dois) do Poder Público Municipal e 04 (quatro) da sociedade civil
organizada, que em 30 (trinta) dias organizará a composição do Conselho Municipal de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR / VR-RJ;
I-O Poder Executivo providenciará os meios necessários para o trabalho da comissão a que se
refere o parágrafo 1º do artigo 7º, bem como, a sede e meios necessários para a funcionalidade
do COMUPPIR -Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
II - A comissão a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º não será remunerada, mas terá seú
trabalho reconhecido como relevante serviço prestado. !
$ 2º - Esta comissão desfazer-se-á logo que empossado os membros do COMUPPIR / VR-RJ.
Art. 8º, Caberá ao Conselho Deliberativo, mediante especificação Regimental, a gerência do
FUMPPIR-VR / RJ.
Art, 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
)
Volta Redonda, 16 de outubro de 2007. |
MN PUSLICAÇÃO NO JORNAL *
1
VR Im
Gothardo Lopes Netto DE To—
Prefeito Municipal AS [AO 4 O.
ER
Projeto de Lei nº 051/07 708
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado |

open original →