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norma nº 4354/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4354 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO NAS EDIFICAÇÕES VERTICAIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS DE USO MISTO E NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO NAS
EDIFICAÇÕES VERTICAIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS DE USO
MISTO E NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE VOLTA
REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 884 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - E obrigatório a instalação de hidrômetros individualizados nas
edificações verticais residenciais e comerciais, nas de uso misto e nos condomínios
residenciais e comerciais no município de Volta Redonda.
ARTIGO 2º - Para serem aprovados, os novos projetos de edificações de que trata o
artigo 1º devem prever as instalações hidráulicas individuais que permitam a medição
individual do consumo de água de cada uma das unidades.
ARTIGO 3º - O SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda
fixará as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até
sua regulamentação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação individual dos hidrômetros, com a
correspondente emissão de faturas, não dispensa a medição do consumo global da
edificação, para a apuração de consumo de área comum.
ARTIGO 4º - A manutenção do sistema individual é de responsabilidade do cliente,
bem como a guarda, segurança e conservação dos hidrômetros.
ARTIGO 5º - Será facultativo a instalação individualizada dos hidrômetros nas
edificações verticais, residenciais e comerciais, nas de uso misto e nos condomínios
residenciais e comerciais já existentes.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
de sua publicação.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.546/99.
utubro de 2007. MV VE Jron
Volta Redonda, 08 de
Presidente
Projeto de Lei nº 016/07
Autor: Vereador Maurício Batista
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Câmara Municipal de Volta Redonda E: A bi de mão ai
AB / 40. 1 03, 03
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LEI MUNICIPAL Nº 4,3549354 | NZ a É
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