| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO NAS EDIFICAÇÕES VERTICAIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS DE USO MISTO E NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO NAS EDIFICAÇÕES VERTICAIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS DE USO MISTO E NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 884 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - E obrigatório a instalação de hidrômetros individualizados nas edificações verticais residenciais e comerciais, nas de uso misto e nos condomínios residenciais e comerciais no município de Volta Redonda. ARTIGO 2º - Para serem aprovados, os novos projetos de edificações de que trata o artigo 1º devem prever as instalações hidráulicas individuais que permitam a medição individual do consumo de água de cada uma das unidades. ARTIGO 3º - O SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda fixará as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até sua regulamentação. PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação individual dos hidrômetros, com a correspondente emissão de faturas, não dispensa a medição do consumo global da edificação, para a apuração de consumo de área comum. ARTIGO 4º - A manutenção do sistema individual é de responsabilidade do cliente, bem como a guarda, segurança e conservação dos hidrômetros. ARTIGO 5º - Será facultativo a instalação individualizada dos hidrômetros nas edificações verticais, residenciais e comerciais, nas de uso misto e nos condomínios residenciais e comerciais já existentes. ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.546/99. utubro de 2007. MV VE Jron Volta Redonda, 08 de Presidente Projeto de Lei nº 016/07 Autor: Vereador Maurício Batista ee Câmara Municipal de Volta Redonda E: A bi de mão ai AB / 40. 1 03, 03 LU No TAS N.º ] LEI MUNICIPAL Nº 4,3549354 | NZ a É PUBLICAÇÃO NO JORNAL :