| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | CRIA O MUTIRÃO DE SAÚDE. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ eladiis untoual UÉ MULIA Mtv! LEI MUNICIPAL Nº 4.352 | Swizto do Documentação . Nver, tun [AS À “4.359, 10 q. EMENTA: CRIA O MUTIRÃO DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os$g 1ºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Governo Municipal implantará o Mutirão de Saúde a ser realizado pelo menos uma vez ao ano. . Parágrafo Único: O mutirão de saúde previsto no artigo anterior consiste na concentração de esforços dos Órgãos de Saúde Pública e ou privado, Universidades, Hospitais que atendam pelo Sistema Único de Saúde em Volta Redonda para promover ações que visam atender a população com procedimento médico/Hospitalar aproveitando a potencialização desta mobilização realizando: l Campanha de prevenção; H- Atendimento Médico/Consulta e Exame; E- Diagnóstico; IV- Cirurgias; V- E outras providências que a Secretaria de Saúde identificar como necessárias. Artigo 2º - À priorização da ação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde definindo o período e atividade a ser executada a cada ano de acordo com a estrutura e os profissionais disponíveis e a necessidade de utilizar o mutirão para auxiliar o atendimento de saúde regular existente no município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com os diversos Órgãos de Saúde, e Universidades publicando essas parceriás. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário. PUNIICAÇÃO NO JORNAL - NE tm d — DEM /40 /0F Volta Redonda, 05 de dutubro de 2007, Projeto de Lei nº 045/07 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza