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norma nº 4351/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4351 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NOS PARQUES PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS, OU DEFICIENTE FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.351 bu ue FLS.
Câmara Municipal de Volta RederaiamARI mm amil
Vivisão de Documentação .; Arqu.
|
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NOS PARQUES
PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS, OU DEFICIÊNCIA
FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo deverá instalar no Zoológico Municipal e nos locais públicos
onde existam brinquedos, um destinado às crianças portadoras de doenças mentais ou
deficiência física.
Parágrafo Único. Os brinquedos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser criados por
profissionais capacitados, de modo a atender às necessidades das crianças especiais, acima
referidas.
Artigo 2º - O executivo municipal deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data
da publicação desta Lei, dar-lhe o devido cumprimento.
Artigo 3º - A fiscalização para assegurar o cumprimento da presente lei ficará a cargo do Poder
Executivo.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO “NO JORNAL
NR zm dit
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 dg outubro de 2007
Paulo César Lirfia Conrado
Presidehte
Projeto de Lei nº 043/07
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
DEM /40 03

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