| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NOS PARQUES PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS, OU DEFICIENTE FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.351 bu ue FLS. Câmara Municipal de Volta RederaiamARI mm amil Vivisão de Documentação .; Arqu. | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NOS PARQUES PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS, OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo deverá instalar no Zoológico Municipal e nos locais públicos onde existam brinquedos, um destinado às crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física. Parágrafo Único. Os brinquedos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser criados por profissionais capacitados, de modo a atender às necessidades das crianças especiais, acima referidas. Artigo 2º - O executivo municipal deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, dar-lhe o devido cumprimento. Artigo 3º - A fiscalização para assegurar o cumprimento da presente lei ficará a cargo do Poder Executivo. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICAÇÃO “NO JORNAL NR zm dit Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 dg outubro de 2007 Paulo César Lirfia Conrado Presidehte Projeto de Lei nº 043/07 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves DEM /40 03