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norma nº 4349/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR EDIFICAÇÕES, REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ç ME od ETR
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LEI MUNICIPAL Nº 4.349 “à.34Q AS o
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO COM FINALIDADE DE REGULARIZAR EDIFICAÇÕES,
REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A responsabilidade de regularizar as edificações identificadas pelos
fiscais de obras, pelo censo imobiliário em desacordo com a legislação vigente é do
Poder Público Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal promoverá o
financiamento das regularizações através da Companhia de Habitação de Volta Redonda
- COHAB/VR. .
ARTIGO 2º - A COHAB/VR financiará os custos de projetos e obras com a finalidade
de regularizar as edificações atendendo os seguintes critérios:
I- Seja relativa a unidade habitacional residencial;
IL — Que não possua notificação de impedimento anterior ao início da obra;
IO - Que seja proprietário de um único imóvel;
IV — Que a renda familiar dos membros que residam na unidade habitacional em
foco não ultrapasse 10 (dez) salários minimos.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar um fundo
financeiro para garantir recursos para prover o financiamento.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O Fundo será composto de um percentual relativo ao
incremento oriundo da arrecadação referente ao imposto das edificações irregulares.
ARTIGO 4º - O Fundo Financeiro que trata o caput anterior, terá a finalidade exclusiva
de financiar o processo de regularização dos imóveis identificados pelo censo
imobiliário ou fiscais de obras.
$ 1º - O Fundo será repassado à COHAB/VR para promover o financiamento
que trata este artigo.
$2º- A COHAB/VR editará normas para estes financiamentos.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Presidente
Projeto de Lei nº 119/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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