| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR EDIFICAÇÕES, REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EX TET eras nt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ç ME od ETR Divisão do Docurmostaçã: pré Lai 5 FLS. . LEI MUNICIPAL Nº 4.349 “à.34Q AS o EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM FINALIDADE DE REGULARIZAR EDIFICAÇÕES, REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A responsabilidade de regularizar as edificações identificadas pelos fiscais de obras, pelo censo imobiliário em desacordo com a legislação vigente é do Poder Público Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal promoverá o financiamento das regularizações através da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR. . ARTIGO 2º - A COHAB/VR financiará os custos de projetos e obras com a finalidade de regularizar as edificações atendendo os seguintes critérios: I- Seja relativa a unidade habitacional residencial; IL — Que não possua notificação de impedimento anterior ao início da obra; IO - Que seja proprietário de um único imóvel; IV — Que a renda familiar dos membros que residam na unidade habitacional em foco não ultrapasse 10 (dez) salários minimos. ARTIGO 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar um fundo financeiro para garantir recursos para prover o financiamento. PARÁGRAFO ÚNICO -— O Fundo será composto de um percentual relativo ao incremento oriundo da arrecadação referente ao imposto das edificações irregulares. ARTIGO 4º - O Fundo Financeiro que trata o caput anterior, terá a finalidade exclusiva de financiar o processo de regularização dos imóveis identificados pelo censo imobiliário ou fiscais de obras. $ 1º - O Fundo será repassado à COHAB/VR para promover o financiamento que trata este artigo. $2º- A COHAB/VR editará normas para estes financiamentos. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | Presidente Projeto de Lei nº 119/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza