| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.346 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais), para atender despesas com o Programa de Urbanização de Áreas de Posse e Degradada — PAC, Obras e Instalações, e o Programa de Construção de Casas Populares e Melhorias Habitacionais—- PAC — Obras e Instalações, no FURBAN, a saber: 7,55.15,451.0306.025 44905100.47 R$ 1721250000 7.55.15.451.0306.025 44905100.99 R$ 3.037.500,00 7.55.16.482.0307.026 44905100.47 R$ 11.058.500,00 7.55.16.482.0307.026 44905100.99 R$ 1.951.500,00 Lo R$ 33.260.000,00 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, no valor de R$ 28.271.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e um mil reais) e do Orçamento Geral da União — OGU, no valor de R$ 4.989.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e nove mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de setembro de 2007. g PUBLICAÇÃO NO JORNAL * Gothardo Lopes Netto - NR dr ASMA Prefeito Municipal Mensagem nº 029/07 Autor: Prefeito Municipal