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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4346/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4346 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3693

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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.346
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais),
para atender despesas com o Programa de Urbanização de Áreas de Posse e Degradada —
PAC, Obras e Instalações, e o Programa de Construção de Casas Populares e Melhorias
Habitacionais—- PAC — Obras e Instalações, no FURBAN, a saber:
7,55.15,451.0306.025 44905100.47 R$ 1721250000
7.55.15.451.0306.025 44905100.99 R$ 3.037.500,00
7.55.16.482.0307.026 44905100.47 R$ 11.058.500,00
7.55.16.482.0307.026 44905100.99 R$ 1.951.500,00
Lo
R$ 33.260.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC, do Governo Federal, no valor de R$ 28.271.000,00 (vinte e oito
milhões, duzentos e setenta e um mil reais) e do Orçamento Geral da União — OGU, no valor
de R$ 4.989.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e nove mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de setembro de 2007.
g PUBLICAÇÃO NO JORNAL *
Gothardo Lopes Netto - NR dr ASMA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 029/07
Autor: Prefeito Municipal

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