| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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CAE ia, UE Sho do Document ABI Bo LEI MUNICIPAL Nº 4.343 4:39 à toriá ato Câmara Municipal de Volta Redond, agã- , lsgs, EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A DESIGNAÇÃO DE PSICÓLOGOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatória a designação de psicólogos para todas as escolas municipais desta Cidade, a fim de desempenharem as atividades que lhe forem pertinentes dentro da proposta pedagógica de cada unidade. Artigo 2º - A permanência dos profissionais a que se refere o artigo anterior deverá ser em tempo integral, cobrindo todos os turnos em que a escola estiver em funcionamento. Artigo 3º - A designação a que se refere a presente Lei não acarretará nenhum prejuizo funcional ou financeiro para o servidor. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 e setembro de R907. PaulACésar Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 038/07 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves