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norma nº 4343/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4343 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.343 4:39 à
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Câmara Municipal de Volta Redond, agã- , lsgs,
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A DESIGNAÇÃO DE PSICÓLOGOS
PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatória a designação de psicólogos para todas as escolas municipais
desta Cidade, a fim de desempenharem as atividades que lhe forem pertinentes dentro
da proposta pedagógica de cada unidade.
Artigo 2º - A permanência dos profissionais a que se refere o artigo anterior deverá ser
em tempo integral, cobrindo todos os turnos em que a escola estiver em funcionamento.
Artigo 3º - A designação a que se refere a presente Lei não acarretará nenhum prejuizo
funcional ou financeiro para o servidor.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 e setembro de R907.
PaulACésar Lima Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 038/07
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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