norma nº 5410/2017

Ce rAAÇUA MUNICIPAL DO Vi idades
| e mund de Documantação a feno
E gdmy
Câmara Municipal de Volta Re Z
Fostaedos dos Rio de Janeiro ”
LEI MUNICIPAL IN sato
Cria o Programa Empresa Amiga da Escola no
ambito do Município de Voltá Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Fuço saber que 4 Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lol)
Art 1º Cria o Programa Empresa Amiga da Escola, no âmbito do Municipio de
Volta Redonda, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas 4 contribuirom para
melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal de ensino,
Parágrafo único. À participação dus pessoas jurídicas no Programa Empresa Amiga
da Escola dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção,
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem
beneficiar a qualidade de ensino mas escolas municipais.
Art. 2º As empresas interessadas em participar do Programa submeterão suas
propostas diretuimente à Secretaria Municipal de Educação e 4 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, que terão a prerrogativa de aprovar, rejeitar cu
sugerir adequações us propostas.
Art. 3º Cabora à Socretaria Municipal de Educação v à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo disciplinar a forma de adesão das Empresas ao
Programa, bem como decidir sobre quaisquer outras circunstâncias não previstas na presente
Lei,
Art. 4º As pessons jurdicas participantes do Programa Empresa Amiga da Escola
poderão divulgar com fins promocionais « publicitários, as ações praticadas em benefício da
escolu adotada.
Parágrafo único, lim hipóteso alguma será permitida a exploração da imagem dos
alungs da rede municipal,
Art. 5º O Poder Executivo não terá ónus de nenhuma natureza e não concederi
quaisquer prerrogativas as empresas participantes do Programa Empresa Amiga da Escola,
além dus condições contidas na presente Ler,
Art, 6º Esta Lei entra cm vigonÃos data de sua pulslicação,
Volta Redonda,
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VULTA RETINA FM psTAgue po Lie
a as ELDERSO RA DA SILVA
LÊ 4 AP), Z Prefeito Municipal
e novêígbro de 2017,
Projeto de Lei capeado pola Mensagem nº DIK/2017
Autor: Profeito Municipal
bpaz.