| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3701 |
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CuuUR SME BONI VE Qua Câmara Municipal de Volta Redonda | Ri Jão ds PORRA Ia JAS LEI MUNICIPAL Nº 4.338 (4528 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os recursos oriundos dos Royalties de Petróleo, destinados ao município de Volta Redonda, serão aplicados, prioritariamente, em programas de recuperação ambiental, saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana, saúde, educação e serviços essenciais. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de setembro de 2007. AAA Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 041/07 Autor: Vereador Francisco Novaes Filho eis JGAÇÃO NO donas * ' std. pm pi