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norma nº 4338/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4338 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda | Ri Jão ds PORRA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.338 (4528
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS
ROYALTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os recursos oriundos dos Royalties de Petróleo, destinados ao município de
Volta Redonda, serão aplicados, prioritariamente, em programas de recuperação
ambiental, saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana, saúde, educação e
serviços essenciais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de setembro de 2007.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 041/07
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho
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