| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | DEFINE HORÁRIO PARA SHOW EM EVENTOS. |
| native_id | 3705 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda = = Ri RAL DE AA Aiii | cusão do Documentação s me. LEI MUNICIPAL Nº 4.334 ! dº FLS. “33y n So Muy EMENTA: DEFINE HORÁRIO PARA SHOW EM EVENTOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Toda festa ou evento que apresentar shows na sua programação em locais públicos, clubes e afins, deverão indicar horário do início e término dos shows em todo seu material de divulgação. Artigo 2º - Quando for programado mais de um show para o mesmo e dia, o material de divulgação deverá conter as informações sobre o horário, relacionando o início e o término de cada um. & 1º - Fica estipulada multa de 1% (um por cento) do faturamento com a venda de ingressos ao responsável pelo evento, que não cumprir os horários pré-estabelecidos em sua divulgação. & 2º - A verba arrecadada com a multa prevista, terá que ser doada para instituições de caridades em forma de cesta básica. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. úásto de 200 Volta Redonda, 23 de-a Walmir 1 Vitor de Souza Projeto de lei nº 033/07 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUNTEAÇÃO O AURC — | inata Di toe 20 . /08: “LOR