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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4334/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4334 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDEFINE HORÁRIO PARA SHOW EM EVENTOS.
native_id3705

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Câmara Municipal de Volta Redonda = = Ri RAL DE AA Aiii
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LEI MUNICIPAL Nº 4.334 ! dº FLS.
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EMENTA: DEFINE HORÁRIO PARA SHOW EM EVENTOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Toda festa ou evento que apresentar shows na sua
programação em locais públicos, clubes e afins, deverão indicar
horário do início e término dos shows em todo seu material de
divulgação.
Artigo 2º - Quando for programado mais de um show para o mesmo
e dia, o material de divulgação deverá conter as informações sobre o
horário, relacionando o início e o término de cada um.
& 1º - Fica estipulada multa de 1% (um por cento) do
faturamento com a venda de ingressos ao responsável pelo evento,
que não cumprir os horários pré-estabelecidos em sua divulgação.
& 2º - A verba arrecadada com a multa prevista, terá que ser
doada para instituições de caridades em forma de cesta básica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda,
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Walmir 1 Vitor de Souza
Projeto de lei nº 033/07
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
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