| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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CIMA ENÇIPE E OTA REDOR | Dlvioão de Documentaçã: are | it no TAS Re “f. 3BIL HA 9 REAA LEI MUNICIPAL Nº 4331 EMENTA: Dispõe sobre distribuição gratuita de remédios e materiais necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, no âmbito do município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os portadores de diabete receberão gratuitamente, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. 81º - A Secretaria Municipal de Saúde selecionará os medicamentos e materiais que trata o caput, e deverá ser revista e republicada anualmente ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos, tecnologias e produtos no mercado. $2º- É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais citados no caput estar inscrito em programa de educação especial para diabético que deverá ser oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério da Saúde com objetivo de gerar os beneficios previstos nesta lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação. Presidehte Projeto de Lei nº 071/06 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado PUBLICAÇÃO NO JORNAL o BELZ2 1 DB / OE