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norma nº 4331/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CIMA ENÇIPE E OTA REDOR
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LEI MUNICIPAL Nº 4331
EMENTA: Dispõe sobre distribuição gratuita de remédios e materiais
necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos
portadores de diabetes inscritos em programas de educação para
diabéticos, no âmbito do município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os portadores de diabete receberão gratuitamente, os medicamentos
necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua
aplicação e à monitoração da glicemia capilar.
81º - A Secretaria Municipal de Saúde selecionará os medicamentos e
materiais que trata o caput, e deverá ser revista e republicada anualmente
ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento
científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos,
tecnologias e produtos no mercado.
$2º- É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais
citados no caput estar inscrito em programa de educação especial para
diabético que deverá ser oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Ministério da Saúde com objetivo de gerar os beneficios previstos nesta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a
contar da data de sua publicação.
Presidehte
Projeto de Lei nº 071/06
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
PUBLICAÇÃO NO JORNAL o
BELZ2 1 DB / OE

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