| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 1990 |
| Date | 1990-10-30 |
| Ementa | CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA- SMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3710 |
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CAMARA MMC DE TUA 1; Divisão de Divisão de Documentação e ' Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºzs2. EMENTA: - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁ RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: - Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Aduinístrativa Superior da Prefeitura Mu nicipal de Volta Redonda, a Secretaria Municipal de Ação Comunita- ria - SMAC, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal. Paragrafo Único - O Cargo eu Comissão de Secretário Municipal de Ação Comunitária tera a Gratificação Símbolo CCS. Art. 2º - Compete à Secretaria Hunicipal de Ação Commitária: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, inclu- sive com atuação normativa, no campo da ação social, as ati vidades que asseguren a eficacia do sistema de assistência social à população carente; II - identificar, analisar, propor e executar medidas necessã- rias à defesa e à promoção da mulher, do menor e do idoso; II - identificar, analisar, coordenar e orientar as ações de instituições afins, vinculadas a Aduinistração Municipal ou que atuem, em carater privado, nos campos de assistência e da promoção social, compatibilizando-as com as prioridades do Município; IV - atuar en regime de aupla cooperação com os demais orgãos das Administrações Direta e Indireta da Prefeitura Munici - pal de Volta Redonda, em especial com as Secretarias Munici pais de Saúde, Educação, Cultura e Esportés e Lazer, na con ção Conunitaria: ÓRGÃOS VINCULADOS: Fundação Beatriz Gama meme e RED Chata MPL DE VOLTA BEPPIA Divisão de Documentação 8 hr LEI DN) jFLS Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.573 ÓRGÃOS SUBORDINADOS: Chefia de Gabinete do Secretario Divisão de Apoio Administrativo Seção de Expediente Seção de Serviços Gerais Assessoria Consultiva Assessoria de Apoio a Instituições Assistenciais Comissão de Ensino Promocional Profissionalizante Coordenadoria de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Divisão de Assistência as Oficinas Abrigadas do Trabalho Unidades Educacionais Divisão de Apoio ao Deficiente Auditivo Unidades Educacionais Divisão de Apoio ao Deficiente Visual Unidades Educacionais Divisão de Apoio ao Deficiente Físico Unidades Educacionais Divisão de Apoio ao Deficiente Mental Unidades Educacionais Divisão de Assessoramento Técnico- Seção de Projetos - Seção de Operacionalização Departamento de Desenvolvimento Social Divisão de Desenvolvimento Comunitário Centros Sociais Seção de Hortas Comunitartas Seção de Alimentação e Abastecimento Seção de Assistência às Populações Carentes Divisão de Apoio ao Trabalho Seção de Apoio e Orientação ao Migrante Seção de Apoio ao Trabalho E -as art. 4º - Art. 5º - Mensagem nº 058/90 Autor: Prefeito Municipal cbc. e ER MIL DE OLA REDONAA Divisão do Documentação e Argujvo LELN FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03. Lei Municipal Nº. Departamento de Defesa e Promoção Social Divisão de Defesa e Promoção do Menor Seção de Assistência ao Menor Seção de Hospedagem ao Kenor Divisão de Defesa e Proteção à Mulher Seção de Triagem e Orientação Seção de Assistencia Jurídica Divisão de Defesa e Proteção de Idoso Seção de Assistencia ao Idoso Seção de Hospedagem ao Idoso Paragrafo Único - No prazo de noventa dias, contados da vigência desta Lei, o Secretario Municipal de Ação Conuni tária submetera à aprovação do Prefeito proposta de Decreto Municipal dispondo sobre o regimento! da SMAC, com a definição das atribuições e compe tências dos órgãos que a compõem," Ficam extintos, na estrutura administrativa da Secretaria Munici- pal de Governo, a Coordenadoria de Promoção Social e o Departamen- to Municipal do Deficiente, bem como os orgãos que os integram. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saude e Promoção So- cial se denominara: "SECREPARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em