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norma nº 2573/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2573 / 1990
Date 1990-10-30
EmentaCRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA- SMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3710

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CAMARA MMC DE TUA 1;
Divisão de Divisão de Documentação e '
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºzs2.
EMENTA: - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁ
RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Aduinístrativa Superior da Prefeitura Mu
nicipal de Volta Redonda, a Secretaria Municipal de Ação Comunita-
ria - SMAC, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Paragrafo Único - O Cargo eu Comissão de Secretário Municipal de
Ação Comunitária tera a Gratificação Símbolo CCS.
Art. 2º - Compete à Secretaria Hunicipal de Ação Commitária:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, inclu-
sive com atuação normativa, no campo da ação social, as ati
vidades que asseguren a eficacia do sistema de assistência
social à população carente;
II - identificar, analisar, propor e executar medidas necessã-
rias à defesa e à promoção da mulher, do menor e do idoso;
II - identificar, analisar, coordenar e orientar as ações de
instituições afins, vinculadas a Aduinistração Municipal ou
que atuem, em carater privado, nos campos de assistência e
da promoção social, compatibilizando-as com as prioridades
do Município;
IV - atuar en regime de aupla cooperação com os demais orgãos
das Administrações Direta e Indireta da Prefeitura Munici -
pal de Volta Redonda, em especial com as Secretarias Munici
pais de Saúde, Educação, Cultura e Esportés e Lazer, na con
ção Conunitaria:
ÓRGÃOS VINCULADOS:
Fundação Beatriz Gama
meme e RED
Chata MPL DE VOLTA BEPPIA
Divisão de Documentação 8 hr
LEI DN) jFLS
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.573
ÓRGÃOS SUBORDINADOS:
Chefia de Gabinete do Secretario
Divisão de Apoio Administrativo
Seção de Expediente
Seção de Serviços Gerais
Assessoria Consultiva
Assessoria de Apoio a Instituições Assistenciais
Comissão de Ensino Promocional Profissionalizante
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência
Divisão de Assistência as Oficinas Abrigadas do Trabalho
Unidades Educacionais
Divisão de Apoio ao Deficiente Auditivo
Unidades Educacionais
Divisão de Apoio ao Deficiente Visual
Unidades Educacionais
Divisão de Apoio ao Deficiente Físico
Unidades Educacionais
Divisão de Apoio ao Deficiente Mental
Unidades Educacionais
Divisão de Assessoramento Técnico-
Seção de Projetos -
Seção de Operacionalização
Departamento de Desenvolvimento Social
Divisão de Desenvolvimento Comunitário
Centros Sociais
Seção de Hortas Comunitartas
Seção de Alimentação e Abastecimento
Seção de Assistência às Populações Carentes
Divisão de Apoio ao Trabalho
Seção de Apoio e Orientação ao Migrante
Seção de Apoio ao Trabalho
E -as
art. 4º -
Art. 5º -
Mensagem nº 058/90
Autor: Prefeito Municipal
cbc.
e
ER MIL DE OLA REDONAA
Divisão do Documentação e Argujvo
LELN FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 03.
Lei Municipal Nº.
Departamento de Defesa e Promoção Social
Divisão de Defesa e Promoção do Menor
Seção de Assistência ao Menor
Seção de Hospedagem ao Kenor
Divisão de Defesa e Proteção à Mulher
Seção de Triagem e Orientação
Seção de Assistencia Jurídica
Divisão de Defesa e Proteção de Idoso
Seção de Assistencia ao Idoso
Seção de Hospedagem ao Idoso
Paragrafo Único - No prazo de noventa dias, contados da vigência
desta Lei, o Secretario Municipal de Ação Conuni
tária submetera à aprovação do Prefeito proposta
de Decreto Municipal dispondo sobre o regimento!
da SMAC, com a definição das atribuições e compe
tências dos órgãos que a compõem,"
Ficam extintos, na estrutura administrativa da Secretaria Munici-
pal de Governo, a Coordenadoria de Promoção Social e o Departamen-
to Municipal do Deficiente, bem como os orgãos que os integram.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saude e Promoção So-
cial se denominara: "SECREPARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE",
.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em

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