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norma nº 4332/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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avlaão de Documentações. o Ar,
LEI MUNICIPAL Nº 4.332 4h! 4º FLS.
“39 a 8.
o
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a efetivarem parcerias
com empresas que desejarem patrocinar o ensino público, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Será considerado empresa patrocinadora de escola pública municipal, aquela que,
cumulativamente:
I- Responsabilizar-se pela confecção do uniforme adotado pela escola, a ser doado aos
alunos regularmente matriculados;
II — Comprometer-se a fazer, periodicamente, doações em dinheiro, obra ou serviços, para a
referida escola patrocinada;
IH - Fornecer ainda, quando necessário, mobiliário e material escolar.
Art. 3º - A empresa patrocinadora terá direito exclusivo a inscrição de seu nome e marca no
uniforme dos alunos daquela escola, durante o período do patrocínio.
Parágrafo Único — É vedado a inscrição de marcas que divulguem ou promovam bebidas
alcoólicas, cigarros, drogas ou qualquer outro produto nocivo à saúde e à formação do caráter da
criança e do adolescente.
Art. 4º - Os contratos de patrocínio terão duração mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado
quantas vezes necessário for, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 5º- Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a regulamentar a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redpnda, 13 dejagosto de 2007.
lo César Lina Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 087/06 PUSLICAÇÃO NO JORNAL o
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva leia. fudendo ma DElaçue
DE 23 / OE / CÊ

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