| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda vai HONIPIL DE VOL MEDIA avlaão de Documentações. o Ar, LEI MUNICIPAL Nº 4.332 4h! 4º FLS. “39 a 8. o EMENTA: “DISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a efetivarem parcerias com empresas que desejarem patrocinar o ensino público, nos termos desta Lei. Art. 2º - Será considerado empresa patrocinadora de escola pública municipal, aquela que, cumulativamente: I- Responsabilizar-se pela confecção do uniforme adotado pela escola, a ser doado aos alunos regularmente matriculados; II — Comprometer-se a fazer, periodicamente, doações em dinheiro, obra ou serviços, para a referida escola patrocinada; IH - Fornecer ainda, quando necessário, mobiliário e material escolar. Art. 3º - A empresa patrocinadora terá direito exclusivo a inscrição de seu nome e marca no uniforme dos alunos daquela escola, durante o período do patrocínio. Parágrafo Único — É vedado a inscrição de marcas que divulguem ou promovam bebidas alcoólicas, cigarros, drogas ou qualquer outro produto nocivo à saúde e à formação do caráter da criança e do adolescente. Art. 4º - Os contratos de patrocínio terão duração mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado quantas vezes necessário for, em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Art. 5º- Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redpnda, 13 dejagosto de 2007. lo César Lina Conrado Presidente Projeto de Lei nº 087/06 PUSLICAÇÃO NO JORNAL o Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva leia. fudendo ma DElaçue DE 23 / OE / CÊ