| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 1990 |
| Date | 1990-11-07 |
| Ementa | ESTENDE AOS PROFESSORES MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.377/88 E 2.423/89 QUE ALTERARAM A LEI 1975 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3713 |
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TN M6e:a ma ! “Ma aa Divisão do Documentação 8 Arduivo Alterado para Zi <. Z, LEL NS AS de 42 1 ÁL A ATIL . Oamara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 27. EMENTA : - ESTENDE AOS PROFESSORES MUNICIPAIS 08 BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº&8 2.977/88 E 2,423/89.. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Ao professor inativo, que quando de sua aposentadoria estava no é -. xercício das situações estabelecidas pelos Artigos 29 e 3º da Lei Municipal nº 2,423, de 08.07.89, com as alterações da Lei Municipal, nê 2.465, de 07.11.89, será concedido o enquadramento como PROPES SOR 1. $ 1º - Para o enquadramento a que se refere a presente Lei, sera exigida a habilitação específica; $ 2º - O enquadramento dependerá de requerimento individual, caben do a Secretaria Municipal de Administração a refixação dos proventos. Artigo 2º - Beta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cobtrário, Volta Redonda, 07 de novenbro de 1990 WANILDO DE CARVALH Prefeito Municipal Projeto de Lei nt 054/80 Autor: Vereador Lenine Sergio Líma de Moura lcp. om