| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | ACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE FORMA A CRIAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dlvinão ES Pes Niúti Bo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 4.33 LEI MUNICIPAL Nº 4.333 ENCONSTITUCIONA EMENTA: Acresce inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1896/84 - Código Tributário Municipal (CTM), de forma a criar isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais localizados em frente a logradouros públicos onde se realizam feiras livres, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 fica acrescido do Inciso V, com a seguinte redação: “VY -— de 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento) aos imóveis residenciais localizados em frente a logradouros públicos, onde se realizam feiras livres, devidamente inscritas no órgão competente da Municipalidade.” Artigo 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. k Volta Redonda, 17 de agosto de 2007. Projeto de Lei nº 030/07 Autor: Vereador Sebastião Ribeiro Leite FOLIA htoni ana i,