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norma nº 4333/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4333 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE FORMA A CRIAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dlvinão ES Pes
Niúti Bo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 4.33
LEI MUNICIPAL Nº 4.333
ENCONSTITUCIONA
EMENTA: Acresce inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal nº
1896/84 - Código Tributário Municipal (CTM), de
forma a criar isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais localizados
em frente a logradouros públicos onde se realizam
feiras livres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 fica acrescido
do Inciso V, com a seguinte redação:
“VY -— de 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento) aos
imóveis residenciais localizados em frente a logradouros públicos,
onde se realizam feiras livres, devidamente inscritas no órgão
competente da Municipalidade.”
Artigo 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 17 de agosto de 2007.
Projeto de Lei nº 030/07
Autor: Vereador Sebastião Ribeiro Leite
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