| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2007 |
| Date | 2007-07-27 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 110 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.327, Sit UUNCIPL DÊ qua de cá i aivinão da Documentação de JiaaTas 32 43 Am EMENTA: Revoga O Artigo 110 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 110 e Parágrafo Único, bem como os itens 8.1, 8.2 e 8.3, classes À, B, Ce D da Tabela VIII da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de julho de 2007. Walmir Vitor de Souza 2º Vicê-Presidente Projeto de Lei nº 111/06 Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães POBUITAÇÃO 0 JOR Ás!