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norma nº 4327/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4327 / 2007
Date 2007-07-27
EmentaREVOGA O ARTIGO 110 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, Sit UUNCIPL DÊ qua de cá
i aivinão da Documentação de
JiaaTas
32 43 Am
EMENTA: Revoga O Artigo 110 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº
1.896 de 16 de julho de 1984 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 110 e Parágrafo Único, bem como
os itens 8.1, 8.2 e 8.3, classes À, B, Ce D da Tabela VIII
da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de julho de 2007.
Walmir Vitor de Souza
2º Vicê-Presidente
Projeto de Lei nº 111/06
Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães
POBUITAÇÃO 0 JOR Ás!

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