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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2576/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2576 / 1990
Date 1990-11-07
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA AVENIDA CARLOS CHAGAS, EX RUA 207, NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id3718

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“CE Tui "1 e TOA
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LEI No, 25% a, FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 256
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLI-
CAS NA AVENIDA CARLOS CHAGAS, EX RUA 207, No
BAIRRO CONFORTO
+
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: -.
A“
Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comm do povo para bem patri
monial dominial, bem como autorizada a concessão de Investiduras
aos proprietários lindeiros, a faixa de terra atualmente destina-
da a passeio publico na Av. Carlos Chagas, ex Rua 207, Bairro Con
forto, beneficiando-se os lotes de nºs 10, 12, 14, 16, 18, 20 e
146, este fazendo esquina com a Rua Quatro, do mesmo Bairro.
$ 1º - As investiduras de que trata este artigo serao concedidas
mediante requerimentos individuais dos interessados, devi-
damente instruídos con os respectivos registros de inó-
veis.
$2º - do município cabe se ressarcir dos valores correspondentes
as areas em questão.
Art. 2º — Passam a integrar a presente Lei os memoriais descritivos perti
nentes, bem como a planta correspondente ao levantamento planime-
trico de nº sc-017/89, que representa graficamente a alteração de
destinação das areas citadas.
Art. 3º - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas vigentes
.
e, em especial,
quelas contidas no desenho mencionado no artigo
anterior. '
Art. 4º - Esta Lei entrarajem vigor na data de Sua publicação, revogadas as
disposições em cpntrário.
|
olta Redond. X y
Vanildo de Carv: IEEE = ;
Hens. nº 039/90 Prefeit: REA. ?
Autor: Prefeito Municipal s
ebc.

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