| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 1990 |
| Date | 1990-11-07 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA AVENIDA CARLOS CHAGAS, EX RUA 207, NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
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“CE Tui "1 e TOA | Dlvicr e) vicia €o D: Dom . LEI No, 25% a, FLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 256 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLI- CAS NA AVENIDA CARLOS CHAGAS, EX RUA 207, No BAIRRO CONFORTO + A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: -. A“ Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comm do povo para bem patri monial dominial, bem como autorizada a concessão de Investiduras aos proprietários lindeiros, a faixa de terra atualmente destina- da a passeio publico na Av. Carlos Chagas, ex Rua 207, Bairro Con forto, beneficiando-se os lotes de nºs 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 146, este fazendo esquina com a Rua Quatro, do mesmo Bairro. $ 1º - As investiduras de que trata este artigo serao concedidas mediante requerimentos individuais dos interessados, devi- damente instruídos con os respectivos registros de inó- veis. $2º - do município cabe se ressarcir dos valores correspondentes as areas em questão. Art. 2º — Passam a integrar a presente Lei os memoriais descritivos perti nentes, bem como a planta correspondente ao levantamento planime- trico de nº sc-017/89, que representa graficamente a alteração de destinação das areas citadas. Art. 3º - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas vigentes . e, em especial, quelas contidas no desenho mencionado no artigo anterior. ' Art. 4º - Esta Lei entrarajem vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em cpntrário. | olta Redond. X y Vanildo de Carv: IEEE = ; Hens. nº 039/90 Prefeit: REA. ? Autor: Prefeito Municipal s ebc.