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norma nº 2577/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2577 / 1990
Date 1990-11-07
EmentaCRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO E RESPECTIVA LOTAÇÃO NA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR, DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
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o Da Mentação 0a
FLS )
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal Nº2zsm
EMENTA: "Cria o cargo de Agente Fiscal Sanitário
e respectiva lotação na Seção de Fisca-
Revogado pela 7 lização Alimentar, da Divisão de Fisoa-
do Z5 p Sé | 12. lização Sanitária, da Secretaria Municí
pal ds Saude e Promoção Social e da ou-
0 tras providências,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono & seguinte Lei:
Art, 1º - Ficem criados na Seção de Fiscalização Alimentar, da
Dtvisão de Fiscalização Sanitária, da Secretaria Mu-
nícipal de Saúde e Promoção Social, 10 (dez) cargos!
de Agente Fiscal Senttário, para médicos veteriná: -
rios.
Art. 2º - O cargo de Agente Fiscal Sanitário terá o nível XVII
hd e será incluído no Anexo II de Lei Muniotpal nº.ece,
1.975/84,
Parágrafo Único - Os Agentes Fiscais Sanitários de
que trota esta Lei, farão jus a
produtividade fiscal igual aos dos
demais agentes fiscais,
maximo de 4.000 pontos.
Art. 3º - As competências e etribuições dos cargos ohá criados,
serão definidas em Decreto Regulamentador,
As despesas decorrentes da presente Lei, conter
conta da dotação orçamentarta.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº2.57
revogadas as| disposições em € trário,
Volta
Mens. 042/90
Autor: Prefeito Municipal
ame.

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