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norma nº 4325/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4325 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaINSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4,325
EMENTA: INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Cartão Municipal do Idoso" como uma das formas de
apoio à população idosa do Município, estabelecendo-se o quadro, regulamentar
essencial para a sua emissão € respectivas condições de utilização.
PARÁGRAFO ÚNICO - O “Cartão Municipal do Idoso” consubstancia-se na
unificação de todas as carteiras existentes em um cartão com todos os direitos
dos idosos conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.743 de 01 de Outubro
de 2003).
Artigo 2º - Podem se beneficiar do "Cartão Municipal do Idoso" todos os cidadãos
residentes no Município de Volta Redonda, com idade igual ou superior a 60
anos.
Artigo 3º - Para a obtenção do "Cartão Municipal do Idoso", o interessado deverá
formalizar a sua intenção junto ao Poder Executivo Municipal, mediante
requerimento escrito, contendo a sua identificação completa acompanhada dos
seguintes documentos:
a) atestado de residência;
b) fotocópias da carteira de identidade e do seu CPF, através das quais se
comprove estarem ambos os documentos válidos e em vigor;
c) duas fotografias atualizadas. ,
PARAGRAFO ÚNICO - O procedimento de emissão do "Cartão Municipal do
Idoso" será instruído pela SMAC, opinando pelo deferimento ou indeferimento
do pedido ao Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Constituem deveres dos beneficiários do "Cartão Municipal do Idoso":
a) informar antecipadamente a SMAC da eventual mudança de residência,
quer esta ocorra dentro do Município, quer consista na transferência de
residência para outro local fora da circunscrição municipal;
b) devolver o "Cartão Municipal do Idoso” aos serviços competentes da
SMAC quando ocorra à hipótese de transferência de residência para outro
local fora da circunscrição municipal.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Artigo 5 º - Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do
"Cartão Municipal do Idoso";
a) salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente
por doença prolongada, a transferência definitiva de residência do seu titular
para outro local fora da circunscrição municipal;
b) a prestação, pelo beneficiário ou seu legal representante, de falsas
declarações quanto às condições de titularidade do Cartão;
c) morte;
) d) interdição ou inabilitação, nos termos gerais de direito.
Artigo 6 º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, para angariar
novos benefícios aos portadores do Cartão Municipal do Idoso, se assim for
conveniente.
Artigo 7º - A validade do "Cartão Municipal do Idoso" permanecerá inalterada
enquanto vigorar o presente regulamento e/ou suas possíveis atualizações e no
pressuposto da manutenção dos requisitos iniciais com base nos quais o
mesmo Cartão foi emitido.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Reddnda, 09 de julho de 200
lo César Lima €
Presidente
Projeto de Lei nº 023/07
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria

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