| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do cad Bicatal DÊ Rib MEGDE > visão do Documentação dr | Ei Nº ÍFLS ) 1 325123 Jau Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4,325 EMENTA: INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o "Cartão Municipal do Idoso" como uma das formas de apoio à população idosa do Município, estabelecendo-se o quadro, regulamentar essencial para a sua emissão € respectivas condições de utilização. PARÁGRAFO ÚNICO - O “Cartão Municipal do Idoso” consubstancia-se na unificação de todas as carteiras existentes em um cartão com todos os direitos dos idosos conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.743 de 01 de Outubro de 2003). Artigo 2º - Podem se beneficiar do "Cartão Municipal do Idoso" todos os cidadãos residentes no Município de Volta Redonda, com idade igual ou superior a 60 anos. Artigo 3º - Para a obtenção do "Cartão Municipal do Idoso", o interessado deverá formalizar a sua intenção junto ao Poder Executivo Municipal, mediante requerimento escrito, contendo a sua identificação completa acompanhada dos seguintes documentos: a) atestado de residência; b) fotocópias da carteira de identidade e do seu CPF, através das quais se comprove estarem ambos os documentos válidos e em vigor; c) duas fotografias atualizadas. , PARAGRAFO ÚNICO - O procedimento de emissão do "Cartão Municipal do Idoso" será instruído pela SMAC, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido ao Sr. Prefeito Municipal. Artigo 4º - Constituem deveres dos beneficiários do "Cartão Municipal do Idoso": a) informar antecipadamente a SMAC da eventual mudança de residência, quer esta ocorra dentro do Município, quer consista na transferência de residência para outro local fora da circunscrição municipal; b) devolver o "Cartão Municipal do Idoso” aos serviços competentes da SMAC quando ocorra à hipótese de transferência de residência para outro local fora da circunscrição municipal. Eat mc UE VOL DON Jiyioão do Documontação . Argr, cu no [FLS q3a5 [2 IM Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4,325 f1. 02 Artigo 5 º - Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do "Cartão Municipal do Idoso"; a) salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada, a transferência definitiva de residência do seu titular para outro local fora da circunscrição municipal; b) a prestação, pelo beneficiário ou seu legal representante, de falsas declarações quanto às condições de titularidade do Cartão; c) morte; ) d) interdição ou inabilitação, nos termos gerais de direito. Artigo 6 º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, para angariar novos benefícios aos portadores do Cartão Municipal do Idoso, se assim for conveniente. Artigo 7º - A validade do "Cartão Municipal do Idoso" permanecerá inalterada enquanto vigorar o presente regulamento e/ou suas possíveis atualizações e no pressuposto da manutenção dos requisitos iniciais com base nos quais o mesmo Cartão foi emitido. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Reddnda, 09 de julho de 200 lo César Lima € Presidente Projeto de Lei nº 023/07 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria