| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 6.194 - NORMATIZA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. |
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Card BSRCIPAL GE BUS REP slvição ds Documentação o fre ma Bo [FLS Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ GIL À 243 147 LEI MUNICIPAL Nº 4.324 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em Hospitais, Postos de Saúde, Ambulatórios e Funerárias, sobre a Lei Federal nº 6.194 - Normatiza indenização do seguro DPVAT. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica estabelecido que em todos os Hospitais, Postos de Saúde, Ambula- tórios e demais estabelecimentos de Saúde Pública e Privada, Postos Militares e Funerárias deverão ser afixados e mantidos os avisos. Parágrafo Único - Estes cartazes, placas ou adesivos, deverão conter as seguintes informações: “QUEM PODE USAR: Qualquer vitima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre - ou seu beneficiário - pode requerer a indenização do seguro. CUIDE DE SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO Pedir a indenização do Seguro é simples. Você não precisa recorrer à ajuda de terceiros. BENEFICIÁRIO EM CASO DE MORTE Cônjuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei Previdenciária, e na sua falta, os herdeiros legais. PERMANENTE: BENEFICIÁRIOS EM CASO DE INVALIDEZ A própria vítima. ACIDENTES COM MAIS DE UMA VITÍMA Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O Seguro DPVAT (seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres) indeniza todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítimas nem de valores de indenização para um mesmo acidente. ATENÇÃO, INFORMAÇÕES GERAIS: ACIDENTES COM VEÍCULOS INFRATORES Yi licz casal E uh RO ssinão do Documentação : ÉMg | oc, sam |ES Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 43. Oly om LEI MUNICIPAL Nº 4.324 fi, 02 A cobertura do Seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas, independentemente de apuração de culpa, desde que haja víti- mas, transportadas ou não pelo veículo automotor. O atendimento às vitimas e beneficiários do seguro é feito por extensa rede distribuidora em todo o território nacional, VALORES DE INDENIZAÇÃO: Morte: R$ 13.479,48 (treze mil,quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) Invalidez Permanente até R$ 13.479,48 (treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) Reembolso de Despesas Médicas e Suplementares até: R$ 2.695,90 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) Endereço eletrônico a ser criado para fornecer maiores informações e detalhes sobre a requisição do DPVAT.” ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. , 06 de julho de 2007. Pâulo César Lima Con Presidente Projeto de Lei nº 107/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO JORNAL | e) E POP