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norma nº 4324/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4324 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 6.194 - NORMATIZA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ GIL À 243
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LEI MUNICIPAL Nº 4.324
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em Hospitais,
Postos de Saúde, Ambulatórios e Funerárias, sobre a Lei Federal nº 6.194 -
Normatiza indenização do seguro DPVAT.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica estabelecido que em todos os Hospitais, Postos de Saúde, Ambula-
tórios e demais estabelecimentos de Saúde Pública e Privada, Postos Militares e
Funerárias deverão ser afixados e mantidos os avisos.
Parágrafo Único - Estes cartazes, placas ou adesivos, deverão conter as seguintes
informações:
“QUEM PODE USAR:
Qualquer vitima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre - ou seu
beneficiário - pode requerer a indenização do seguro.
CUIDE DE SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO
Pedir a indenização do Seguro é simples. Você não precisa recorrer à ajuda de
terceiros.
BENEFICIÁRIO EM CASO DE MORTE
Cônjuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei Previdenciária, e na sua
falta, os herdeiros legais.
PERMANENTE:
BENEFICIÁRIOS EM CASO DE INVALIDEZ
A própria vítima.
ACIDENTES COM MAIS DE UMA VITÍMA
Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O Seguro DPVAT (seguro
obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres) indeniza
todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítimas nem de valores de
indenização para um mesmo acidente.
ATENÇÃO, INFORMAÇÕES GERAIS:
ACIDENTES COM VEÍCULOS INFRATORES
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 43. Oly om
LEI MUNICIPAL Nº 4.324 fi, 02
A cobertura do Seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. As
indenizações são pagas, independentemente de apuração de culpa, desde que haja víti-
mas, transportadas ou não pelo veículo automotor. O atendimento às vitimas e
beneficiários do seguro é feito por extensa rede distribuidora em todo o território
nacional,
VALORES DE INDENIZAÇÃO:
Morte: R$ 13.479,48 (treze mil,quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e
oito centavos)
Invalidez Permanente até R$ 13.479,48 (treze mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e quarenta e oito centavos)
Reembolso de Despesas Médicas e Suplementares até: R$ 2.695,90 (dois mil,
seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos)
Endereço eletrônico a ser criado para fornecer maiores informações e detalhes
sobre a requisição do DPVAT.”
ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
, 06 de julho de 2007.
Pâulo César Lima Con
Presidente
Projeto de Lei nº 107/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO JORNAL |
e) E POP

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