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norma nº 4322/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4322 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os
Créditos Adicionais Suplementares abaixo discriminados, a saber:
I- no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),
visando atender as despesas com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB no Programa de
Manutenção e Operacionalização da FEVRE - Contribuição a Entidades Fechadas de
Previdência, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas e Equipamentos e Material
Permanente e o Programa de Construção, Ampliação e Reforma dos Próprios da
FEVRE - Obras e Instalações, na FEVRE, a saber:
Car. ECONÔMICA
7.20.12.361.0055.2.001 31900700.23 R$ 500.000,00
7.20.12.361.0055.2.001 31901300.23 R$ 570.000,00
7.20.12.361.0055.2.001 33903000.23
E) 33904700.23 R$ 60.000,00
R$ 70.000,00
44905100.23 R$ 800.000,00
Do TOTAL R$ 2.300.000,00
IE - no valor de R$ 3.524.200,00 (três milhões, quinhentos e vinte e
quatro mil e duzentos reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 99 —
PMVR no Programa de Apoio ao Ensino Fundamental - Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações, Restituições Trabalhistas e
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COHAB, a saber:
Cat. Econômica Valor
31901100.99 R$ 2.495.000,00
31901300.99 R$ 429.000,00
31909400.99 R$ 305.600,00
33903900.99 R$ 294600,00
R$ 3.524.200
Funcional
7.80.12.361.0124.2.003
7.80.12.361.0124.2.003
7.80.12.361.0124.2.003
7.80.12.361.0124.2.003
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CÂMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.322 Toe 2 148
III - no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil
reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB ne
Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Infantil -
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, no FURBAN, a saber:
Funcional
7.55.12.365.0208.2.018
Cat. Econômica
33903000.23
7.55.12.365.0208.2.018 33903600.23
7.55.12.365.0208.2.018 33903900.23
R$ 290.000,00
R$ 489.000,00
IV - no valor R$ 6.889.069,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e
nove mil e sessenta e nove reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte
23 - FUNDEB no Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Educação Infantil — Obras e Instalações, Programa de Manutenção e
Operacionalização da Educação Infantil — Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e
Material Permanente; com a inclusão das fontes 23 e 36 no Programa de Construção
Ampliação e Reforma de Unidades Educacionais Ensino Fundamental — Obras
Instalações, Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino
Fundamental — Outros Benefícios Assistenciais, Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física,
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; com a inclusão da fonte 23 —
FUNDEB no Programa de Energia Elétrica dos Próprios da SME - Ensino
Fundamental — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; com a inclusão da
fonte 23 - FUNDEB no Programa de Vale Transporte — Ensino Fundamental —
Auxílio — Transporte, na SME, a saber:
7.06.12.365.0208.1.098 R$ 1.222.069,00
33903000.23 R$ 30.000,00
33903600.36 R$
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100.000,00
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Funcional Cat. Econômica
7.06.12.361.0324.2.072 33903900.36 R$ 400.000,00
7.06.12.361.0324.2.094
7.06.12.361.0324.2.097
33903900.23 R$ 400.000,00
33904900.23 R$ 770.000,00
R$ 6.889.069,00
V - no valor R$ 18.094.000,00 (dezoito milhões e noventa e quatro
mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Construção, Ampliação
e Reforma de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental — Obras e Instalações,
Programa Transporte Escolar — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Programa Salário Educação — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa de Manutenção e
Operacionalização do Ensino Fundamental - Salário-Família, Vencimentos
Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Auxílio Financeiro a Estudantes,
na SME, a saber:
Cat. Econômica
44905100.28
44905100.36
Funcional
7.06.12.361.0209.1.099
7.06.12.361.0209.1.099
R$ 450.000,00
706.300 R$ 1.200.000,00
7.06.12.122.0240.2.089 33903900.28 706.260 R$ 250.000,00
7.06.12.361.0324.2.082 33903600.28 706.390 R$ 50.000,00
706.395 R$ 300.000,00
R$ 340.000,00
706.610 R$ 13.735.000,00
R$ 1.300.000,00
O
R$ 18.094.000,00
VI - no valor R$ 5.140.000,00 (cinco milhões e cento e quarenta mil
reais), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e
Operacionalização da FEVRE - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na
FEVRE, a saber:
Código Despesa
720,12.361.00552001 | 31901100.23 720.370
VII - no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
visando atender as despesas com o Programa de Apoio a Entidades — Subvenções
Sociais, no Fundo de Infância e Adolescência — FINAD, a saber:
[Funcional [Car Econômica] Código Despesa | Varon |
7.60.08.243.0273.1.003 760.130 R$ 350.000,00
R$ 5.140.000,00
33.504300.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aivicão da Documentação + E
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LEI MUNICIPAL Nº 4.322 1392/20 lima
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no inciso I, do artigo 1º, serão utilizados como fontes de recursos os
cancelamentos parciais do Programa de Manutenção e Operacionalização da
FEVRE - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, Obrigações Patronais,
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obrigações
Tributárias e Contributivas e Equipamentos e Material Permanente; Programa
Construção, Ampliação e Reforma dos Próprios da FEVRE — Obras e Instalações,
na FEVRE, a saber:
[Funcional | Cat Econômica | Código Despesa | Valor |
720,12.361.0055.2001 | 31900700.36 720.010 R$ 500.000,00
31901300.36 720.060 R$ 570.000,00
7.20.12.361.0055.2.001 33903000.36 720.130 R$ 100.000,00
R$ 200.000,0
33904700.36 720.200 R$ 60.000,00
R$ 70.000,0
R$ 800.000,0
Doo o À TOTAL] R$ 2.300.000,00
Art. 3º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no inciso IL, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o cancelamento
do Programa de Apoio ao Ensino Fundamental — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações Restituições Trabalhistas e Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COHASB, a saber:
[Funcional 7 Cat Econômica | Código Despesa | Valor |
S 294.600,
o
7.80.12.361.0124.2.003 33903900.36 780.440 R 294.600,00
R$ 3.524.200,00
Art. 4º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no inciso IH, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o
cancelamento do Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Ensino Infantil - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física,
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, no FURBAN, a
saber:
7.55.12.365.0208.2.018 | 33903000.99 755.330 R$ 99.000,00
755.12.365.0208.2.018 | 33903600.99 755.340 R$ 50.000,00
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.322
Funcional Car. Econômica | Código Despesa VALOR
7.55.12.365.0208.2.018 33903900.99 755.350 R$ 50.000,00
7.55.12.365.0208.2.018 44905100.99 755.670 R$ 290.000,00
TOTAL| R$ 489.000,00
Art. 5º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado nos incisos IV e V, do artigo 1º, serão usados com fonte de recursos os
cancelamentos do Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Educação Infantil - Obras e Instalações; Programa de Manutenção e
Operacionalização da Educação Infantil - Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e
Material Permanente; Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino
Fundamental - Outros Benefícios Assistenciais, Salário-Família, Vencimentos
Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física e Auxílio Financeiro a Estudantes, Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica; Programa de Serviço de Limpeza dos Próprios da
Educação - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Programa Construção
das Instalações do Projeto Cidade da Música — Obras e Instalações; Programa de
Vale Transporte - Ensino Fundamental — Auxílio - Transporte, na SME, e
Programa de Construção Ampliação e Reforma dos Próprios da FEVRE — Obras e
Instalações, na FEVRE, a saber:
FUNCIONAL Car. Econômica | Código Despesa
7.06.12.365.0239.2.075
7.06.12.365.0239.2.075 R$ 830.000,00
7.06.12.365.0239.2.075 R$ | 80.000,00
7.06.12.361.0324.2.072 | 31900800.36 R$ 37.000,00
7.06.12.361.0324.2.072 R$ 350.000,00
7.06.12.361.0324.2.072 706.320 R$ 15.050.000,00
7.06.12.361.0324.2.072 706.325 R$ 1.200.000,00
R$ 40.000,00
706.340 R$ 750.336,00
706.345 R$ 200.000,00
706.350 R$ 109.666,00
706.355 R$ 293.000,00
706.230 R$ 1.000.000,00
706.285 293.447,00
CÂMARA MUSICAL DE NOLIA RELONDA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA mam mumça ex
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LEI MUNICIPAL Nº 4.322 392) Se alo
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA Código Despesa VALOR
7.06.12.361.0324.2.097 33904900.36 706.445 R$ 646.000,00
7.20.12.631.0061.2.002 44905100.28 720.320 R$ 1.900.000,00
7.20.12.631.0061.2.002 44905100.36 720.330 R$ 700.000,00
Loo 1d | TOTAL] R$ 24.983.069,00]
Art. 6º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no inciso VI, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o
cancelamento do Programa de Manutenção e Operacionalização da FEVRE -
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na FEVRE, a saber:
FUNCIONAL | CAT. ECONÔMICA i VALOR
7.20.12.361.0055.2.001 31901100.36 R$ 5.140.000,00
Art. 7º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no inciso VII, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o
cancelamento do Programa de Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida
Contratual Resgatado, na FEVRE, a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA | Código Despesa VALOR
7.20.12.843.0177.2.005 46907100.99 720.360 R$ 350.000,00
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de junho de 2007.
(
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 021/07
Autor: Prefeito Municipal

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