| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 3727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
as Cuve Estado do Rio de Janeiro qa amem CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA duda MUNICIPAL DÊ iii dor » oivisão do Documentação É sa me ÍFLS : Bag. LdY A LEI MUNICIPAL Nº 4.322 — e Du AMA Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os Créditos Adicionais Suplementares abaixo discriminados, a saber: I- no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB no Programa de Manutenção e Operacionalização da FEVRE - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas e Equipamentos e Material Permanente e o Programa de Construção, Ampliação e Reforma dos Próprios da FEVRE - Obras e Instalações, na FEVRE, a saber: Car. ECONÔMICA 7.20.12.361.0055.2.001 31900700.23 R$ 500.000,00 7.20.12.361.0055.2.001 31901300.23 R$ 570.000,00 7.20.12.361.0055.2.001 33903000.23 E) 33904700.23 R$ 60.000,00 R$ 70.000,00 44905100.23 R$ 800.000,00 Do TOTAL R$ 2.300.000,00 IE - no valor de R$ 3.524.200,00 (três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 99 — PMVR no Programa de Apoio ao Ensino Fundamental - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações, Restituições Trabalhistas e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COHAB, a saber: Cat. Econômica Valor 31901100.99 R$ 2.495.000,00 31901300.99 R$ 429.000,00 31909400.99 R$ 305.600,00 33903900.99 R$ 294600,00 R$ 3.524.200 Funcional 7.80.12.361.0124.2.003 7.80.12.361.0124.2.003 7.80.12.361.0124.2.003 7.80.12.361.0124.2.003 Estado do Rio de Janeiro AMAM ONA DE uia 100, CÂMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA | ca [AS 02 LEI MUNICIPAL Nº 4.322 Toe 2 148 III - no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB ne Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Infantil - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, no FURBAN, a saber: Funcional 7.55.12.365.0208.2.018 Cat. Econômica 33903000.23 7.55.12.365.0208.2.018 33903600.23 7.55.12.365.0208.2.018 33903900.23 R$ 290.000,00 R$ 489.000,00 IV - no valor R$ 6.889.069,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e sessenta e nove reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB no Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil — Obras e Instalações, Programa de Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil — Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente; com a inclusão das fontes 23 e 36 no Programa de Construção Ampliação e Reforma de Unidades Educacionais Ensino Fundamental — Obras Instalações, Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental — Outros Benefícios Assistenciais, Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; com a inclusão da fonte 23 — FUNDEB no Programa de Energia Elétrica dos Próprios da SME - Ensino Fundamental — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; com a inclusão da fonte 23 - FUNDEB no Programa de Vale Transporte — Ensino Fundamental — Auxílio — Transporte, na SME, a saber: 7.06.12.365.0208.1.098 R$ 1.222.069,00 33903000.23 R$ 30.000,00 33903600.36 R$ oo 100.000,00 Divição do Documontaça. remo | cima MOMCIPRL DE tulio à SU | Estado do Rio de Janeiro Blvisão do Bocumonteçã diz cm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ito HS q, [o LEI MUNICIPAL Nº 4.322 o 29) AI Liar) Funcional Cat. Econômica 7.06.12.361.0324.2.072 33903900.36 R$ 400.000,00 7.06.12.361.0324.2.094 7.06.12.361.0324.2.097 33903900.23 R$ 400.000,00 33904900.23 R$ 770.000,00 R$ 6.889.069,00 V - no valor R$ 18.094.000,00 (dezoito milhões e noventa e quatro mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental — Obras e Instalações, Programa Transporte Escolar — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa Salário Educação — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental - Salário-Família, Vencimentos Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Auxílio Financeiro a Estudantes, na SME, a saber: Cat. Econômica 44905100.28 44905100.36 Funcional 7.06.12.361.0209.1.099 7.06.12.361.0209.1.099 R$ 450.000,00 706.300 R$ 1.200.000,00 7.06.12.122.0240.2.089 33903900.28 706.260 R$ 250.000,00 7.06.12.361.0324.2.082 33903600.28 706.390 R$ 50.000,00 706.395 R$ 300.000,00 R$ 340.000,00 706.610 R$ 13.735.000,00 R$ 1.300.000,00 O R$ 18.094.000,00 VI - no valor R$ 5.140.000,00 (cinco milhões e cento e quarenta mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da FEVRE - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na FEVRE, a saber: Código Despesa 720,12.361.00552001 | 31901100.23 720.370 VII - no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Apoio a Entidades — Subvenções Sociais, no Fundo de Infância e Adolescência — FINAD, a saber: [Funcional [Car Econômica] Código Despesa | Varon | 7.60.08.243.0273.1.003 760.130 R$ 350.000,00 R$ 5.140.000,00 33.504300.00 sad URICIPAL DE TOLTA REGURbE | Estado do Rio d j Nvinà tação» Prq CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aivicão da Documentação + E “ass 8 FLS. 04 t LEI MUNICIPAL Nº 4.322 1392/20 lima Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no inciso I, do artigo 1º, serão utilizados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Manutenção e Operacionalização da FEVRE - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas e Equipamentos e Material Permanente; Programa Construção, Ampliação e Reforma dos Próprios da FEVRE — Obras e Instalações, na FEVRE, a saber: [Funcional | Cat Econômica | Código Despesa | Valor | 720,12.361.0055.2001 | 31900700.36 720.010 R$ 500.000,00 31901300.36 720.060 R$ 570.000,00 7.20.12.361.0055.2.001 33903000.36 720.130 R$ 100.000,00 R$ 200.000,0 33904700.36 720.200 R$ 60.000,00 R$ 70.000,0 R$ 800.000,0 Doo o À TOTAL] R$ 2.300.000,00 Art. 3º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no inciso IL, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o cancelamento do Programa de Apoio ao Ensino Fundamental — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações Restituições Trabalhistas e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COHASB, a saber: [Funcional 7 Cat Econômica | Código Despesa | Valor | S 294.600, o 7.80.12.361.0124.2.003 33903900.36 780.440 R 294.600,00 R$ 3.524.200,00 Art. 4º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no inciso IH, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o cancelamento do Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Infantil - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, no FURBAN, a saber: 7.55.12.365.0208.2.018 | 33903000.99 755.330 R$ 99.000,00 755.12.365.0208.2.018 | 33903600.99 755.340 R$ 50.000,00 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.322 Funcional Car. Econômica | Código Despesa VALOR 7.55.12.365.0208.2.018 33903900.99 755.350 R$ 50.000,00 7.55.12.365.0208.2.018 44905100.99 755.670 R$ 290.000,00 TOTAL| R$ 489.000,00 Art. 5º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado nos incisos IV e V, do artigo 1º, serão usados com fonte de recursos os cancelamentos do Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil - Obras e Instalações; Programa de Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil - Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente; Programa de Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental - Outros Benefícios Assistenciais, Salário-Família, Vencimentos Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física e Auxílio Financeiro a Estudantes, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Programa de Serviço de Limpeza dos Próprios da Educação - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Programa Construção das Instalações do Projeto Cidade da Música — Obras e Instalações; Programa de Vale Transporte - Ensino Fundamental — Auxílio - Transporte, na SME, e Programa de Construção Ampliação e Reforma dos Próprios da FEVRE — Obras e Instalações, na FEVRE, a saber: FUNCIONAL Car. Econômica | Código Despesa 7.06.12.365.0239.2.075 7.06.12.365.0239.2.075 R$ 830.000,00 7.06.12.365.0239.2.075 R$ | 80.000,00 7.06.12.361.0324.2.072 | 31900800.36 R$ 37.000,00 7.06.12.361.0324.2.072 R$ 350.000,00 7.06.12.361.0324.2.072 706.320 R$ 15.050.000,00 7.06.12.361.0324.2.072 706.325 R$ 1.200.000,00 R$ 40.000,00 706.340 R$ 750.336,00 706.345 R$ 200.000,00 706.350 R$ 109.666,00 706.355 R$ 293.000,00 706.230 R$ 1.000.000,00 706.285 293.447,00 CÂMARA MUSICAL DE NOLIA RELONDA | . Estado do Rio de Janeiro Jiwvisão do Documontaçã fisyr CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA mam mumça ex Wa JjAS o | | LEI MUNICIPAL Nº 4.322 392) Se alo FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA Código Despesa VALOR 7.06.12.361.0324.2.097 33904900.36 706.445 R$ 646.000,00 7.20.12.631.0061.2.002 44905100.28 720.320 R$ 1.900.000,00 7.20.12.631.0061.2.002 44905100.36 720.330 R$ 700.000,00 Loo 1d | TOTAL] R$ 24.983.069,00] Art. 6º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no inciso VI, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o cancelamento do Programa de Manutenção e Operacionalização da FEVRE - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na FEVRE, a saber: FUNCIONAL | CAT. ECONÔMICA i VALOR 7.20.12.361.0055.2.001 31901100.36 R$ 5.140.000,00 Art. 7º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no inciso VII, do artigo 1º, será usado como fonte de recurso o cancelamento do Programa de Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida Contratual Resgatado, na FEVRE, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA | Código Despesa VALOR 7.20.12.843.0177.2.005 46907100.99 720.360 R$ 350.000,00 Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de junho de 2007. ( Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 021/07 Autor: Prefeito Municipal