| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.290, DE 26 DE ABRIL DE 2007. NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
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CM VE são go Documentação c Lugr. is do TELS , Ma dos pe . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.321 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e revoga a Lei Municipal nº. 4290, de 26/abril/2007. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi! reais), visando atender as . despesas com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário Municipal — Equipamentos e Material Permanente, na COORDEMA, a saber. CÓDIGO 44905200.92 - R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 O TOTAL| R$ 50.000,00 Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Proteção de Nascentes de Contribuição da Bacia Hidrográfica - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e Programa de Manutenção do Zoológico Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COORDEMA, a saber. ! 7.13.18.541.0005.2.061 33903900.00 7.13.04.122.0163.2.039 33903900.00 713.200 R$ 25.000,00 TOTAL/ R$ 50.000,00 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.290, de 26 de abril de 2007. Volta Redonda, a e junho de 2007. Gothardo Lopés Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 019/07 Autor: Prefeito Municipal = e P FAS ICAÇÃO NO JURMAL- DEQ5.. EO, .