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norma nº 4321/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4321 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.290, DE 26 DE ABRIL DE 2007. NO VALOR DE R$ 50.000,00.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.321
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
revoga a Lei Municipal nº. 4290, de 26/abril/2007.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi! reais), visando atender as .
despesas com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Municipal — Equipamentos e Material Permanente, na COORDEMA, a saber.
CÓDIGO
44905200.92 - R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
O TOTAL| R$ 50.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento
parcial do Programa de Proteção de Nascentes de Contribuição da Bacia
Hidrográfica - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e Programa de
Manutenção do Zoológico Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, na COORDEMA, a saber. !
7.13.18.541.0005.2.061 33903900.00
7.13.04.122.0163.2.039 33903900.00 713.200 R$ 25.000,00
TOTAL/ R$ 50.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.290, de 26 de abril de
2007.
Volta Redonda, a e junho de 2007.
Gothardo Lopés Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 019/07
Autor: Prefeito Municipal = e
P FAS ICAÇÃO NO JURMAL-
DEQ5.. EO, .

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