| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.288, DE 26 DE ABRIL DE 2007. NO VALOR DE R$ 2.90.000,00. (PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS). |
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«> É TO Gra PDDE . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.320 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e revoga a Lei Municipal 4.288, de 26 de abril de 2007. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Construção de Casas Populares — Obras e Instalações e o Programa de Urbanização c Integração de Assentamentos Precários — Obras e Instalações, no FURBAN, a saber: FUNCIONAL 7.55.16.482.0307.1.01 7.55.16.482.0307.1.01 7.55.15.451.0306.1.012 Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos os Convênios nºs 0212791-44/2006, 019295923/2006 e 018046057/2005, firmados entre o Município de Volta Redonda e a Caixa Econômica Federal, anexados a esta Lei. ' Ê Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.288, de 26 de abril de 2007. Volta Redonda, ty junho de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 018/07 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO JORNAL - sito Kisandto. tm DE 05 OL) LE