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norma nº 4320/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4320 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.288, DE 26 DE ABRIL DE 2007. NO VALOR DE R$ 2.90.000,00. (PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS).
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«> É
TO Gra PDDE
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.320
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
revoga a Lei Municipal 4.288, de 26 de abril de 2007.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais),
visando atender as despesas com o Programa de Construção de Casas Populares —
Obras e Instalações e o Programa de Urbanização c Integração de Assentamentos
Precários — Obras e Instalações, no FURBAN, a saber:
FUNCIONAL
7.55.16.482.0307.1.01
7.55.16.482.0307.1.01
7.55.15.451.0306.1.012
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos os Convênios nºs
0212791-44/2006, 019295923/2006 e 018046057/2005, firmados entre o Município de
Volta Redonda e a Caixa Econômica Federal, anexados a esta Lei.
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Ê
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.288, de 26 de abril de
2007.
Volta Redonda, ty junho de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 018/07
Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO JORNAL -
sito Kisandto. tm
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