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norma nº 4317/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4317 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO "PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE BOCA , NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4317
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA
DE SAUDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CANCER DE BOCA”, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Programa de Saúde Bucal na Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca”,
em todas as escolas públicas da rede municipal de Volta Redonda, com a finalidade de alcançar os
alunos do primeiro grau, partindo do pressuposto que a educação é o processo de desenvolvimento
da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral.
$Iº-A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se aos alunos matriculados,
da primeira à oitava série, da rede municipal de ensino, em cada semestre do ano letivo,
“devendo ser praticado no início e término do ano letivo.
$ 2º - Os estudantes assistirão a uma palestra, por semestre do ano letivo, equivalendo a duas
aulas do período de um dia, apresentada por um profissional da área de odontologia, com a
finalidade de ressaltar a importância da saúde bucal na prevenção e diagnóstico do câncer de boca.
Art. 2º - Os palestrantes serão dentistas da rede municipal, ou ainda, dentistas que não estão
ligadosao Serviço Público, de claro conhecimento, que queiram sem nenhuma obrigação financeira
para o Município, contribuírem com seus conhecimentos para este programa de educação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Direção da Escola deverá convidar os palestrantes com 03 (três)
meses, no mínimo, de antecedência.
Art. 3º - A marcação das palestras, assim como a possível unificação de algumas turmas, ou até
mesmo de todo o corpo discente da Escola, na medida em que existem, para tantos, locais
disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento ficará a critério da Direção da Escola.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4317 FL. 02
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizará em fornecer à Secretaria Municipal de
Educação, uma relação dos dentistas selecionados para tal finalidade, dentro dos quadros do Serviço
Odontológico Municipal, que devem ser encaminhadas às Escolas Municipais de primeiro grau da
cidade de Volta Redonda, sempre no início do período letivo de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO — O profissional do Serviço Odontológico Municipal cujo nome
encontra-se na relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, que for convidado pela direção
de uma escola para ministrar uma palestra, dentro do “Programa de Saúde Bucal na Prevenção e
Diagnóstico do Câncer de Boca”, terão o seu ponto abonado na Unidade Pública Municipal em
que estiver lotado, no caso de plantonista, liberado do plantão naquele dia em que tiver sido
convidado para fazer a palestra.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir
de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de junho de 2007.
lo César Lima
Presidente
Projeto de Lei nº 098/06
Autor: Vercador Walmir Vitor de Souza
PUSICAÇÃO NO . JORNAL
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