| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO "PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE BOCA , NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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à trad E VOL EDNA) E ulção do Paormentosto » frqa Fá S 3 y uma Fo Câmara Municipal de Volta edi ja o) LEI MUNICIPAL Nº 4317 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA DE SAUDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CANCER DE BOCA”, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o “Programa de Saúde Bucal na Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca”, em todas as escolas públicas da rede municipal de Volta Redonda, com a finalidade de alcançar os alunos do primeiro grau, partindo do pressuposto que a educação é o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral. $Iº-A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se aos alunos matriculados, da primeira à oitava série, da rede municipal de ensino, em cada semestre do ano letivo, “devendo ser praticado no início e término do ano letivo. $ 2º - Os estudantes assistirão a uma palestra, por semestre do ano letivo, equivalendo a duas aulas do período de um dia, apresentada por um profissional da área de odontologia, com a finalidade de ressaltar a importância da saúde bucal na prevenção e diagnóstico do câncer de boca. Art. 2º - Os palestrantes serão dentistas da rede municipal, ou ainda, dentistas que não estão ligadosao Serviço Público, de claro conhecimento, que queiram sem nenhuma obrigação financeira para o Município, contribuírem com seus conhecimentos para este programa de educação. PARÁGRAFO ÚNICO - A Direção da Escola deverá convidar os palestrantes com 03 (três) meses, no mínimo, de antecedência. Art. 3º - A marcação das palestras, assim como a possível unificação de algumas turmas, ou até mesmo de todo o corpo discente da Escola, na medida em que existem, para tantos, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento ficará a critério da Direção da Escola. a cuido EE elih ADO | i nliaão REM Faso toi o Exu kt a) TCE FLS E HI AMA ima Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4317 FL. 02 Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizará em fornecer à Secretaria Municipal de Educação, uma relação dos dentistas selecionados para tal finalidade, dentro dos quadros do Serviço Odontológico Municipal, que devem ser encaminhadas às Escolas Municipais de primeiro grau da cidade de Volta Redonda, sempre no início do período letivo de cada ano. PARÁGRAFO ÚNICO — O profissional do Serviço Odontológico Municipal cujo nome encontra-se na relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, que for convidado pela direção de uma escola para ministrar uma palestra, dentro do “Programa de Saúde Bucal na Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca”, terão o seu ponto abonado na Unidade Pública Municipal em que estiver lotado, no caso de plantonista, liberado do plantão naquele dia em que tiver sido convidado para fazer a palestra. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de junho de 2007. lo César Lima Presidente Projeto de Lei nº 098/06 Autor: Vercador Walmir Vitor de Souza PUSICAÇÃO NO . JORNAL dE Q2../ 07. preto er