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norma nº 4316/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4316 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº. 3.149/95, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Câmara Municipal de Volta resido
LEI MUNICIPAL Nº 4316
EMENTA: ESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS
PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO
MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95, NOS
TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Caso o Poder Executivo Municipal não conceda a reposição
salarial previsto na Lei Municipal nº 3.149/95, o mesmo terá que
encaminhar mensalmente, os seguintes documentos a cada
Vereador:
I — Balancete detalhado que comprove que os gastos com a folha de
pagamento do funcionalismo público está no limite da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II- Relatório completo relacionando as seguintes informações:
número de funcionários lotados em cada departamento e o gasto da
folha de pagamento com os mesmos, incluindo autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Artigo 2º-Enquanto o Município não conceder o reajuste previsto na Lei
Municipal nº 3.149/95, o mesmo não poderá:
I — Alterar a folha de pagamento da administração direta ou
indireta, a não ser para garantir a manutenção dos direitos do
funcionário;
H — Neste período não poderá haver permuta de funcionários, e
nem nomeação do funcionário.
Artigo 3º - Caso o Município não conceda o reajuste na data base, o mesmo
fica obrigado a publicar, trimestralmente, o relatório disposto no
Artigo 1º desta Lei, em jornal de grande circulação na região.
Artigo 4º - Esta Lei não revoga os direitos adquiridos pelo funçiogalismo e
nem a perda salarial acumula aa
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LEI MUNICIPAL Nº 4.316 fi. 02
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de ju tho de 2007
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Walmir-Vitor de a
2º Vice Presidente
Projeto de Lei nº 011/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBLICAÇÃO NO JORNAL *
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