| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | ESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº. 3.149/95, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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R] 4: t th EV wu baço as um Câmara Municipal de Volta resido LEI MUNICIPAL Nº 4316 EMENTA: ESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Caso o Poder Executivo Municipal não conceda a reposição salarial previsto na Lei Municipal nº 3.149/95, o mesmo terá que encaminhar mensalmente, os seguintes documentos a cada Vereador: I — Balancete detalhado que comprove que os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo público está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal; II- Relatório completo relacionando as seguintes informações: número de funcionários lotados em cada departamento e o gasto da folha de pagamento com os mesmos, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Artigo 2º-Enquanto o Município não conceder o reajuste previsto na Lei Municipal nº 3.149/95, o mesmo não poderá: I — Alterar a folha de pagamento da administração direta ou indireta, a não ser para garantir a manutenção dos direitos do funcionário; H — Neste período não poderá haver permuta de funcionários, e nem nomeação do funcionário. Artigo 3º - Caso o Município não conceda o reajuste na data base, o mesmo fica obrigado a publicar, trimestralmente, o relatório disposto no Artigo 1º desta Lei, em jornal de grande circulação na região. Artigo 4º - Esta Lei não revoga os direitos adquiridos pelo funçiogalismo e nem a perda salarial acumula aa cao pe am bout TE to [NR LEI MUNICIPAL Nº 4.316 fi. 02 Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de ju tho de 2007 ris Walmir-Vitor de a 2º Vice Presidente Projeto de Lei nº 011/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO JORNAL * J DESA / 08=/ 07...