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norma nº 4315/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4315 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA SOLIDÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.315
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA SOLIDÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda criar o Programa Justiça
Solidária, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa Justiça Solidária se constituirá no esforço conjugado da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda através de suas entidades, e as Universidades através de seus
respectivos Escritórios Modelos, no sentido de levar assistência judiciária gratuita às comunidades
carentes.
Art. 3º - O instrumento legal que regulamentará e especificará as atribuições de cada
colaborador, será o convênio ou termo de cooperação.
Art. 4º- As Universidades oferecerão seus Estagiários do curso de Direito, através de seus
respectivos Escritórios Modelos.
Art. 5º - O Executivo disponibilizará os locais para o atendimento e fará o cadastro e
agendamento das pessoas a serem atendidas, priorizando os membros das familias cadastradas
nos programas sociais do Município.
Art. 6º - O atendimento será prioritariamente nos bairros carentes, utilizando-se as
estruturas físicas das Associações de Moradores, Núcleos Comunitários, Escolas, Clubes e
) outros, no minimo uma vez por semana.
Parágrafo Único — Os atendimentos constituirão em entrevistas com os estagiários, que
farão orientações jurídicas e encaminhamentos de processos nos Juizados Especiais regidos pela
Lei 9.090, da Criança e do Adolescente, Vara de Família e Justiça do Trabalho.
Art. 7º - O Programa Justiça Solidária, será uma extensão dos Escritórios Modelos, logo,
todas as entrevistas e os casos concretos desenvolvidos pelos estagiários no referido Programa,
serão supervisionados pelas Universidades e aceitos para os fins de avaliação do desempenho do
estagiário.
Art. 8º - No prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, o Governo Municipal, juntamente com seus parceiros no Programa, regulamentará a presente
Lei e efetivará a elaboração do competente instrumento jurídico que disciplinará as ações a serem
desenvolvidas.
PUSLICAÇÃO NO JORNAL -
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Art. 9º - A Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Volta Redonda, ficará
encarregada de executar parcerias junto às entidades participantes do Programa para promover,
através de campanhas publicitárias, os benefícios sociais da prestação de serviços que será
desencadeada no andamento do Programa Justiça Solidária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
loCésar Lima Canrado
Presidente
Projeto de Lei nº 088/06
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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