| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | PROMOVE CANCELAMENTO DE PARTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL "ENTRE- NÓS" (APEN). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1517. |
| native_id | 3736 |
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N 8) 3 À ei rem “ : ' as “TA IPPAL DE VOLTA Repr" q Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.5 EMENTA: Promove cancelamento de parte da concessão de direito real de uso outorgada a Ássocia ção Promocional "ENTRE-NÓS" (APEN). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - A area dada em concessão de direito real de uso à Associação Pro- mocional "Entre-Nos" (APEN), atraves da Lei Municipal nº 1,517, de 23 de março de 1979, com 2.340,00 n (dois mil trezentos e quaren- ta metros quadrados), fica reduzida de 420,00 n (quatrocentos e vinte metros quadrados). Artigo 2º - À área objeto da redução mencionada no artigo anterior, que passa a integrar novamente o patrimonão fundiário do Município, obedece! as seguintes características: Pela frente confrontando com o logra douro público denominado Av. Brasília, mede 28,00 (vinte e oito me tros) em linha reta; a esquerda confrontando com area de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, onde se en - contra instalado o Jardim de Infância "Cirandinha", mede 15,00m ! (quinze metros) em linha reta; à direita confrontando com area de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, uti lizada pela Associação Promocional "Entre-Nos"! (APEN), mede 15,00m (quinze metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com area de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda , utilizada pela Associação Promocional "Entre-Nos" (APEN), mede 28,00m (vinte e oito metros) em linha reta, A area acima descrita possui uma superfície de 420,00n? (quatrocentos e vinte metros qua drados) e encontra-se assinalada no desenho SC-10/90, cujo origi - nal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divisão de Informa - ções Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefei- tura Municipal de Volta Redonda. A liberação da área descrita no artigo anterior e resulgante de en tendimento amigável entre a entidade concessionaria e à MVR, para que esta faça nela promover a construção de uma quadra dk) espor para toda a comunidade do bairro Vila Brasília. N 1 a! PSA MAL DE VOL RELA Divisão do Documentação e Arpulvo LRN, FLS. Ear Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Bio de Janeiro Lei Municipal N.º 2. 2, ârtigo 4º - 08 órgãos municipais competentes providenciarao a feitura de um novo contrato para a entidade interessada, em cujo instrumento fi gurarã a alteração proposta nesta lei, Artigo 5º — Esta Lei entrara m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 20 de |novembro de 1990. Prefeito Mensagem nº 044/90 Autor: Prefeito Municipal Ref. Processo nº 4728/90 lcp.