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norma nº 4311/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4311 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 460/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004,PUBLICADA NO DOU EM 20/12/2004, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“
vlviaão do Documentaça:
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI] MUNICIPAL Nº 4.311
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações e aporte de contrapartida municipal para
implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos
FGTS, na modalidade Produção de Unidades
Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução nº 460/2004, do Conselho Curador do FGTS,
de 14/dezembro/2004, publicada no DOU em
20/dezembro/2004, e Instruções Normativas do Ministério
das Cidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Ekecutivo desenvolverá todas as ações necessárias
para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito-
Recursos FGTS, na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações
Coletivas, criado pela Resolução nº 460/04, do Conselho Curador do FGTS, e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Artigo 2º - Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal- CEF, nos
termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao
Poder Legislativo Municipal, revestido de todas as formalidades legais, solicitando
autorização para desafetar e alienar as áreas de terra pertencentes ao patrimônio público
do Municipio, para nelas serem construídas moradias para a população a ser beneficiada
pelo Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE OLA REGA
Maça.
.
CMN MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.311
02
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para
a via pública existente e contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais.
8 2º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos, mediante
planejamento global, envolvendo o Fundo Comunitário de Volta Redonda- FURBAN e
a Secretaria Municipal de Ação Comunitária. SMAC.
$ 3º - Outras entidades poderão ser integradas ao projeto, mediante a
celebração de convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
& 4º - Os custos relativos a cada unidade habitacional, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos
pela Resolução CCFGTS nº 460/04, permitindo a viabilização para a construção de
novas unidades habitacionais.
$ 5º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob
inteira responsabilidade do Município, ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto
Predial e Territorial Urbano durante o período de construção das unidades e, também,
durante o mesmo período, dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o
ressarcimento dos beneficiários.
& 6º - Os beneficiários, atendendo às normas do Programa, não poderão
ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Artigo 4º - A participação do Município poderá se dar mediante a
concessão de contrapartida, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo
que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo Município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
ulrição do Documentaçã:
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.311
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Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários
do Programa, consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Municipio.
$1º- O valor relativo a garantia dos financiamentos ficará depositado em
conta caução, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC, e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as
parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao banco
credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta das dotações orçamentárias do
FURBAN- Programa de Construção de Casas Populares - 6.55.16.482.0307.1.012
(33903000.00 - 33903600.99 — 33903900.99 — 44905100.99) e Programa Pró-Moradia -
6.55.16.482.0307.1.013 (44905100.30).
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de junho de 2007.
NANAAR Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 009/06
Autor: Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL GE FOLTA RENOROL
To
| ir visão do Documentaçã:
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ANEXO À LEF MUNICIPAL Nº 4.311
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA A SER CELEBRADO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (Artigo 2º)
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI
FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA
VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259, de 19/02/1973, regendo-se pelo
Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília- DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
003.360.305/0001-04, representada por seu procurador (nome, qualificação, identidade
e CPF), conforme procuração lavrada em notas do . º Oficio de
,» no livro » em / / , €.
substabelecimento lavrado em notas do * Ofício de , no livro
em J/ !, doravante designada CAIXA, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
32.512.501/0001-43, neste ato representado por seu representante legal ao final
assinado, doravante denominado simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, tem
justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Viabilizar, no Município de Volta Redonda ações para a implementação de
financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas
modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA.
MUNICIP DE OLA REDOR
e.
Clio Monica
E um
plvição de Docurnentaçã. ! ut
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
.02
CLÁUSULA SEGUNDA - ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS:
Para efeito deste Termo de Cooperação e Parcerta considera-se:
e ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela
promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa
Carta de Crédito FGTS a saber: o Poder Público (Estado, Município, Distrito
Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder
Público, e entidades privadas sem fins lucrativos.
e BENEFICIÁRIO (S): a (s) pessoa (s) física (s) com renda familiar bruta mensal
enquadrável (is) no Programa Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS:
Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes
de linhas de financiamento do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
recursos próprios da ENTIDADE ORGANIZADORA a título de contrapartida,
representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de
unidades habitacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do
presente Termo, está condicionada à:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS.
b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e
prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado,
Município ou Distrito Federal.
Clima EÓNICIAL DE NULA REDOHD
. “iiaão do Documentaçã: Ars,
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou
Distrito Federal, se for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA:
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do
Programa de que trata o presente Termo a ENTIDADE ORGANIZADORA e aos
BENEFICIÁRIOS finais.
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às
condições de financiamento.
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no
Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA,
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação
atende às condições e limites, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à
formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos
BENEFICIÁRIOS.
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS.
8) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA,
em nome dos BENEFICIÁRIOS, quando for o caso.
h) Atestar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos empreendimentos
contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a
produção de unidade habitacional.
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos
firmados com os BENEFICIÁRIOS finais.
CAMA MUNICIPIO OE FOLIA
4.241
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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j) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLÁUSULA QUINTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
ORGANIZADORA:
São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste
instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA)
em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE
ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal.
b) Apresentar Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado,
Município ou Distrito Federal.
c) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no
Programa, prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o
Estado, Município ou Distrito Federal.
d) Apresentar Decreto expropriatório, quando for o caso.
e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de Poder
Público, as autorizações específicas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social,
para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa.
f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do
empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos,
acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos.
g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso.
h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS,
a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação
da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o caso.
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é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente
justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA.
j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido.
k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou
loteamento/desmembramento devidamente registrado na matrícula imobiliária
competente, quando for o caso.
D Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado por terceiros, de que se trata de
zona residencial e que o prazo de ocupação é superior a 5 (cinco) anos,
comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos
BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei nº 10257/01, visando obter o usucapião
especial.
m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que
se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação for superior a 5 (cinco) anos,
até 30/06/2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão
de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória nº 2220/01.
n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento,
de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na
disponibilização dos recursos necessários a sua execução.
o
=
Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias
interessadas em obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa.
p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos
com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e
regulamentares.
q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e
esclarecimentos necessários à obtenção do financiamento, suas condições e
finalidade.
VMA MONCPA DE vita RENA
Wiyisão do Documentaçã. — dugr
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do
processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO.
s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA.
t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada
ao crédito do desconto para complementar a capacidade de pagamento do preço do
imóvel e dos recursos próprios, se houver.
u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços
economicamente mensuráveis aportados no processo de produção das unidades
habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas.
v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS a CAIXA para formalização dos contratos.
w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades
habitacionais, quando for o caso.
x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras
visando as condições minimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel.
y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação
dos recursos.
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do
empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a
responsabilidade de terceiros.
aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de
fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento.
bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE
ORGANIZADORA se obriga a suportar eventuais acréscimos no valor da
desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser instalado no
processo judicial.
és
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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cc) Iniciar as obras em até 90 (noventa) dias, contados da contratação dos
financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras.
dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o
BENEFICIÁRIO.
ee) Apresentar, à CAIXA, devidamente preenchida e assinada, a “Declaração da
Comissão de Representantes do Grupo de Bencficiários e Entidade
Organizadora” — modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das
notas fiscais de compra do material de construção, no caso de operações
enquadradas na modalidade de “Aquisição de Material de Construção”.
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos
BENEFICIÁRIOS, para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se
for o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DA CAUÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO:
As operações de financiamento com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente,
com garantia de caução de depósito em dinheiro prestada pela ENTIDADE
ORGANIZADORA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A caução, mencionada no “caput” desta cláusula corresponde ao valor dos
financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O depósito da caução será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa e
administrada pela CAIXA.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A disponibilidade da Conta Gráfica Caução dos contratos vinculados a ENTIDADE
MEDGEM
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Vivisão to Docimenado t poi !
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60
.08
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORGANIZADORA será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa
média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO QUARTO:
Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de
administração a razão de 2,0% aa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo do
último dia do mês.
PARÁGRAFO QUINTO:
Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a
ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza que a CAIXA leve a débito da Conta
Gráfica Caução vinculada ao Programa o valor referente a prestação e encargos
devidos, para sua quitação.
PARÁGRAFO SEXTO:
A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite,
informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a
ENTIDADE ORGANIZADORA, para que essa exerça a cobrança junto aos
BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que sub-rogada no crédito da CAIXA.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS
vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a
CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido a ENTIDADE
ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos
BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos
recursos.
PARÁGRAFO OITAVO:
Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado a
CRI MONGPA Wim mM pt
Jiiado do Bocurentaçã: .
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de
retorno contratual dos financiamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA
ENTIDADE ORGANIZADORA:
As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão,
obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA,
sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis,
aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O valor da contrapartida mencionada no “caput” desta Cláusula corresponde ao valor
necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento
deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsídio destinado a
complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos
aportados no processo de produção da unidade habitacional.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO:
O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os
BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data
de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO:
Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a
ame
CÂMARA dual DE NULA REU”
Ulviaão de Documentaçaa dit
ABI Mo FLS.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na
mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas,
símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex-vi do $ 1º, do art. 37, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO:
Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante
Termo Aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível ou,
ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a
cumprir todos os compromissos assumidos até a data da demúncia. A rescisão deste
instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial
operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o “caput” desta Cláusula,
não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou
em Termos Aditivos, que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO:
A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo
perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA,
a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data da assinatura.
Na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser
publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato
deste Termo e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
eme 1
Ma MUNICIPAL DE VOL REDON!
eh do Documentaçã: OA.
a qa quem .
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO:
Para dirimir quaisquer questões que decorram, direta ou indiretamente, deste
instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça
Federal com jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e
condições deste instrumento, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor,
juntamente com as testemunhas.
Volta Redonda,
P/CAIXA
Gothardo Lopes Netto
P/ ENTIDADE ORGANIZADORA
TESTEMUNHAS:
2-

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