| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 460/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004,PUBLICADA NO DOU EM 20/12/2004, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ vlviaão do Documentaça: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI] MUNICIPAL Nº 4.311 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS, na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 460/2004, do Conselho Curador do FGTS, de 14/dezembro/2004, publicada no DOU em 20/dezembro/2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Ekecutivo desenvolverá todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS, na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, criado pela Resolução nº 460/04, do Conselho Curador do FGTS, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Artigo 2º - Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal- CEF, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, revestido de todas as formalidades legais, solicitando autorização para desafetar e alienar as áreas de terra pertencentes ao patrimônio público do Municipio, para nelas serem construídas moradias para a população a ser beneficiada pelo Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei. CAMARA MUNICIPAL DE OLA REGA Maça. . CMN MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.311 02 $ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente e contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. 8 2º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos, mediante planejamento global, envolvendo o Fundo Comunitário de Volta Redonda- FURBAN e a Secretaria Municipal de Ação Comunitária. SMAC. $ 3º - Outras entidades poderão ser integradas ao projeto, mediante a celebração de convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. & 4º - Os custos relativos a cada unidade habitacional, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS nº 460/04, permitindo a viabilização para a construção de novas unidades habitacionais. $ 5º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade do Município, ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano durante o período de construção das unidades e, também, durante o mesmo período, dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários. & 6º - Os beneficiários, atendendo às normas do Programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país. Artigo 4º - A participação do Município poderá se dar mediante a concessão de contrapartida, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade. ulrição do Documentaçã: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.311 03 Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do Programa, consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Municipio. $1º- O valor relativo a garantia dos financiamentos ficará depositado em conta caução, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC, e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. 8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta das dotações orçamentárias do FURBAN- Programa de Construção de Casas Populares - 6.55.16.482.0307.1.012 (33903000.00 - 33903600.99 — 33903900.99 — 44905100.99) e Programa Pró-Moradia - 6.55.16.482.0307.1.013 (44905100.30). Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de junho de 2007. NANAAR Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 009/06 Autor: Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL GE FOLTA RENOROL To | ir visão do Documentaçã: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ANEXO À LEF MUNICIPAL Nº 4.311 MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA A SER CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (Artigo 2º) TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259, de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília- DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 003.360.305/0001-04, representada por seu procurador (nome, qualificação, identidade e CPF), conforme procuração lavrada em notas do . º Oficio de ,» no livro » em / / , €. substabelecimento lavrado em notas do * Ofício de , no livro em J/ !, doravante designada CAIXA, e de outro lado o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.512.501/0001-43, neste ato representado por seu representante legal ao final assinado, doravante denominado simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, tem justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Viabilizar, no Município de Volta Redonda ações para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA. MUNICIP DE OLA REDOR e. Clio Monica E um plvição de Docurnentaçã. ! ut . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .02 CLÁUSULA SEGUNDA - ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS: Para efeito deste Termo de Cooperação e Parcerta considera-se: e ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS a saber: o Poder Público (Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, e entidades privadas sem fins lucrativos. e BENEFICIÁRIO (S): a (s) pessoa (s) física (s) com renda familiar bruta mensal enquadrável (is) no Programa Carta de Crédito FGTS. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS: Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes de linhas de financiamento do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recursos próprios da ENTIDADE ORGANIZADORA a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais. PARÁGRAFO ÚNICO: A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à: a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS. b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal. Clima EÓNICIAL DE NULA REDOHD . “iiaão do Documentaçã: Ars, . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA: a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente Termo a ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais. b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento. c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA, d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS. f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS. 8) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS, quando for o caso. h) Atestar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional. i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS finais. CAMA MUNICIPIO OE FOLIA 4.241 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 04 j) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS. CLÁUSULA QUINTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA: São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste instrumento: a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal. b) Apresentar Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal. c) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal. d) Apresentar Decreto expropriatório, quando for o caso. e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de Poder Público, as autorizações específicas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa. f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos. g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso. h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o caso. | !iviaão de Documentaçã: .. Arq. MEDOROL de Docurma na a UEICIPAL K a E é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 05 i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA. j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido. k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento devidamente registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso. D Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado por terceiros, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação é superior a 5 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei nº 10257/01, visando obter o usucapião especial. m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação for superior a 5 (cinco) anos, até 30/06/2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória nº 2220/01. n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução. o = Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa. p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares. q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do financiamento, suas condições e finalidade. VMA MONCPA DE vita RENA Wiyisão do Documentaçã. — dugr . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .06 r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO. s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA. t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada ao crédito do desconto para complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver. u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas. v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS a CAIXA para formalização dos contratos. w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso. x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições minimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel. y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos. z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros. aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento. bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser instalado no processo judicial. és . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 07 cc) Iniciar as obras em até 90 (noventa) dias, contados da contratação dos financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras. dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO. ee) Apresentar, à CAIXA, devidamente preenchida e assinada, a “Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Bencficiários e Entidade Organizadora” — modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compra do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade de “Aquisição de Material de Construção”. ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso. CLÁUSULA SEXTA - DA CAUÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO: As operações de financiamento com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com garantia de caução de depósito em dinheiro prestada pela ENTIDADE ORGANIZADORA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A caução, mencionada no “caput” desta cláusula corresponde ao valor dos financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O depósito da caução será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa e administrada pela CAIXA. PARÁGRAFO TERCEIRO: A disponibilidade da Conta Gráfica Caução dos contratos vinculados a ENTIDADE MEDGEM dg. Clair MONICA OF voLr P Vivisão to Docimenado t poi ! FLS, 60 .08 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ORGANIZADORA será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil. PARÁGRAFO QUARTO: Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de administração a razão de 2,0% aa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo do último dia do mês. PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza que a CAIXA leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa o valor referente a prestação e encargos devidos, para sua quitação. PARÁGRAFO SEXTO: A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, para que essa exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que sub-rogada no crédito da CAIXA. PARÁGRAFO SÉTIMO: Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido a ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos. PARÁGRAFO OITAVO: Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado a CRI MONGPA Wim mM pt Jiiado do Bocurentaçã: . . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 09 ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA: As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da contrapartida mencionada no “caput” desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsídio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO: O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura deste instrumento. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO: Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a ame CÂMARA dual DE NULA REU” Ulviaão de Documentaçaa dit ABI Mo FLS. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex-vi do $ 1º, do art. 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO: Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante Termo Aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível ou, ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da demúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. PARÁGRAFO ÚNICO: Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o “caput” desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em Termos Aditivos, que estejam em andamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO: A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data da assinatura. Na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste Termo e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. eme 1 Ma MUNICIPAL DE VOL REDON! eh do Documentaçã: OA. a qa quem . , D FLS. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO: Para dirimir quaisquer questões que decorram, direta ou indiretamente, deste instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade. E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas. Volta Redonda, P/CAIXA Gothardo Lopes Netto P/ ENTIDADE ORGANIZADORA TESTEMUNHAS: 2-