| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.491. |
| native_id | 3740 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ nn glMaRA RICIPIL E BOLHA o mo ájutado da 1 Bocumentagã . Lei Municipal nº 4.310 bi De |RS a EMENTA: Altera o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.491. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.491 passa a ter a seguinte redação: “Artigo H +. seara cerco rreerance rt eere meo era camaaceeaeerensaraearaeaeerareareareerassenereeasererere Parágrafo Único - O pagamento fora do prazo regulamentar acarretará o recebimento dos tributos com multa e correção monetária, respeitando os índices estipulados para aquele ano, pela Fazenda Nacional.” ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de junho de 2007. residente ” Projeto de Lei nº 082/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza e A Vinda o 2 ES / QE /20F