br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4310/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4310 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.491.
native_id3740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
nn
glMaRA RICIPIL E BOLHA o mo
ájutado da 1 Bocumentagã .
Lei Municipal nº 4.310 bi De |RS a
EMENTA: Altera o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.491.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.491 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo H +. seara cerco rreerance rt eere meo era camaaceeaeerensaraearaeaeerareareareerassenereeasererere
Parágrafo Único - O pagamento fora do prazo regulamentar acarretará o
recebimento dos tributos com multa e correção monetária, respeitando os
índices estipulados para aquele ano, pela Fazenda Nacional.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de junho de 2007.
residente
”
Projeto de Lei nº 082/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
e A
Vinda o 2
ES / QE /20F

open original →