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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2582/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 1990
Date 1990-11-23
EmentaINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA - FESC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de £ Documentação é Arquivo |
GABINETE DO PREFEITO va Nº
Ê.
LEI MUNICIPAL Nº 2.582
FLS.
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE
VOLTA REDONDA - FESC.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica instituido o Fundo Especial de
) Cultura de Volta Redonda - FESC-VR, que tem como objetivo
criar condições financeiras e de gerência de recursos desti
nados a viabilização do Corredor Cultural na Vila Santa Cecf
lia, com a construção de calçadão, do Memorial Getulio Var
gas, e ainda, do Teatro do Estudante, do Teatro Municipal,do
novo Zoológico Municipal e do Jardim Botânico de Volta Redon
da.
Axtigo 2º - O Fundo Espegial de Cultura ficará su
bordinado diretamente ao Secretário Municipal de Cultura.
Artigo 3º - São atribuições do Secretário Munici
pai de Cultura:
I - gerir o Fundo Especial de Cultura, visando a
sua aplicação no objetivo para o qual foi criado;
II - acompanhar, avaliar e decidir a respeito da
perfeita execução do plano de aplicação do Fundo;
III - encaminhar, mensalmente, à Inspetoria Geral |
ontabílida
de central do Municipio, as demonstrações mensais | de recei
de Controle Interno do Município, e ao ôrgão de
tas e despesas do Fundos
IV - assinar cheques com o responsável pe
raria do Fundo;
V - ordenar empenhos e pagamentos das des
Fundo;
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Divisão ds Documentação e Arquivo
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VI - firmar convênios e contratos juntamente com o
Prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
Artigo 42 - O Fundo terá um Coordenador, funcioná
rio municipal, possuidor de curso tecnico de contabilidade *
ou superior de ciências contábeis, cujas atribuições? são 1
I - preparar as demonstrações mensais da receita”
e despesa a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de
Cultura;
II - manter controles necessários à execução orça
mentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e paga
mento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo,
observando o que dispõe a Lei Federal 4.320/64:
III - manter, em coordenação com o setor de patrimô
nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV - encaminhar à Inspetoria Geral de Controle In
terno e à Contabilidade Geral do Municipio:
a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas4
bj) - trimestralmente, relatório sobre o andamento
das ações relativas ao cumprimento dos objetivos do Fundo;
c) - anualmente, o inventário dos bens mpveis e
imóveis e balanço geral do Fundo.
vV - assinar com o Secretário Municipal deliCultura
todos os demonstrativos citados anteriormente;
vI -apresentar, ao Secretário Municipal de
ra, a análise e a avaliação da situação econômico-finane
do Fundo com base nas demonstrações feitas;
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GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORA
Divisão de Documentação é Arquivo
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VII - manter os controles necessários sobre convênios
e contratos firmados em nome do Fundo.
Artigo 5º - São receitas do Fundos
1 - as transferências originárias do oxrçamenftio muni
cipaly
II - os rendimentos e os juros provenientes de apli
cações financeiras;
III - o produto de convênios e contratos firmados com
outras instituições públicas ou privadas;
IV - o produto de promoções culturais, "shows", bat
les e outras atividades a cargo da Secretaria Municipal de Cul
tura;
vV - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo,
inclusive aquelas originárias de incentivos fiscais)
vI - o produto de locação de espaço publicitário em
promoções culturais;
VII - o produto da venda de ingressos nos locais de
atividades culturais de responsabilidade do Fundo.
Artigo 6º - Todas as receitas do Fundo serão deposi
tadas e mantidas obrigatoriamente em conta especialmente aber
ta em estabelecimento oficial de crédito.
Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo
Culturas
1 - disponibilidades monetárias em bancos jou em cai
xa, oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a adquiri
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III - bens móveis e imoveis doados, com ou sem ônus,des
tinados ao uso da Cultura;
IV - bens móveis e imóveis destinados as atividades '*
culturais e adquiridos com os recursos do Fundo.
Parágrafo Ônico - Anualmente se processarã o inventã
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Artigo 8º - Constituem passivos do Fundo Especial de
Cultura as obrigações de qualquer natureza que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento!
dos bens e atividades culturais do Municipio.
Artigo 9º - O orçamento do Fundo Especial de Cultura
evidenciarã o objetivo para o qual é criado.
Artigo 10 - A contabilidade do Fundo Especial de Cul
tura tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, pa
trimonial e orçamentária.
Artigo 11 - A contabilidade sera organizada de forma
a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, con
comitante e subssquente e de informar, inclusive de aprimorar'
e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concreti
zar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resulta
dos obtidos.
Artigo 12 - A escrituração contábil serã feita pelo
método das partidas dobradas.
Artigo 13 - Nenhuma despesa do Fundo serã realizada
sem a necessária autorização orçamentária.
plamentares e especiais autorizados em lei e abertos por
to do Executivo.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.582 LEIS
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Artigo 14 - As despesas do Fundo Espe Cultura
se constituirá de:
1 - pagamento de “shows”, promoções e programações '
culturais e recreativass
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito prívado ou páblico relacionados com as ações da Se
cretaria Municipal de Culturas
t
III - pagamento de gratificações autorizadas em lei es
pecifica ou pessoal da administração direta e indireta do Mu
nicipio que esteja vínculado as atividades do objetivo do Fun
dos
IV - aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa
especifico do Fundo;
V - construção e manutenção dos bens e atividades ci
tados no artigo 1º desta Lei.
VI - outras despesas diversas de caráter urgente e
inadiável, necessárias a execução dos serviços relâcionados !
com o objetivo do Fundo, inclusive de manutenção;
Parâgrafo Ônico - As despesas do Fundo Especial de
Cultura obedecerão as regras estabelecidas em lei e regulamen
tos aplicáveis à despesa pública em geral.
Artigo 15 - O Fundo Especial de Cultura terã duração
limitada a realização de seus objetivos.
Artigo 16 - Extinto o Fundo, serão transferidos para
o Tesouro Municipal os saldos financeiros existentes,
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo fiiutorizado
abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$30.000.0
(trinta milhões de cruzeiros) destinado a cobrir despegas ini
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CT 2 sr | od
ciais de implantação e funcionamento do Fundo, classificado pro
gramaticamente como: !
08.08482471.01 - FUNDO ESPECIAL DE CULTURA
3.2.1.4. - Transferências a Fundos. .CR$30.000.000.00 (trin
ta milhões de cruzeiros).
|
Artigo 18 - Para fazer face a abertura do Crédito a
que se refere o artigo anterior serão utilizados recursos no va
lor de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) cancelados
das funcionais abaixo mencionadas, do orçamento em vigor:
11.03070201.01 3.1.9.1 5.000.000,00
11.03070202.01 4.2.1.0 25.000.000,00
|
Artigo 19 - Ficam aprovados os orçamentos do Fundo Es
pecial de Cultura anexos a esta Lei, uma para vigorar até o dia
31 de dezembro de 1990, estimando a receita em CR$60.000.000,00
(sessenta milhões de cruzeiros) e a despesa em igual valor e o
outro para vigorar no exercício de 1991, estimando a receita em
CR$ 825.000.000,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões de cru
zeiros) e a despesa em igual valor.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 059/90
Prefeito Municipal.

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