| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA - FESC |
| native_id | 3742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
em ce ima * ESTADO DO RIO DE JANEIRO fa a NAL DE VOLTA REGAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de £ Documentação é Arquivo | GABINETE DO PREFEITO va Nº Ê. LEI MUNICIPAL Nº 2.582 FLS. INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA - FESC. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica instituido o Fundo Especial de ) Cultura de Volta Redonda - FESC-VR, que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos desti nados a viabilização do Corredor Cultural na Vila Santa Cecf lia, com a construção de calçadão, do Memorial Getulio Var gas, e ainda, do Teatro do Estudante, do Teatro Municipal,do novo Zoológico Municipal e do Jardim Botânico de Volta Redon da. Axtigo 2º - O Fundo Espegial de Cultura ficará su bordinado diretamente ao Secretário Municipal de Cultura. Artigo 3º - São atribuições do Secretário Munici pai de Cultura: I - gerir o Fundo Especial de Cultura, visando a sua aplicação no objetivo para o qual foi criado; II - acompanhar, avaliar e decidir a respeito da perfeita execução do plano de aplicação do Fundo; III - encaminhar, mensalmente, à Inspetoria Geral | ontabílida de central do Municipio, as demonstrações mensais | de recei de Controle Interno do Município, e ao ôrgão de tas e despesas do Fundos IV - assinar cheques com o responsável pe raria do Fundo; V - ordenar empenhos e pagamentos das des Fundo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO [rim MAGRA DE MM Ria Divisão ds Documentação e Arquivo 02 VI - firmar convênios e contratos juntamente com o Prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Artigo 42 - O Fundo terá um Coordenador, funcioná rio municipal, possuidor de curso tecnico de contabilidade * ou superior de ciências contábeis, cujas atribuições? são 1 I - preparar as demonstrações mensais da receita” e despesa a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de Cultura; II - manter controles necessários à execução orça mentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e paga mento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo, observando o que dispõe a Lei Federal 4.320/64: III - manter, em coordenação com o setor de patrimô nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV - encaminhar à Inspetoria Geral de Controle In terno e à Contabilidade Geral do Municipio: a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas4 bj) - trimestralmente, relatório sobre o andamento das ações relativas ao cumprimento dos objetivos do Fundo; c) - anualmente, o inventário dos bens mpveis e imóveis e balanço geral do Fundo. vV - assinar com o Secretário Municipal deliCultura todos os demonstrativos citados anteriormente; vI -apresentar, ao Secretário Municipal de ra, a análise e a avaliação da situação econômico-finane do Fundo com base nas demonstrações feitas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORA Divisão de Documentação é Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.582 Leno jRS/ ; EAELA | cd | .03 VII - manter os controles necessários sobre convênios e contratos firmados em nome do Fundo. Artigo 5º - São receitas do Fundos 1 - as transferências originárias do oxrçamenftio muni cipaly II - os rendimentos e os juros provenientes de apli cações financeiras; III - o produto de convênios e contratos firmados com outras instituições públicas ou privadas; IV - o produto de promoções culturais, "shows", bat les e outras atividades a cargo da Secretaria Municipal de Cul tura; vV - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, inclusive aquelas originárias de incentivos fiscais) vI - o produto de locação de espaço publicitário em promoções culturais; VII - o produto da venda de ingressos nos locais de atividades culturais de responsabilidade do Fundo. Artigo 6º - Todas as receitas do Fundo serão deposi tadas e mantidas obrigatoriamente em conta especialmente aber ta em estabelecimento oficial de crédito. Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo Culturas 1 - disponibilidades monetárias em bancos jou em cai xa, oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a adquiri ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE HOLA REU Divisão de Documentação e Arquivo | FLS. LEI MUNICIPAL Nº 2.582 | «04 III - bens móveis e imoveis doados, com ou sem ônus,des tinados ao uso da Cultura; IV - bens móveis e imóveis destinados as atividades '* culturais e adquiridos com os recursos do Fundo. Parágrafo Ônico - Anualmente se processarã o inventã rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Artigo 8º - Constituem passivos do Fundo Especial de Cultura as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento! dos bens e atividades culturais do Municipio. Artigo 9º - O orçamento do Fundo Especial de Cultura evidenciarã o objetivo para o qual é criado. Artigo 10 - A contabilidade do Fundo Especial de Cul tura tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, pa trimonial e orçamentária. Artigo 11 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, con comitante e subssquente e de informar, inclusive de aprimorar' e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concreti zar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resulta dos obtidos. Artigo 12 - A escrituração contábil serã feita pelo método das partidas dobradas. Artigo 13 - Nenhuma despesa do Fundo serã realizada sem a necessária autorização orçamentária. plamentares e especiais autorizados em lei e abertos por to do Executivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO im Gcdh ADA TE O Ria LEI MUNICIPAL Nº 2.582 u ps de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.582 LEIS 2 sr .0s Artigo 14 - As despesas do Fundo Espe Cultura se constituirá de: 1 - pagamento de “shows”, promoções e programações ' culturais e recreativass II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito prívado ou páblico relacionados com as ações da Se cretaria Municipal de Culturas t III - pagamento de gratificações autorizadas em lei es pecifica ou pessoal da administração direta e indireta do Mu nicipio que esteja vínculado as atividades do objetivo do Fun dos IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa especifico do Fundo; V - construção e manutenção dos bens e atividades ci tados no artigo 1º desta Lei. VI - outras despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução dos serviços relâcionados ! com o objetivo do Fundo, inclusive de manutenção; Parâgrafo Ônico - As despesas do Fundo Especial de Cultura obedecerão as regras estabelecidas em lei e regulamen tos aplicáveis à despesa pública em geral. Artigo 15 - O Fundo Especial de Cultura terã duração limitada a realização de seus objetivos. Artigo 16 - Extinto o Fundo, serão transferidos para o Tesouro Municipal os saldos financeiros existentes, Artigo 17 - Fica o Poder Executivo fiiutorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$30.000.0 (trinta milhões de cruzeiros) destinado a cobrir despegas ini ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ECA MONICA DE VOLTA ET | Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.582 LEUNO AS, da CT 2 sr | od ciais de implantação e funcionamento do Fundo, classificado pro gramaticamente como: ! 08.08482471.01 - FUNDO ESPECIAL DE CULTURA 3.2.1.4. - Transferências a Fundos. .CR$30.000.000.00 (trin ta milhões de cruzeiros). | Artigo 18 - Para fazer face a abertura do Crédito a que se refere o artigo anterior serão utilizados recursos no va lor de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) cancelados das funcionais abaixo mencionadas, do orçamento em vigor: 11.03070201.01 3.1.9.1 5.000.000,00 11.03070202.01 4.2.1.0 25.000.000,00 | Artigo 19 - Ficam aprovados os orçamentos do Fundo Es pecial de Cultura anexos a esta Lei, uma para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1990, estimando a receita em CR$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) e a despesa em igual valor e o outro para vigorar no exercício de 1991, estimando a receita em CR$ 825.000.000,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões de cru zeiros) e a despesa em igual valor. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 059/90 Prefeito Municipal.