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norma nº 4308/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaMODIFICA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931. - ESTATUTO DO SERVIDOR.
native_id3743

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LEI MUNICIPAL Nº 4.308
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84 QUE
TRATA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1ºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao Artigo 220 da Lei Municipal nº 1.931/84, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.220/95, a letra “d” com a seguinte
redação:
“ d — gos filhos órfãos que estejam cursando o terceiro grau — faculdade — e que
não tenham nenhum rendimento, farão jus ao recebimento da pensão de que trata o
Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.931, até a data limite de 24 (vinte e quatro) anos.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de maio de 2007.
aulo César Limá Conrado
Projeto de Lei nº 022/07
Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães

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