| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931. - ESTATUTO DO SERVIDOR. |
| native_id | 3743 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.308 EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84 QUE TRATA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1ºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao Artigo 220 da Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.220/95, a letra “d” com a seguinte redação: “ d — gos filhos órfãos que estejam cursando o terceiro grau — faculdade — e que não tenham nenhum rendimento, farão jus ao recebimento da pensão de que trata o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.931, até a data limite de 24 (vinte e quatro) anos.” ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de maio de 2007. aulo César Limá Conrado Projeto de Lei nº 022/07 Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães