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norma nº 4306/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4306 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaOBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME OCULAR, DENOMINADO DE TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM NASCIDOS, NAS UNIDADES HOSPITALARES DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.306
EMENTA: OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME OCULAR, DENOMINADO DE TESTE
DE REFLEXO VERMELHO EM RECEM-NASCIDOS, NAS UNIDADES
HOSPITALARES DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de exame ocular denominado de
teste de reflexo vermelho em recém-nascidos, nas unidades hospitalares e maternidade do
Município de Volta Redonda.
Art. 2º - A Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental providenciará a
formação de pessoal treinado para a execução do teste de reflexo vermelho em todas as
unidades hospitalares e maternidade do Município de Volta Redonda.
Art. 3º - Os eventuais custos para a formação de pessoal para a execução do teste de reflexo
vermelho em recém-nascidos, ficarão a cargo da Secretaria de Saúde em verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se for o caso.
Art. 4º - As unidades hospitalares que não realizarem o teste de reflexo vermelho em recém-
nascidos, ficarão sujeitas à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada infração, independente das
medidas administrativas cabíveis, inclusive a interdição do estabelecimento.
Parágrafo Único - O vator da multa estabelecido no caput anterior será atualizado
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado
no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro,
criado por legalidade federal, e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Volta Redonda, 23 de naio de 2007.
1
aulo César Lima Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 104/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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