| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME OCULAR, DENOMINADO DE TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM NASCIDOS, NAS UNIDADES HOSPITALARES DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3746 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.306 EMENTA: OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME OCULAR, DENOMINADO DE TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECEM-NASCIDOS, NAS UNIDADES HOSPITALARES DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de exame ocular denominado de teste de reflexo vermelho em recém-nascidos, nas unidades hospitalares e maternidade do Município de Volta Redonda. Art. 2º - A Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental providenciará a formação de pessoal treinado para a execução do teste de reflexo vermelho em todas as unidades hospitalares e maternidade do Município de Volta Redonda. Art. 3º - Os eventuais custos para a formação de pessoal para a execução do teste de reflexo vermelho em recém-nascidos, ficarão a cargo da Secretaria de Saúde em verbas orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso. Art. 4º - As unidades hospitalares que não realizarem o teste de reflexo vermelho em recém- nascidos, ficarão sujeitas à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada infração, independente das medidas administrativas cabíveis, inclusive a interdição do estabelecimento. Parágrafo Único - O vator da multa estabelecido no caput anterior será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por legalidade federal, e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias. Volta Redonda, 23 de naio de 2007. 1 aulo César Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 104/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza