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norma nº 4305/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4305 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DATAS COMEMORATIVAS
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430 12
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.305
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO
FAMILIAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 884 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, instituído a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser
realizada anualmente, no mês de outubro.
Parágrafo Unico - O evento referido no caput deste artigo passa a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Volta Redonda.
Art. 2º - A Semana da Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de
formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos
cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município.
Parágrafo Único - No plano de finalidade do planejamento familiar, caberá,
entre outras atividades:
I- informação do controle das doenças sexualmente transmissíveis;
II - informação ao atendimento pré natal;
HI informação à assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - a conscientização sobre concepção e contracepção;
V educação e informação da garantia de acesso igualitário a
informações, meio, métodos e técnicas disponíveis para regulação da
fecundidade;
VI - promoção de recursos e condições informativos, educacionais,
técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento
familiar.
Art. 3º - Todas as informações decorrentes do evento deverão ser palestradas pelos
profissionais da saúde, como médicos(as), enfermeiros(as), psicólogos (as),
nutricionistas, dentistas e assistentes sociais.
Parágrafo Único - Essas informações deverão versar sobre todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não
coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
César Lima
- | Presidente
1
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Projeto de Lei nº 085/06
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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