| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DATAS COMEMORATIVAS |
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Correa tuATAL UR AUD HEDUADA | Jivlção ds Pocumenteçã. der | lim no LS. | 430 12 Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.305 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 884 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, instituído a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada anualmente, no mês de outubro. Parágrafo Unico - O evento referido no caput deste artigo passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Volta Redonda. Art. 2º - A Semana da Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município. Parágrafo Único - No plano de finalidade do planejamento familiar, caberá, entre outras atividades: I- informação do controle das doenças sexualmente transmissíveis; II - informação ao atendimento pré natal; HI informação à assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; IV - a conscientização sobre concepção e contracepção; V educação e informação da garantia de acesso igualitário a informações, meio, métodos e técnicas disponíveis para regulação da fecundidade; VI - promoção de recursos e condições informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Art. 3º - Todas as informações decorrentes do evento deverão ser palestradas pelos profissionais da saúde, como médicos(as), enfermeiros(as), psicólogos (as), nutricionistas, dentistas e assistentes sociais. Parágrafo Único - Essas informações deverão versar sobre todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário. César Lima - | Presidente 1 , Projeto de Lei nº 085/06 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva