| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 4º. E 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.914, DE 15.12.2003, QUE CRIA NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. |
| native_id | 3750 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — REA TEAR TRL. | ; alyisão do Documsntagã. À Mt dt LEI MUNICIPAL Nº 4.304 jm 4: [HS » No EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914, DE 15.12.2003. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 4º da citada Lei passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - As ações acima previstas deverão constar em Mensagem do Executivo ao Legislativo, elaboradas obrigatoriamente nos meses de outubro de cada ano, com anexos, onde serão estabelecidas as medidas concretas quanto às metas de melhorias dos indicadores sociais para o próximo exercício financeiro. Parágrafo Único — Tais metas deverão incluir as diversas áreas de atuação do Município, bem como o detalhamento das iniciativas voltadas para o melhoramento dos citados indicadores.” ARTIGO 2º - O artigo 5º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - A partir da vigência desta Lei, em março de cada ano, o Chefe do Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal uma avaliação detalhada das iniciativas efetivamente tomadas durante o exercício anterior e fará um diagnóstico geral e atualizado da situação daqueles indicadores sociais no Município.” ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de maio de 2007. PUBLICAÇÃO HO JRNAL Qu Uia tm Destgue DE 31 705 41200 Gothardo Lopes Netto ei z Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 117/06 Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva