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norma nº 4304/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4304 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 4º. E 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.914, DE 15.12.2003, QUE CRIA NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — REA TEAR TRL. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.304 jm 4: [HS »
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EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914, DE
15.12.2003.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 4º da citada Lei passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - As ações acima previstas deverão constar em Mensagem do
Executivo ao Legislativo, elaboradas obrigatoriamente nos meses de outubro de cada
ano, com anexos, onde serão estabelecidas as medidas concretas quanto às metas de
melhorias dos indicadores sociais para o próximo exercício financeiro.
Parágrafo Único — Tais metas deverão incluir as diversas áreas de atuação do
Município, bem como o detalhamento das iniciativas voltadas para o melhoramento dos
citados indicadores.”
ARTIGO 2º - O artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - A partir da vigência desta Lei, em março de cada ano, o
Chefe do Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal uma avaliação detalhada das
iniciativas efetivamente tomadas durante o exercício anterior e fará um diagnóstico
geral e atualizado da situação daqueles indicadores sociais no Município.”
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de maio de 2007.
PUBLICAÇÃO HO JRNAL
Qu Uia tm Destgue
DE 31 705 41200
Gothardo Lopes Netto ei z
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 117/06
Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva

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