| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3752 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ S AMAR MURICIPAL BE VOLS o] rivlsão do Documentaçã: haçt | LEI MUNICIPAL Nº 4.301 E qua 430 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede Municipal de Ensino. Artigo 2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente. Artigo 3º - Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação Municipais a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. Artigo 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiológico e médico. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 30(trinta) dias a contar de sua entrada em vigor. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO 0 Cisiáe DE 4/05 202, Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Presidente Projeto de Lei nº 105/06 R Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza 3