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norma nº 4301/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3752

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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rivlsão do Documentaçã: haçt |
LEI MUNICIPAL Nº 4.301 E qua
430
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a
prevenção de disfonias em professores da rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na
rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual,
objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.
Artigo 3º - Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação Municipais a formulação de diretrizes
para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação
a cargo de profissional de fonoaudiologia.
Artigo 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo,
mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos
tratamentos fonoaudiológico e médico.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 30(trinta) dias a contar de
sua entrada em vigor.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO 0 Cisiáe
DE 4/05 202,
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
Projeto de Lei nº 105/06 R
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza 3

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