| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | INCLUI COMO AÇÃO PREVENTIVA LIGADA À MEDICINA DO TRABALHO, A GARANTIA DO ACESSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À ERGONOMIA E À GINÁSTICA LABORAL (CINESIOTERAPIA LABORAL). |
| native_id | 3753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.300 EMENTA: INCLUI COMO AÇÃO PREVENTIVA LIGADA À MEDICINA DO TRABALHO, A ERGONOMIA E A GINÁSTICA LABORAL (CINESIOTERAPIA LABORAL). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir como ação preventiva ligada a medicina do trabalho a ergonomia e a ginástica laboral. Art. 2º - No cumprimento desta Lei, caberá ao Executivo Municipal garantir aos seus funcionários a prática da ergonomia e a ginástica laboral. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas. e | AMA MUNICIPAL DE OLEO fas | divisão de Documentação st. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Pit porão NO Ermo à DEdS 7 om 260%. Presidente Projeto de Lei nº 096/06 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria