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norma nº 4300/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaINCLUI COMO AÇÃO PREVENTIVA LIGADA À MEDICINA DO TRABALHO, A GARANTIA DO ACESSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À ERGONOMIA E À GINÁSTICA LABORAL (CINESIOTERAPIA LABORAL).
native_id3753

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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.300
EMENTA: INCLUI COMO AÇÃO PREVENTIVA LIGADA À MEDICINA DO
TRABALHO, A ERGONOMIA E A GINÁSTICA LABORAL (CINESIOTERAPIA
LABORAL).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir como ação preventiva ligada a medicina do
trabalho a ergonomia e a ginástica laboral.
Art. 2º - No cumprimento desta Lei, caberá ao Executivo Municipal garantir aos seus funcionários a
prática da ergonomia e a ginástica laboral.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou
privadas. e |
AMA MUNICIPAL DE OLEO fas
| divisão de Documentação st.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pit porão NO Ermo à
DEdS 7 om 260%.
Presidente
Projeto de Lei nº 096/06
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria

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