| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | PROMOVE CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR DECURSO DE PRAZO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/85. |
| native_id | 3755 |
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o Divisão de Documentação é LEI N FLS. Oamara Alunioipal do Polta Redonda Eatado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2.587 EMENTA: - PROMOVE CANCELANENTO DE CONCESSÃO DE DIREXTO REAL DE USO, POR DECURSO DS PRAZO: REVOGA LEI MUNICIPAL 2007/85 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: - Art. 1º - Fica extinta a Concessão de Direito Real de Uso autorizado para “a IGREJA SEICHO-NO-IE do Brasil e, teubén, o Contrato e ela cor» respondente, en êecorrência de descunprinento de prazo; Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a Let Muntcipal nº 2007/85, de 31 de maio de 1985, e outras disposi ções em contrário Volta Redonda, 13 de detembro de 1990 Mensagem nº 036/80 Autor: Prefeito Kunicípal cbe: