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norma nº 4303/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4303 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaIMPLEMENTA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3757

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É Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.303 LH do JAS
430 1G
EMENTA: IMPLEMENTA POLÍTICAS PÚBLICAS DAR É
PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS
CADASTRADAS AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA
DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal implementará políticas públicas de
apoio às famílias cadastradas visando:
I — Prevenir situações de risco;
KI- Valorização da família;
Ill-Promover ações comunitárias e atividades sócio-culturais e
esportivas e
IV- Palestras de prevenções.
Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda utilizará o
cadastro único destinado às famílias atendidas pelos programas de
transferências de renda para atuar com as ações previstas no Artigo
1º desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 18 dg maio de 2007.
; Presidente
Projeto de Lei nº 010/06
Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza

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