| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | IMPLEMENTA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3757 |
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É Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ dbdiaa Motluirat Bi eis : Jvisão de Documentação aro o J çã e LEI MUNICIPAL Nº 4.303 LH do JAS 430 1G EMENTA: IMPLEMENTA POLÍTICAS PÚBLICAS DAR É PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal implementará políticas públicas de apoio às famílias cadastradas visando: I — Prevenir situações de risco; KI- Valorização da família; Ill-Promover ações comunitárias e atividades sócio-culturais e esportivas e IV- Palestras de prevenções. Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda utilizará o cadastro único destinado às famílias atendidas pelos programas de transferências de renda para atuar com as ações previstas no Artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 8 P ICAÇÃO MD) cqiniy PU RO tê miB tiêçai. À Volta Redonda, 18 dg maio de 2007. ; Presidente Projeto de Lei nº 010/06 Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza