| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA ÁREA FISCAL. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 3763 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 23
cu a , é 1 . Câmara Municipal de V. dt Redonda sã | Estado do Rio de muro ú Ei om Pocimentação » Arquivo . LS, Lei Municipal Nós ' ve Cc o CÂMRA MUNCIPC DE WU EMENTA: DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, AL TERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM — OU- TRAS PROVIDÊNCIAS NA ÁREA FISCAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.490/89 passa a . vigorar com as seguintes al- terações: I -—- O artigo 1º passa à ter os seguintes parágrafos com a seguin- te redação: “g 1º — A Planta de Valores a que se refere este artigo sera revista anualmente até 30 de novembro e baixada inte — gralmente por Decreto para vigorar no exercício seguin te. t ' - 8 22 - A revisão de: que trata o $ 1º deste artigo tera como t a . ad ' fundamento ajustar O valor venal dos imóveis em funçao dé, um ou de todos os seguintes fatores: localização do imóvel (via, bairro, loteamento). fre me + .b) redivisao de perimetros de bairros, de loteamento ou alteração, na planta, de, uma via ou loteamento de . ». um bairro para outro... c) defasagem no valor venal., 2 e g$3º - À revisão de que trata o $ 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, não podera implicar em variação superior à 30% (trinta pqr cento), para mais ou para menos, do valor fixado nqys tabelas desta Lei para terrenos € construções. “e metros qua- Os terrenos vagos com área superior a mb drados ou sem condições de aproveitament parcial função do grau de acidentalidade, poderão sofrer fedu- ção no seu valor venal, para fins tributa “RT MAO O lua MUNICIPAL DE ria pr oo | Divisão do Documentação e cà cem rá FLS, 259 Lin Câmara Municipal de Volta Redonda Esindo do Rlo de Janeiro 02. Lei Municipal N.º 2a. guintes percentuais: ÁREA (m?) PERCENTUAL DE REDUÇÃO EM FUNÇÃO DA: ÁREA ACIDENTALIDADE e 1000 a 1500 até 36 1501 a 2000 -— até 357 2001 a 3000 - até 40. 3001 a . 5000 14 ate 45" 5001 a 7000 16 até so - 7001 a 10000 18 até 5 na acima de 10000 20 ate 60 5º - A redução do valor venal em função da área é automati- EVO Ex PELO (8) 2.2 " cae de ofício, promovida pelo orgao responsável ' de DE 7 am 2 4 L00 É. se cadastro da Fazenda Municipal. . 962 -— Não impedira o benefício do disposto no 5 4º - a exis- ENE ÇA mm tencia:de construção no terreno, desde que. a soma da ENO, , esti ELO (A) . 2 dotu W Mico MIGA area ou das áreas construídas não exceda a 150, COm DE / fIeob em (cento e cinquenta metros quadrados). $72 -'o percentyal de redução em função da area e da acidenta REVOGADO PELO (A) * lidade do “terreno não poderá exceder, na soma, o per - Mm. d 948 centual máximo da redução permitido para 'a acidentali- DE 29, RE dade. $ 8º — A redução ém função do grau de acidentalidade deverá 1 dá ser requerida até 31 de março de cada ano para vigorar RE vemos ELO ir -no próprio exercício e séguintes salvo nos casos a se- Munic pot tu UNA guir em que a redução será nutomatica e pelo percon- Lu Er 8. REA AD DO fa tual máximo admitido, observudá fo anterior. e o disposto no T CÂMARA MONCIPAL DE VETA PUTA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FS. 2 OI Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rlo de Jsnelro Lei Municipal N.º se LOTEAMENTO EXCLUSÕES 418 Amazonas (0995-4 e 1836-8), Bahia (0999-7 e 1848-0) Presidente Kennedy (1016-2 e 1925-9), Jaraguá (1020), . dos Mineiros (1023-5 e 1964-0), Adalberto Nunes (1025-1 e 1026-0), Cafezal (1031-6), Retiro (1038-3). 425 (Níhil) s18 Vicente Celestino (1236-0), Cafezal (1235-1). 523; (Níhil) O o 524 "São Jose dos Campos (1264-5), Lindoia (1265-3), Lambari (1273-4), São Lourerniço (1279-3), Nossa Senhora do Amparo (12750). 529 Santa Cruz (1346-3 e 2009-5); Israel V. Ferreira (1338-2), Jara guá (1339-0). | * 536 (Níhil) a 609 (Nihil) ' 614 (Nihãl) $ 9º — As vias excluídas na tabela anterior somente poderão ser to YOGELUU revisadas mediante requerimento do contribuinte interessa- do, respeitado o prazo disposto no parágrafo anterior. , $10-0 contribuinte que requerer a redução para fins do IPTU poderá, ao inves do pagamento por cotas, optar pelo paga - REVOGADO mento em cota única.dos tributos imobiliários do respecti- vo imovel, fazendo, neste caso, se deferido o pedido, jus a restituição da diferença do principal, se houver, atuali zada monetariamente até a data de seu pagamento pela Pre- feitura. $ 11 - Para exclusivo fim do ITBIM nÁ prevalece o prazo do $ 8º, podendo a revisão ser requerid Y qualquer época, respeita do o que dispõe os demais parágrúfos", II - 082º do artigo 4º passa a vigorar cby | CRM MUNCIPAL DE VOLTA RFPTISA Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 04. Estado do Rio de Janetro Lei Municipal N.º 2a " $ 2º - A Planta de Valores Imobiliários & expressa em UFIVRE e será convertida em moeda corrente quando do lançamento do imposto a que sirva de base de cálculo, podendo a res pectiva guia ser emitida em UFIVRE". III - A tabela do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: PADRÃO DE ACABAMENTO UFIVRE/mê ALTO .ececesecerecsees 5,75 MÉDIO -..cccerceceresto 4,25 BAIXO .ecccicrcreceero 3,25 GALPÃO ..cccececceeres 3,25 ' MÍNIMO ..ccsesecccraeso VB TELHEIRO ........eee» 1,25 Art, 2º - A Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984 passa a vigorar « com as seguintes alterações: I - O artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9º - Sao imunes ao IPTU: I - Os imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II. - Os imoveis de autarquias e das fundações instituídas e , mantidas pelo Poder Público vinculados às suas finalidades Vo, essenciais, ou as delas decorrentes; HI - Os imóveis de partidos: políticos, inclusive suas funda- ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ins- tituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; , u IV - Os templos de qualquer culto”. E II - O artigo 10 passa a vigorar com alseguinte redação: “Artigo 10 = Será concedida isençádido IPTU: a I'- De 100% (cem por cento) ao imovkl de propriedade do ex- combatente, utilizado exclusivame gua residencia. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RES Divisão de Documentação e Arquivo LE Nº jAS, Ro SIG ZA Câmara Municipal de Volta Redonda 05. “ Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2sea II - De 50% (cinquenta por cento) ao imóvel de propriedade do aposentado ou pensionista". III - O artigo 10 passa a ter os seguintes parágrafos com as seguintes redações: "$ 1º - As isenções de que trata esto artigo deverão ser requeridas atê o dia 30 de novembro de cada ano e, sendo deferidas, vigorarao no exercício seguinte ao do requerimento. $ 2º - A isenção a que se refere o inciso I deste arti go será extensiva ao cônjuge supérstite e nos filhos menores, se continuarem residindo no imô vel apos o falecimento do contribuinte benefici : ário. 93º -A isenção a que se refere o inciso II deste ar- tigo será concedida ao aposentado ou pensionis- ta que: . I - - Requeira o benefício no prazo legal; .. ' II - Resida no imovel objeto da isenção; III - Seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício; IV - Tenha o imovel objeto do benefício cadastrado em seu nome ou do "de cujos" junto ao cadastro imo “biliário do Município. V- Não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou a da pensão. vi - Não tenha proventos ou pensão de valor nuperior a 10 (dez) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento. VII - Pague o IPTU no exercício a que se refere. $ 4º - Os beneficiários das isdpções a que se referem os incisos I e II deste aktigo que não pagarem o IPTU e taxas dentro do elercício em que são REDE E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOIDA Divisão de de Documentação e e Arquivo LEI Nº NA PAREI Câmara Municipal de Volta Redonda os. Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.593 VIII - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte reda ção: "artigo 14 - O IPTU serã calculado, aplicando se sobre o valor venal estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) para imóveis residenciais e 0,7% (sete décimos por cento) para terrenos vagos e imoveis não residenciais". IX --O0 artigo 14 passa,a ter mais um parágrafo, que será o $ 4º com a seguinte redação; "$ 4º — Para fins tributários, ainda que o imó q vel tenha sido edificado para fins residen- “o ciais, será tributado como não renidencial se nele funcionar qualquer atividade comercial, iridustrial ou de..prestação de serviços, mesmo o que simultaneamente continue servindo de resi ot dência”, VI - O artigo 33 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: e a "Abtigo 33:- O fato gerador se concretiza com a efeti- va prestação de serviço". "Parágrafo Único - No caso de profissional autônomo, tribltado atraves de bases fixas, o fato gerador ocor rera no dia priméiro de cada mes”, VII - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação: eArtigo 34 - Sho imunes os serviços: =X 1 -Da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; ., II —"das autarquias e das fundações instituídas e man tidas pelo Poder Pública, vinculados às suas fina lidades essenciais ou as delas decorrentes; III - dos partidos políticos, 1 itdlusive de suas funda- | L VIII — XI - XII - Te MTA RENO | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENGETA Divisão de Documentação é Arquivo 1449 | ode Câmara Municipal de Volta Redonda 07. Estado do Ro de Janeiro ei Municipal Nº 2.592 das instituições de educação e de assistência so- cial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; IV - de confecção de livros, jornais e periódicos; V — dos templos de qualquer culto. O artigo 34 passa a ter dois parágrafos com as seguintes redações: "$ 1º — As vedações do inciso II não se aplicam aos ser- viços relacionados com a exploração de atividades econo- micas regidas pelas normas aplicáveis au. empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. $2º- as vedações expressas nos incisos III e V com- preendem. somente os serviços relacionados. com as finali- N dades essenciais das entidades nelas mencionadas”. 4 « 1 O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação: k $ ' "Artigo 35 - São isentos-do ISS os serviços das entida- des desportivas e recreativas prestados em razão de suas finalidades estatutárias ão seu quadro social e desde que seus diretores não sejam remunerados". O artigo 35 passa a ter um parágrafo único com a seguin- k : te redação: "Parágrafo Único:. Não, são isentos os serviços prestados º aê À . mediante pagamento de qualquer valor, ainda que a so- cios". O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: “4 "Artigo 43 - Relativamente aos incisos I e [1 do urtigo anterior é indispensável a exibição da prova de pagamen- to do ISS devido, bem como a documentação fiscal exigi— da, para requerimento do "HalÃjte-se", Regularização o de obra ou documento equivalente") o parágrafo primeiro do artigo 4Xpassa a v a seguinte redação: CARA MUNICIPAL DE NOS Ta Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda os. Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº. "$ 1º - Não sendo possível apurar a renda tributável 4 relativamente a obra, será ela fixada em função da à rea construída e do tipo da construção conforme tabe- la a seguir: DA) IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL ' UFIVRR/M2 1. - CASAS OU SOBRADOS (m?) FAIXAS 1.1. - ATÉ ..cccces..... 50,00 o. 0,75 1.2. - DE 50,00 ATÉ 80,00 1,75 1.3. - DE 80,00 ATÉ 120,00 2,25 1.4. - DE 120,00 ATÉ 180,00 3,25 1.5. — ACIMA DE' 180,00 4,25 2. — APARTAMENTOS FAIXAS ' 2.1. - ATÉ sececescsrco. 60,00 Ve 1,75 2.2. - DE 60,00 ATÉ 120,00 2,75 2:3. = ACIMA DE 120,00 4,25 B) IMÓVEL DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, UFIVRE/M? DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS CONSTRUÇÕES, E INCLUSIVE ACRÉSCIMOS 4,25 4 + XIII - 08 2º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte re- em dação: "$ 2º — Nas unidades residenciais será adotado o valor de uma unica faixa para cada imovel, prevalecendo a- quela em que se enquadra a área do imóvel, inclusive! no caso de acrescimo quando prevalecera o valor . da faixa correspondente a soa da area anteriormente ca- . , dastrada e o acrescimo”. lgorar gôm a seguinte re- XxIv- 08 3º do artigo 43 passa a v dação: a” | CÂMIRA MUNICIPAL DE WMA Pr Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº JjAS 2 543 ZA Câmara Municipal de Volta Redonda 09. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.593 "$ 3º - No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipatese do $ 1º deste artigo, a base de calculo nerá fixada em um quarto do valor estabelecido como base de cálculo para a construção". | XV - O artigo 43 passa a ter mais os seguintes parágrafos com a seguinte redação: "$ 4º — Havendo aplicação de mão de obra devidamente com provada, exceto a referente a serviços prestados por autônomos, tributar-se-a a diferença entre o valor da mão de obra aplicada e o valor fixado com base no se deste artigo. $ 5º - Havendo parcelamento do ISS a que se refere es- te artigo, quitado o seu total será liberado o documen to de quitação do imposto, o "habite-se" ou documento de regularização do imóvel. $ 6º - Deferido o parcelamento e paga a primeira parce 1a poderá ser liberado alvara de licença para o imó- vel, se regular e se atendidas as demais exigências le gais. $ 7º - Para os fins deste artigo, considerar-se-a pres tado o serviço no momento em que for requerido o Certi ficado de Quitação do ISS, ou o Habite-se, ou a regula rização do imóvel, salvo se já houver sido recolhido o imposto, caso em que será considerado prestado o ser viço relativo ao imposto recolhido na data do pagamen- to do imposto. | $ 8º - O requerimento do habite-se ou da regularização da obra deve ser, obrigatoriamente, acompanhado do com provante do pagamento do ISS. $ 9º — No caso do $ 4º deste urtigo, enquanto não : for quitado o ISS da respectiva obra não pâdera ser forne- cida Certidão de Dados Cadastrais para fins de averba- ção em cartorio nem para fins de financifimento do més- mo imóvel”, XVI - Passam a constar da alínea “c'!, excluind: mam e Geri CHMBRA MUNICIPAL DE VELHA ee Divisão de Documentação e Arquivo e ELO FLS. 2693 (042 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jsnelro Lei Municipal N.º ass “d"* da tabela do artigo 44, os seguintes itens: 10, 28, 38, 40, 42, 57, 58, 59, 67 e 68. E XVII - O artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação, " mantidos seus parágrafos: "Artigo 45 - A base cálculo do ISS e o preço do servi ço sem nenhuma dedução, inclusive de materiais empre- gados na prestação excluindo-se apenas as “exceções contidas na própria lista a que se refere o $ 3º do artigo 31 desta Lei". ta , XVIII - O artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 46 - Nas iricorporações imobiliárias a base de calculo e o preço do serviço, compreendendo o valor pago e o valor financiado das cotas de construção +, ] das unidades: comprometidas antes do "habite-se". xIXx -0 artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação: vArtigo 47 - Nas demolições inclui-se no preço dos Rasa » . serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou materiais provenientes do desmônte". XX - O artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação: ' "Artigo 48 - Nos serviços contratados por adminis — tração, a base de cálculo e o preço do serviço com preendendo os honorários, os dispêndios com mão- -de-obra e encargos “sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou in diretamente pelo prestador". XXI - O inciso IX do artigo 50 passa a vigorar com a'se- guinte redação: - “IX — As previstas no artigo 45, 8 Pº e artigo 47". Parágrafo Único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - No caso de arbitramento do ISS nos Processos de “habi te-se" ou regulárização obra, o imposto podera inicialmente se “ = | chama MOMCIIL DE VOA PA Divisão do Documentação e Arquivo LEI No FLS. GO Câmara Municipal de Volta Redonda 11. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.593 por intimação ou notificação, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, não prorrogável nem renovável, findo o qual, não sendo pago o impos- to, expedir--se-a o respectivo auto de infração". XXIII — O inciso III do artigo 52 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - quando o contribuinte não tiver condições: t . de emitir documentos fiscais". XXIV - O Parágrafo Primeiro do artigo 50 passa a ser Pa rágrafo Único, ficando revogado o Parágrafo Segun do. XXV - O artigo 59 passa a vigorar com a seguinte reda- ao: ços “Artigo 59 - O lançamento do Imposto Sobre Servi- ços de Qualquer Natureza - ISS, será feito nos prazos definidos em Regulamento e: a) de ofício, quando se tratar de estimativa, ar “bitramento ou valores apurados pelo fisco. “ b) direto, em se tratando de, imposto fixo. c) auto-lançado, mediante registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeito a poste- rior homologação do fisco". ” XXVI -'O artigo 59 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único: - Regulamento podera dispor de outra forma sobre os lançamentos do ISS”. XXVII - O artigo 62 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: o Í "Artigo 62 - O contribuinte observi ra recolhimento do ISS, as formas e gulamento: XXVIII - XXIX - XX — OMI -— XXXII — me eme CAMARA MUMIPAL DE VOLTA pro | Divisão “do Documentação e Arquivo Eu Câmara Municipal de Volta Redonda 12. Fstado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.593 q gos, receber sinal ou adiantamento em espécie, bens ou direitos, II - Quando a contraprestação for representada, no todo ou em parte, por permuta de serviço ou fornecimento de material". , 0s 12 do artigo 63 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: "$ 1º - Quando o preço estiver expresso em quantidade de unidade fiscal, títulos da dívida pública ou similares; far-se-a sua converção pelo valor vigente 'no mês -que deva integrar", No artigo 65, onde se'ler 30 (trinta) dias, leia-se 90 (noventa) dias. Q inciso VI do artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação: “VI — igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto que deveria ter sido retido na fonte, cuja retenção não tenha havido, salvo no caso do Parágrafo Primeiro do ar tigo 43 desta Lei, quando a multá sera a igual a 30% ttrinta por cento) do valor do imposto arbitrado, se pago no prazo da notificação ou da intimação ou da ciên- cia da decisão”, . O inciso XX do artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação: “XX — igual a circo vezes o valor do imposto em atraso se o recolhimento for feito, mesmo com os acréscimos, . É durante o tempo em que estiver sob ação fiscal". OS 7º do artigo 72 passa vigorar com u seguinte reda- ção: “$ 7º —- O autuado poderá saldar o valor do eu débito com abatimento de: a) - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor d: pagar o auto no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da atuação. 4 LEI Nº JFS, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 259. b) - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da multa se pagar o auto no prazo de 30 (trinta) dias conta - dos da ciência da decisão de primeira instância, ain da que tenha sido julgado revel, XXXIII — O artigo 74 passa a ter mais um parágrafo, que será “o | terceiro com a seguinte redação: "$ 3º - O contribuinte que deixar de cumprir com o repar- celamento a que se refere o parágrafo anterior fica impe dido de ter novo reparcelamento do mesmo dóbito, nem 1 podera ter outro debito parcelado". - Ha uy ane - OQ artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação: Y "Artigo, 79;- São isentos de taxas da União, os Estados, e . os Municípios, autarquias, os partidos políticos e | suas fundações, os templos de qualquer culto, os sindicatos e as associações de trabalhadores". XXXV - AS tabelas VIII e IX referentes aos artigos 109, 110 e ] . me 111 passam a vigorar, respectivamente, com a redaçao das tabelas anexas a esta Lei - anexos I e II. XXXVI - O artigo 125. passa a vigorar com a seguinte redação: 4 “Artigo.125 - São imunes a taxas de expediente: a) - petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, b) - certidões para defesa de direitos e esclarecimento * de situações do interesse pesaonl". XXVII - O parágrafo 3º do artigo 147 passa a vigorar com a se- guinte redação: "$ 3º = aos créditos fiscais do Município, tributários ou não, aplicar-se-ão as normas de correção monetária com base no Índice de atualização do Bonus do Telpuro Nacio- -nal-BIN ou no Índice de Preço ao Consumidor-IRÇ da Funda ção Getúlio Vargas - RJ, se extinto o primeiro | não for - estabelecido outro índice oficial. , a CÂMARA MURIPAL DE VOLTA REDONDA À Divisão de Documentação * Arquivo emana AÚNICIPAL DE VOLTA REDONNE Divisão do Bocumentação, q Agayivo no Câmara Municipal de Volta Redonda VR ] Estado do Hio de Janeiro Lei Municipal Nº 2ss XXXVIII - No $ 4º do artigo 147, onde esta “uma ORTN”, leia-se ' “50% da UFIVRE”. XXXIX —- Nos parágrafos 5º e 6º do artigo 147, onde esta “ORTN", . q leia-se "UFIVRE", XL - O artigo 160 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 160 - Constitui Divida Ativa do Município a prove niente de tributos, multas de qualquer natureza e de outros creditos, regularmente inscrita na repartição administra | tiva competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo ad- ) ministrativo regular", á cv XLI - O artigo 160 passa a ter: dois parágrafos com a seguinte 1 redação: 1 "g 1º - O valor lançado que não alcançar 1% (um por cen- to) do valor da:UFIVRE não será inscrito como Dívida Ati va, sendo, no entanto, mantido em sistema de, registro quo permita identificar todos os scus olcmenton conntitu tivos". , “g2º - A Fazenda Municipal insti tuirá sistema de controle ' próprio dos valores a que se refere o parágrafo ante- rior”. XLII - No $ 2º do artigo 161 onde está "ORTN", leia-se "UFIVRE”, XLIII - O artigo 165 passa a ter mais um.inciso, que sera o ty” com a seguinte rêdação: ] . ua "V - Originários, não superiores a 1% (um por cento) da UFIVRE, cujo lançamento tenha ocorrido ha mais de 3 (tres) anos”. XLIV - O artigo 167 passa a ter mais um parôgrafo, $ 52, com a seguinte redação: XLV — o XLVI —- XLVII — XLVIII — CAMARA MMICIPAL DE UNTA RENORA Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Elo do Janeiro 15. Lei Municipal N.º 2.55: ter outro débito parcelado". O artigo 187 passa a vigorar com a seguinte redação: ! " Artigo 187 - Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposi ções da legislação tributária municipal.e .normas comple- mentares". O artigo 188 e seus parágrafos passam a vigorar 'com a se- guinte redação: "Artigo 188 - A omissão de pagamento de tributo, a sonega ção e a fraude fiscal serão apuradas mediante representa ção ou Auto de Infração". $ 1º - Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir..ou retardar, total ou parcial - mente, o conhecimento por parte da autoridade administra- tiva da ocorrencia do fato gerador da obrigação tributa- ria principal, sua natureza ou circunstância materiais, das condições pessoais do, contribuinte, susceptíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tri- . butario correspondente". , $ 2º — Considera-se fraude fiscal toda ação ou onissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, . a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária princi pal ou a excluir ou modificar as suas caracteristicas esN senciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento". (o) Parágrafo Único do artigo 200 passa a ser o Parágrafo Primeiro, ficando incluído o Parágrafo Segundo com a se- guinte redação: $ 2º — A progressividade sera aplicada na razão ari tmcti ad “ cu de um valor da multa para cada reincidencia O artigo 201 passa a vigorar com a seguinte redação: pa esgoto Aa CAMARA MUMICIPIL DE VOLTA REREh Divisão do Documontação o Arquivo FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda 16. Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº sos » XLIX - O artigo 210 passa a ter mais um parágrafo, que o será o $ 4º, com a seguinte redação: "g 4º - O contribuinte que, no prazo em que durar a ação fiscal, promover regularização de recolhimento de tribu- tos ou de qualquer obrigação acessória, não ficara dis- pensado do pagamento das multas devidas, exigidas atra- ves de auto de infração, em relação aos atos : pratica- dos”. L - OQ artigo 220 passa a vigorar com a seguinte redação: ' "Artigo 220 - UFIVRE é a Unidade de Valor Fiscal de Vol- ta Redonda criada pela Lei Municipal 1427 de 28 de abril de 1977", : . Art. 3º - A Lei Nunicipal nº 2395 de 16 de fevereiro de 1989 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - os inéisos do artigo 3º 'abaixo relacionados passam a vigo rar'com à seguinte redação: . “III - A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contiguos". “Y — Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, observado o disposto no artigo 4º, inciso I e 8 as, "VII - tornas ou reposições que ocorram: a) - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da socie dade conjugal quando o cônjuge receber, dos imoveis situa dos no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imo veis. b) - nam divisões para extinção de condomínio de imóvel, quan- “do for recebida por qualquer condomínio quotu-parte, mate- rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-p nte i- deal. II - O incis6 II do artigo 4º passa a vigorar com u seguipte y redação: Câmara Municipal de Volta Redonda Estado de Rio de Janeiro Lei Municipal Nº “II - A transmissão de bens ou direito ggfdrrentes de A fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídi- ca”. II - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º passam a vigorar com a seguinte redação: "$ 2º — O disposto no inciso I deste artigo aplica-se ape nas a parte do valor do imóvel utilizada na realização N do capital". , 6 “vg 3º - O disposto neste artigo não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e ven ' da de bens imóveis, a cessão de direitos a eles relati- vos ou a locação ou arrendamento mercantil de bens imo- veis". IV - Fica acrescido ao artigo 4º mais um parágrafo que será o $ 4º, com a redação seguinte, renumerando os demais que passam a ser os parágrafos 5º, 6º e 7º: ng 4º — Considera-se caracterizada a atividade preponde- rante de que trata o parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pes- / soa jurídica adquirente nos dois anos anteriores ou nos / dois anos subsequentes à aquisição decorrerem de vendas, administração de imóveis, cessão de direitos a aquísi- ! ção de imóveis, locação ou arrendamento de imóveis". t “ : - A / v - O parágrafo 6º do artigo 4º renumerado como paragrafo 7º, N / passa a vigorar. com a seguinte redação: “5 7º - O disposto no inciso II deste artigo não se apli- í * + “catá transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a tótalidade do patrimonio da pessoa ju- rídica alienante". VI - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação, revo- gando-se o seu Parágrafo: Único! "artigo 5º — são isentos do pagamento do imposto: a) a extinção do usufruto, quandold seu instituidor tenha ce. a CAMARA OMCIPAL DÊ VOLTA RENNAMA Divisão de Documentação o Arquivo LEI E pá 18. ) Câmara Municipal de Volta Redonda Estsdo do Ria de Janeiro Lei Municipal N.º 2.593 VII - VIII - - a b) a transmissao do bem ao conjuge, cem virtude da comuni- cação decorrente do regime de bens do casamento; c) a transmissão decorrente de investidura; d) a transmissão decorrente da execução, de planos da habi - tação para população de baixa renda,: patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes. A Seção Iv do Capítulo I passa a denominar-se "DAS IMUNI- DADES", o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º — São imunes as trunamisaoes em que o andqui- rente seja: a) A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 4 “b) entidades religiosas paru utilização do imóvel como templo; - €) partidos políticos, inclusive suas fundações, entida - «des sindicais dos trabalhadores, instituições de edu- cação e de assistência social sem fins lucrativos, a- tendidos os requisitos da Lei. O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 - O valor venal do imóvel constante da Planta de Valores Imobiliários do Município servirá como refe — rência mínima para cálculo do ITBIM". O artigo 11 passa a ter mais os seguintes parágrafos: "g 8º - Na dação em pagamento, o valor da dívida quita- da, se superior no valor atribuído ao imóvel ou direito dado em pagamento. “$ 9º — Na permuta, o valor de cada bem ou direito permu- tado”. É + "$ 10 - Na aquisição da sua profriedade, sox% (cinqllenta por cento) do valor do bem". Ny [e rea ChMRA COMCIPAL DE COLA REDONDA Divisão do Dogracatrto o Aravivo LEI Nº jr 2.623 | c8p do Câmara Municipal de Volta Redonda 19. Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº 2. "Artigo 12 - O contribuinte que não concordar com o valor fixado como base de cálculo do ITBIM poderá, antes de efetuar o pagamento do imposto, pedir revisão desse va - lor mediante apresentação de requerimento à Junta de Re- cursos Fiscais, acompanhado de laudo técnico assinado por profissional competente e legalmente habilitado". XII - O parágrafo único do artigo 12 passa a vigorar com o pará grafo primeiro e com a seguinte redação: "g 1º - A revisão do valor utilizado como base de cálculo e de competencia da Junta de Recursos Fiscais que . não poderá admitir redução superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente fixado pela Fazenda Munici- pal”. XIII - O artigo 12 passa a ter mais dois parágrafos, que serão o $2ºeo% 3º, com a seguinte redação: “»g 2º — Não será admitido o pedido de revisão genérica de valores nem de vários imóveis numa mesma petição, deven- do ser feito um pedido para cada imovel". »g 3º - A decisão da JRF so se aplica ao imovel objeto da reclamação e unicamente ao ato de transação a que se re- fira”. XIV - O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 15 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda, cessão de direitos entre particulares, e faculta- do efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer “tempo Je ou até 30 (trinta) dias após o pagamento do bem ou direi to comprado, vendido ou cedido, respeitado o disposto no artigo 24 desta Lei". XV - O inciso "I” do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Por falta de pagamento do Yimposto nos prazos legais relativo a transmissao de bkns imoveisou direitos a eles relativos, a saber: Divisão d Do je vo | o Cumeni lação 0 Arqui 923 042 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro . Lei Municipal N.º 2.59: a) - 10% (dez por cento) quando o atraso for superior a 10 (dez) dias; b) - 20X(vinte por cento) quando o atraso for superior a 20 (vinte) dias; c) - 30% (trinta por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias". 1 Art. 4º - A Lei Municipal nº 1415/76 passa a vigorar com as seguintes altera ções: I - O artigo 29 passa à vigorar com a seguinte redação: ' “vArtigo 29 — Verificando-se qualquer infração de Lei ou regulamento que não implique em falta de recolhimento de - tributo devido ou que não exija ação mais enérgica e ime diata da autoridade, berá expedida contra o infrator ou - responsável intimação ou notificação para que, no prazo “nela estipulado, seja regularizada a situação". , , ' TI - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação: ” "artigo 47 - O preparo do Proceso Fiscal compete a Secre- ço * - taria da Junta de Recursos Fiscais”. 1 III - O artigo 48 passa a vigorar 'com a seguinte redação: - ; "Artigo 48 - O julgamento do processo fiscal compete: ! ' À , a) Em primeira instância ao Chefe do Departamento de Fig- calização que tenha dado origem ou início ao respecti- a vo procedimento fiscal. b) Em segunda instância a Junta de Recursos Fiscais". IV - O artigo 48 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: , “Parágrafo Único: Não se inclui na competência das instan cias administrativas a declaração de incónstitucionalida RE de". & | CARA MUNICIPAL DE VOLTA PrrE" E ! Divisão de Documentação o Arquivo LEI NO ris 2523 | 060 Câmara Municipal de Volta Redonda a. Estado do Bilo de Janeiro ' Lei Municipal N.º 2sas VI - O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação: m “Artigo 53 - A Junta de Recursos Fiscais funcionárá, com um Presidente, um Procurador representante da Fazenda e, paritariamente, com representantes da Fazenda Municipal e dos contribuintes ec uma Secretaria". VII - O artigo 53 passa a ter nove parágrafos com a seguinte redação: $ 1º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais, o Secretá rio e o Procurador da Fazenda, por sessão realizada e até o máximo de 8 (oito) sessões por mês, perceberão jeton de presença no valor fixado em Regulamento. $ 2º - O. Presidente da JRF sera designado, em Comissão, pelo Chefe do Executivo, entre funcionários da Fazenda Mu nícipal com pelo menos cinco anos de exercício efetivo na área de arrecadação, fiscalização e tributação e que seja possuidor de curso de nível superior em direito, contabi- lidade, administração ou economia”. $ 3º - O Procurador representante da Fazenda sera designa do pelo Chefe do Executivo dentre os Procuradores do Muni cípio”. . $ 4º - A JRF tera seis (6) ou (8) oito membros, havendo um suplente para cada membro. $ 5º - 08 membros representantes da Fazenda Municipal se- rão indicados pelo titular do órgão fazendário, escolhi- dos entre funcionários com pelo menos cinco anos de exer- cício na Secretariá e que - tenham a mesma formação escolar exigida para a Presidência. | $ 6º — A Junta de Recursos Fiscais só deliberará com a presença, no mínimo, da totalidade de seus membros menos um (1). $ 7º - As decinões da JRF serão tomada pela maiorta de votos dos membros presentes, cabendo no Presidente o voto no de qualidade. h Rr $ 8º - A JRF não pode decidir por cquidade. - 8 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a ; ! f i i Câmara Municipal de Volta Redonda 22, Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal Nº sa atraves de Regulamento as normas relativas a fase contra ditória do Processo Administrativo de constituição de credito por infração a legislação tributária, restituí — ção de indébito, processo de consulta formulada sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária. VIII - O artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 54 - São definitivas na esfera administrativa: a) as decisões de primeira instância não sujeitas a re- curso de ofício, esgotado o prazo para o recurso vo- ta . luntario, b) as decisões da Junta de Recursos Fiscais" Art. 5º — A Lei 1427/77 passa q vigorar com as seguintes alterações: “ q I -08$2º 4 do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte reda- “ção: ng 2º - No caso de extinção ou substituição do Bónus do Tesouro Nacional, adotar-se-áã o valor do título que o substituir ou, se. não for estabelecido novo título com indexador oficial, a UFIVRE será convertida em moeda car rente e, a partir dai, atualizada pelo Índice de Preço ao Consumidor-IPC da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro". II À O artigo 1º passa a ter mais um parágrafo, que sera o 3º, com a seguinte redação: vg 3º - Trimestralmente, a partir do primeiro dia do tri mentro, a UFIVRE vigorará com um acréscimo real de 6% (seis por cento) do seu valor, atualizando-se a relação do $ 1º desta Lei”. Art. 6º — Excopcionalmente, para o presente excrcich +, fica prorrogado o prazo do $ 1º do artigo 1º da Lei 2490/89, a resolução do in- [CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGRA Divisão de Documentação 6 Arquivo | LEI Nº FLS. » Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Riv de Janeiro 23. Lei Municipal N.º 2.593. disposições em contrário e, especialmente os $$ 1º e 2º do ar- tigo 485, o nº 5 do $ 2º do artigo 50, os incisos I, IL e JIII do-artigo 59, o $ 4º do artigo 61, todos da Lei 1896/84; o pa- rágrafo único do artigo 53 e os artigos 314 a 318 da Lei 1415/ 76; o parágrafo único do artipo 15 da Lei nº 2395/89; a rei nº 2071/85; a Lei nº 2422/89; a Lei nº 2550/90; o $ 3º do arti go 4º da Lei nº,2490/89; os $$ 1º e 28 e o artigo 4º da Lei nº 2493/89, p promulgada. Volta! Redonda, 28 de des Mensagem nº 063/90 Autor: Prefeito Municipal cbe. Ee