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norma nº 2594/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2594 / 1990
Date 1990-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
native_id3764

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“*
EM
CAMARA MUNICIPAL DE FREE
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Zu
Oamara Alunioipal do Delta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.59
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do município
de Volta Redonda para o exercício financeiro
de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - O Orçamento do município de Volta Redonda para o exercício financeiro
de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$14.649.524.900,00 -
(quatorze bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e
vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros).
Art. 29 - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Go
verno obedece o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS:
Tais PRÓPRIAS: TOCO CCT. en... ve 3.695.926.400,00
Tributaria segue pao crencs cuco qurgos 1y696:099.000;00
CoONtrIbULCAS umas cares ro reessresmess 1E2,000,800;00
Patrimônial. ,ovsas serve raçuess coccssesseçms s 1:616.707.200;00
Serviços ..cr.uca » SEEDSUETO SSCETES SUECO Ea 6 6.087.000,00
Outras Rec. Correntes...cccrcccercrcrncesos 113.461.680,00
Operações de CreditO....ccccrcrrrrercercaca 94.613,720,00
Alienações de Bens ..cesrucnsencaneasanenso 66.957.000,00
1.2. TRANSFERIDAS: .cceccrrcrrr coro oro r sro re ro on. 0 + 10.953.598.500,00
à) TRANSP. FEDERAL: . une mena musas amem Jo VAGO. 964. 000500
B) TRANSF. ESTADUAL eu. à CESTA DPS Cau id 9.906.634,500,00
II - DESPESAS:
01. Cegiolaçiva es exvms ccmunso comemos ess ceu 446. 000,000,00
03. Administ. e Planejamento........ccczecnesa .. 4.662.450.000,00
05. Comunicações,..... À io GNANINRA CSRIRRA RSS REAIS 1.207.600,00
600.000,00
200.000.000,00
08. Educação e Cultura.....seerecreneero correo 3N643.610.000560
06. Defesa Nac. e Seg. Puública,...ecerverserocro
07. Desenvolv. Regional....cccrscrrrorrerceronoa
10. Habitação e Urbanismo.......c.cvcc.
CAMA E
Divisão
Câmara Municipal de Volta Redonda
02.
Estado do lo de Janeiro
“ e s o
Lei Municipal N.º 2.ss.
13. Saude e Saneamento .......ccccsrerccaoo 2.144.760.000,00
14. Trabalho ..... emerereeresecãs cercerera a 700.000,00
15. Assistencia e Previdencia .........c.... 965.170,00
16. Transporte ...c.ccicceccrererc cana ra cas $ à 1.098.650,00
Art. 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresen-
ta o seguinte desdobramento:
I — RECEITA:
Receita Corrente .....cccccrerencensoreao
Tributária ....ccccscsesererercarcrrcatos
Contribuições ..... CESTO DERGUA DENGL IA j
Patrimonial .......... Pio GS UE sas.
SERVIÇOS: guisa gumes naus REU a pm
Transf. Correntes ....cccvccccus jpusases çuçg
Outras Rec. Correntes ....crzccrescrcanaos
Receita Capital ......ccc.cc... És fimamo ve:
Operações de Credito .......... wu esscanao ssa
Alienações de Bens ......iccaceccicicreos
Transf. Capital ......... Orarpa(a amis SESro TER» vitela
II - DESPESA
Superavit ..cccescescenanacraacaccncrners
TORA): essere assentos cus ear eeele ess ren
13.821.385.680,00
1.686.099.000,00
112.000.000,00
1.616.707.200,00
6.087.000,00
10.287.030.000,00
113.461.680,00
828,139.220,00
94.613.720,00
66.957 .000,00
666.568.500,00
4.890.968.780,00v
19.540.493.680,00,
9.211.216.900,00 »
7.153.096.900,00x
2.058.120.000,00 ,
5.857.448.000,00.
5.598.648.000,00
147.400.000,00
19.540.493.680,00%.+
Art. 4º —
Art. 5º —
PAR DE VOLTA REPONDA
do Exeumentição e
pr À
Câmara Municipal de Volta Redonda
03.
Estado do Rlo «da Janolro
1] q e o
Lei Municipal Nº 2.594.
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RESUMO
RECEITAS
Correntes .....cccceeererceros RD 13.821.385.680,00 X
Capital ..... RD eee .. 828.139.220,00,.
ESB segs ENTRIES ENESIAÇA CRELIUTS ESSE MICUDNUS É * 14.649.524.900,00
DESPESAS
CORNGNNCA usas EESURCS UNSEEGIE IT RA 8.930.416.900,00
Capital ..ciccccscc. E ETR posa ISmssa E sos 2.719.108.000,00
Total ..cccececeeccececrcreeco RR « 14.649.524.900,00
A arrecadação da Receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos da competência municipal, bem como os acrescimos de
penalidade foram instituídos pela Lei 1896/84 (Codigo Tributa-
rio Municipal) com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/H9,
2494/89 e 2495/89;
b) contribuições conforme Lei 1975/85;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial!
de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16
(Código Civil) e Lei Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito
público interno conforme Constituição Federal e Leis Complemen
tares.
A Despesa sera realizada de acordo com as normas de Direito Fi-
nunceiro e sera controlada e codificada por Função, Categoria Eco
nômica e Órgãos da Administração, estes a saber:
PODER LEGISLATIVO
R
Cumiusry Municipal ,.cccsccciccrercreaa eres
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo ...cccocerercacancaseoa
Art. 6º —
Art. 7º
Estado do Mio da Janoiro
Lei Municipal Nº as
Secretaria do Planojamento cecccscercasercoros
Secretaria de Finanças ....ccccsececsercsreso .
Secretaria de Administração ...... auceteneçaco arroio
Secretaria de Obras ........... eusracaa nana ..
Secretaria de Educação ......ceccrerccscraesos
Secretaria de Saúde e Promoção Social cerconso
Secretaria de Cultura e Turismo .....ccccrraoo
Secretaria de Esporte e Lazer .,........... esa
Secretaria de Serv. Públicos e M. Ambiente ...
Procuradoria Geral .....cccccrecererccrccrasa .
Rem — 5? Eram
O Município repassara a orguos da Administração Publica
a título de Transferencias Operacionais, o montante de Cr$
1.577.600.000,00, como se segue:
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano...
Serviço Autônomo Hospitalar ........ & Gcatacacacansate
Superintendencia dos Serviços Rodoviarios ....
Fundação Beatriz Gama ........ccrereco
Fundação Educacional de Volta Redonda ........
207.100.000,00
710.820.000,00
1.060.207.600,00
4.659.050.000,00
1.381.700.000,00
1.231.100.000,00
412.300.000,00
151.000.000,00
1.471.467.300,00
223.600.000,00
+
Indireta,
121.300.000,00
304.000.000,00
46.000.000,00
246 .000.000,00
860.300.000,00
Paragrafo Único - A programação dos dispendidos dos orgãos descri
tos neste artigo, encontra-se em anexo a esta
Lei.
+
Fica criada a unidade orçamentaria Encargos Gerais do Município '
que englobara as despesas de Transferencias Operacionais, Amorti-
zação e Serviços da Divida Interna, Encargos com Pessoal, Auxi—
lios u Entidades e Contribuição so PASEP, não vinculadas a àr-
gão especifico.
Parágrafo Único — As dotaçães descritas acima serão movimentadas
a snber:
uu) SMA — encurgos com o pessoal
b) SMG — auxilio à entidade
c) SMF -— contribuição no PASEP, amortização e serviços
interna e outros encargos
d) SMP - transf. ao IPPU va
e) SME - transf. à FEVRE O
a divida
“ane
Câmara Municipal de Volta Redonda 05.
Eaindo do Nio de Janeleo
Lei Municipal Nºscoa
Ff) SMSPS - transf. ao SAH e FBG
g) SMSPMA - transf. a SUSER
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir creditos adicionais su-
plementares ate o montante de 25% desta Lei, conforme dispoe o
$ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e 187 da Lei Orgânica
Municipal, nas seguintes condiçoes:
a) que os recursos não sejam proveniente de operações de credito;
b) que os recursos referentes u redução ou anulação de dotações
não sejam originários de pessoal e encargos; serviços da dívi-
da educação e saúde;
c) que não sejam abertos no primeiro quadrimestre do exercício
financeiro.
Paragrafo Unico — A abertura dos creditos suplementares obedecera
as normas previstas na L. 4320/64.
Art. '9º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de credito
por antecipação de receita no limite máximo de 20% (vinte por cen
to) desta Lei, observando:
a) não podera ser contraída apos o primeiro quadrimestre;
b) o Executivo oferecerá como garantia cotas de participação
na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços;
c) o emprestimo sera quitado ate 31 de dezembro de 199L.
Art. 10 - O Poder Executivo visando a melhor execução do Orçamento por par-
te das unidades administrativas, baixara por Decreto, Quadro de
Detalhamento referente u órgão.
Art. 11 — Esta Lei entra enllvigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em carntrario,
Volta Redonda,
Prefeito Muni
Mensagem nº 056/90
Autor: Prefeito Municipal
cbo.

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