| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 1990 |
| Date | 1990-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 |
| native_id | 3764 |
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“* EM CAMARA MUNICIPAL DE FREE Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Zu Oamara Alunioipal do Delta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.59 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - O Orçamento do município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$14.649.524.900,00 - (quatorze bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros). Art. 29 - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Go verno obedece o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS: Tais PRÓPRIAS: TOCO CCT. en... ve 3.695.926.400,00 Tributaria segue pao crencs cuco qurgos 1y696:099.000;00 CoONtrIbULCAS umas cares ro reessresmess 1E2,000,800;00 Patrimônial. ,ovsas serve raçuess coccssesseçms s 1:616.707.200;00 Serviços ..cr.uca » SEEDSUETO SSCETES SUECO Ea 6 6.087.000,00 Outras Rec. Correntes...cccrcccercrcrncesos 113.461.680,00 Operações de CreditO....ccccrcrrrrercercaca 94.613,720,00 Alienações de Bens ..cesrucnsencaneasanenso 66.957.000,00 1.2. TRANSFERIDAS: .cceccrrcrrr coro oro r sro re ro on. 0 + 10.953.598.500,00 à) TRANSP. FEDERAL: . une mena musas amem Jo VAGO. 964. 000500 B) TRANSF. ESTADUAL eu. à CESTA DPS Cau id 9.906.634,500,00 II - DESPESAS: 01. Cegiolaçiva es exvms ccmunso comemos ess ceu 446. 000,000,00 03. Administ. e Planejamento........ccczecnesa .. 4.662.450.000,00 05. Comunicações,..... À io GNANINRA CSRIRRA RSS REAIS 1.207.600,00 600.000,00 200.000.000,00 08. Educação e Cultura.....seerecreneero correo 3N643.610.000560 06. Defesa Nac. e Seg. Puública,...ecerverserocro 07. Desenvolv. Regional....cccrscrrrorrerceronoa 10. Habitação e Urbanismo.......c.cvcc. CAMA E Divisão Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do lo de Janeiro “ e s o Lei Municipal N.º 2.ss. 13. Saude e Saneamento .......ccccsrerccaoo 2.144.760.000,00 14. Trabalho ..... emerereeresecãs cercerera a 700.000,00 15. Assistencia e Previdencia .........c.... 965.170,00 16. Transporte ...c.ccicceccrererc cana ra cas $ à 1.098.650,00 Art. 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresen- ta o seguinte desdobramento: I — RECEITA: Receita Corrente .....cccccrerencensoreao Tributária ....ccccscsesererercarcrrcatos Contribuições ..... CESTO DERGUA DENGL IA j Patrimonial .......... Pio GS UE sas. SERVIÇOS: guisa gumes naus REU a pm Transf. Correntes ....cccvccccus jpusases çuçg Outras Rec. Correntes ....crzccrescrcanaos Receita Capital ......ccc.cc... És fimamo ve: Operações de Credito .......... wu esscanao ssa Alienações de Bens ......iccaceccicicreos Transf. Capital ......... Orarpa(a amis SESro TER» vitela II - DESPESA Superavit ..cccescescenanacraacaccncrners TORA): essere assentos cus ear eeele ess ren 13.821.385.680,00 1.686.099.000,00 112.000.000,00 1.616.707.200,00 6.087.000,00 10.287.030.000,00 113.461.680,00 828,139.220,00 94.613.720,00 66.957 .000,00 666.568.500,00 4.890.968.780,00v 19.540.493.680,00, 9.211.216.900,00 » 7.153.096.900,00x 2.058.120.000,00 , 5.857.448.000,00. 5.598.648.000,00 147.400.000,00 19.540.493.680,00%.+ Art. 4º — Art. 5º — PAR DE VOLTA REPONDA do Exeumentição e pr À Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rlo «da Janolro 1] q e o Lei Municipal Nº 2.594. à "Ss RESUMO RECEITAS Correntes .....cccceeererceros RD 13.821.385.680,00 X Capital ..... RD eee .. 828.139.220,00,. ESB segs ENTRIES ENESIAÇA CRELIUTS ESSE MICUDNUS É * 14.649.524.900,00 DESPESAS CORNGNNCA usas EESURCS UNSEEGIE IT RA 8.930.416.900,00 Capital ..ciccccscc. E ETR posa ISmssa E sos 2.719.108.000,00 Total ..cccececeeccececrcreeco RR « 14.649.524.900,00 A arrecadação da Receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos da competência municipal, bem como os acrescimos de penalidade foram instituídos pela Lei 1896/84 (Codigo Tributa- rio Municipal) com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/H9, 2494/89 e 2495/89; b) contribuições conforme Lei 1975/85; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial! de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme Constituição Federal e Leis Complemen tares. A Despesa sera realizada de acordo com as normas de Direito Fi- nunceiro e sera controlada e codificada por Função, Categoria Eco nômica e Órgãos da Administração, estes a saber: PODER LEGISLATIVO R Cumiusry Municipal ,.cccsccciccrercreaa eres PODER EXECUTIVO Secretaria de Governo ...cccocerercacancaseoa Art. 6º — Art. 7º Estado do Mio da Janoiro Lei Municipal Nº as Secretaria do Planojamento cecccscercasercoros Secretaria de Finanças ....ccccsececsercsreso . Secretaria de Administração ...... auceteneçaco arroio Secretaria de Obras ........... eusracaa nana .. Secretaria de Educação ......ceccrerccscraesos Secretaria de Saúde e Promoção Social cerconso Secretaria de Cultura e Turismo .....ccccrraoo Secretaria de Esporte e Lazer .,........... esa Secretaria de Serv. Públicos e M. Ambiente ... Procuradoria Geral .....cccccrecererccrccrasa . Rem — 5? Eram O Município repassara a orguos da Administração Publica a título de Transferencias Operacionais, o montante de Cr$ 1.577.600.000,00, como se segue: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano... Serviço Autônomo Hospitalar ........ & Gcatacacacansate Superintendencia dos Serviços Rodoviarios .... Fundação Beatriz Gama ........ccrereco Fundação Educacional de Volta Redonda ........ 207.100.000,00 710.820.000,00 1.060.207.600,00 4.659.050.000,00 1.381.700.000,00 1.231.100.000,00 412.300.000,00 151.000.000,00 1.471.467.300,00 223.600.000,00 + Indireta, 121.300.000,00 304.000.000,00 46.000.000,00 246 .000.000,00 860.300.000,00 Paragrafo Único - A programação dos dispendidos dos orgãos descri tos neste artigo, encontra-se em anexo a esta Lei. + Fica criada a unidade orçamentaria Encargos Gerais do Município ' que englobara as despesas de Transferencias Operacionais, Amorti- zação e Serviços da Divida Interna, Encargos com Pessoal, Auxi— lios u Entidades e Contribuição so PASEP, não vinculadas a àr- gão especifico. Parágrafo Único — As dotaçães descritas acima serão movimentadas a snber: uu) SMA — encurgos com o pessoal b) SMG — auxilio à entidade c) SMF -— contribuição no PASEP, amortização e serviços interna e outros encargos d) SMP - transf. ao IPPU va e) SME - transf. à FEVRE O a divida “ane Câmara Municipal de Volta Redonda 05. Eaindo do Nio de Janeleo Lei Municipal Nºscoa Ff) SMSPS - transf. ao SAH e FBG g) SMSPMA - transf. a SUSER Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir creditos adicionais su- plementares ate o montante de 25% desta Lei, conforme dispoe o $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e 187 da Lei Orgânica Municipal, nas seguintes condiçoes: a) que os recursos não sejam proveniente de operações de credito; b) que os recursos referentes u redução ou anulação de dotações não sejam originários de pessoal e encargos; serviços da dívi- da educação e saúde; c) que não sejam abertos no primeiro quadrimestre do exercício financeiro. Paragrafo Unico — A abertura dos creditos suplementares obedecera as normas previstas na L. 4320/64. Art. '9º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita no limite máximo de 20% (vinte por cen to) desta Lei, observando: a) não podera ser contraída apos o primeiro quadrimestre; b) o Executivo oferecerá como garantia cotas de participação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; c) o emprestimo sera quitado ate 31 de dezembro de 199L. Art. 10 - O Poder Executivo visando a melhor execução do Orçamento por par- te das unidades administrativas, baixara por Decreto, Quadro de Detalhamento referente u órgão. Art. 11 — Esta Lei entra enllvigor na data de sua publicação, revogadas disposições em carntrario, Volta Redonda, Prefeito Muni Mensagem nº 056/90 Autor: Prefeito Municipal cbo.