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norma nº 2595/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2595 / 1990
Date 1990-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
native_id3765

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texto integral #

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CA MICIPAL DE VOLTA RE
Câmara Municipal de Volta Redonda EN. | FLS.
Estado do Rio da Janeiro lg. 496 2 /, Sá a Ci
Lei Municipal N.º 2.555
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA. DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAS -
SEIOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º «
Artigo 4º -
Artigo 5º -
O Poder Executivo promoverá, independente de qualquer avi
so ou notificação prévia a construção e manutenção de pas
seios públicos onde não exístam ou estejam em mau estado!
de conservação.
A execução compulsória das obras de construção e de con -
servação de passeios públicos a que se refere o artigo en
terior não impede que o Município, através de seus órgãos
de fiscalização, íntime os proprietários de imóveis a exe
cutar taíe obras, autuando na forma da Lei aqueles que
não atenderem as intimações.
O Poder Executivo poderá padronizar os passeios públicos!
por vias, bairros, zonas ou por outras delimitações fisi
cas, de acordo com a estética definida ou predominante no
local e aínda observando as condições econômicas predomi-
nantes na área,
As obras serão realizadas onde e de acordo comlas defini-
ções estabelecídas em Regulamento,
Divisão de Documentação é Arquivo
Artigo 6º «
Artigo 7º -
Artigo 8! -
Artigo 9º -
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Dr
Cha MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Olvisão de Documentação 4 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.525. oa.
Pela realísação das obras de construção e de manutenção *
de passeítos públicos o Municipio lançará Contribuinte de
Melhoria,
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria e o valor
correspondente a melhoria no valor venal do imóvel em ou
ja testada tenha sido realizada a obra.
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria definida no
artigo anterior não será inferior eo valor do custo epro-
priado do respectivo passeio, nem excederá ao dobro des
se mesmo valor,
A alíquota da Contribuição de Melhoria, no caso da cons -
trução de passeios públicos é de 100% (cem por cento) do
valor tomado como base de cálculo,
O valor lançado da Contribuição de Melhoria será caloula-
do e convertido em UFIVRE, em nome de quem estíver cadas-
trado o imóvel junto a Fazenda Municipal, podendo o valor
ser cobrado em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e nas mesmas condi -
ções.
O não pagamento da Contribuição de Melhoria hos prasos re
guiamentares sujeitará o contribuínte às mesaks multas
próvistas no artigo 29 da Leí 1896,
Para os fins de lançamento, cobrança e recolhimshto da *
Contribuição de Melhoria a que so refere esta
Ca-se no que couber as dimposíções dos artigós 128 a
x “CEM CPA DE MO Am
Divisão do Documentação pia
[tg Nº jES Cp!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.595 os.
da Lei 1896/84,
Artigo 13 - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 131 e os
artigos 132 e 133 da Lei 1896/84,
Artígo 14 - O Poder Executivo regulamentara, no que equber, a presen-
E) te Les.
Artigo 15 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 39 de dezembro de 1990
Prefeito Muníospal
Mensagem nº 060/90
Autor! Prefeito Municipal
lep,
Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão do Documentação e Ar
Estado do Rio ds Janelro Í LEU NS | FLS.
Lei Municipal N.º 2.59
=
TADELA VIII - ANEXO 1
TAXA DE LINPEZA PÚBLICA % UFIVRE
Bl. — INÓVEL NÃO EDIFICADO
8.1.1. - Por metro linear de testada, por ano ou fração creseneceses 2a
8.2.1, — IMÓVEL EDIFICADO E!) GERAL
- Por metro quadrado de construção, por ano ou fração eco 0,6
8.3. - ACRÉSCIHO PARA IMÓVEL EDIFICADO UTILIZADO PARA PINS
RÃO RESIDENCIAIS
8.3.1. - Por metro quadrado de construção u ser lançada Juntamente
com a taxa és licença ou rennvação de licença, nas se
Qguintes atividades:
per ano cu fração
a) gêneros alimentícios .escescoscossconssecossnecensesaass
d) hotéis é diversões cececccrscercrerere sora seres ordsado
c) Postos de ubantecimentos e serviços de veículos e espro-
Bem de tranaportes .ecoscececascossoe cessa UU Etta ce das
d) demais atividades ,ecrrecescssse coca scasercesresce senda
8.4 - FRIRANTES, CIRCOS E PARQUES
Por ano ou fração EEE ESEC ES ELAS ERES EA SALETE TA,
8.5 -— BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E ASSEMBLHADOS
Por ano uy fração ESET CESEESESEETERESESLEILIT
8.6 — AMBULANTES E EVENTUAIS
Por ano ou fração cecersecercrses sore once sensor casos casada
6.7 — RENOÇÃO DE LIXO, TERRA OU ENTULHOS DRPOSITADOS RM ÁREAS PÓ -
BLICAS OU TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO OU NÃO:
Por metro cúbico, observando-se o eínimo de 2a!
ETA MPL DE VOLIA REDOR
“
«e e e
—Temch MUNCIPAL DE. VOLTA REDONDA
Oivisão de Documentação E) Arquivo
LEI NS Pod.
A 12.544
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Junelro 02.
Lei Municipal Nº 2.9
- lixo residencial ..ccccererscecercrasrerosoccocesececcaeso TB
- tixo comercial ..cecescercsnocansoransono caco snoocoreseses 10,5
- rochas, entulhos, terras ccccrecconacceresacuaserecocadors 18,0
8.8. — REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, DEPOSITA -
DOS EM ÁREAS PÚDLICAS OU TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE SOLI
CITAÇÃO OU NÃO P/UNIDADE cecccsocerceasoconssascosocenssosao 15,0
8.9 — RENOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES, GA-
%0, PORCO), DEPOSLTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS PARTI-
CULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO CU NÃO POR UNIDADE sosesocososs IO
8.10 — CORTE E PODA DS ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENOS PARTICULA-
RBS MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR UNIDADE INCLUÍDA A RETIRADA E
TRANSPORTE
- poda de GrvOrA .ececcrscnesensescaceserescesenecronesossas
- corte dS ÁLVOO cecvecorencrereseecasesrco cresc receca canos
8.11 —- CAPINA DE TERREKOS PARTICULARES
Chservando-se o: mínimo de 3mt
- POr M acocorrerer cana Rossa ese tac nto eos OCR NsrUCaAdaR O
- retirada de material capinado por Doeesecsersesesseaosoas
8.12 - LIMPEZA MANUAL DE TERRENOS PARTICULARES OU ÁREAS PÚBLICAS 1-
LEGALHENTE UTILIZADAS POR TERCEIROS CONO VAZADOURO DS LIXO
OU DE ENTULHOS
Observando-se o nínino de 3mt
- POP BD corcececo raso ore ares ENO ULTRA OUOCONUOUsa
- petirada de natertal por Doesecscserereserersorsossosooso
8.13 - LINPRZA MECÂNICA DZ TERRENOS PARTICULARES OU ÁREAS PÚBLI -
CAS, ILEGALMENTE UTILIZADAS POR TERCEIROS COMO —VAZADOUROS
DE LIXO OU DE ENTULHO, INCLUÍDA A RETIRADA & TRANSPORTE DK
MATERIAL
Por wº, observando-se o aÍnimo de 3m cncrcrasecosesecssossas
- colocação e retirada Go caçambas (Mm?) .eseccsscerseracacos
Es b
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rive de Jonetro
o
Lei Municipal Nº 2.595
TABELA REFERENTE AOS ARTIGOS 109 e 210
TABELA IX ANEXO II
CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA S UFIVRE
9.2 — TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES, POR METRO LIMRAR DE TESTADA, POR
ANO, SITUADOS NOS LIMITES DE VIAS BENEFICIADAS COM ILUMINA —
cão PÚBLICA
9.2.2 — convencional, incandescente .ecosescscoscrneorsccosesassoess
9.1.2 — a vapor de mercúrio ou de sódio!
9,1,2.1 - do 125 vatts COCO COCTCUCLCLTOCCLCDACALALACACECCTTLCHCHCHAO
D.1,2.2 — do 280 UAtta cococorencnocecUe tese nese ras osso cestos o sena
0,1,2,3 - de 400 vatta DODOCOCATEOLALOCOCULCLOTOCOSLUAFCECONPIicdncedaA
0.2 - - EDIFICAÇÕES, POR ANO E POR NÊ DE CONSTRUÇÃO SITUADAS NOS LI-
MITES DAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS BENEFICIADOS COM ILU-
NINAÇÃO PÚBLICA
9.2.1 — convencional, incandescente de até 200 watta
0.2.2 - a vapor de mercúrio ou de sódios
0,2,2,1 — do 150 Uatts cocesececosccacconcoDo roca soe scores ro ro c6a
0.2.2.2 - de 280 vatta COCOVCCCLICLLOLCOCOCODCCOTACACACVCTAdncATAHHA
0,2,2.3 — do 400 URtta cocecorcrccenececra sc o on acena acesaUsc oo ças
3,0
3,3
3,8
0,4s
ER
0,78

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