| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 1990 |
| Date | 1990-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS |
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o 4 e cur un m— CA MICIPAL DE VOLTA RE Câmara Municipal de Volta Redonda EN. | FLS. Estado do Rio da Janeiro lg. 496 2 /, Sá a Ci Lei Municipal N.º 2.555 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAS - SEIOS PÚBLICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Artigo 2º — Artigo 3º « Artigo 4º - Artigo 5º - O Poder Executivo promoverá, independente de qualquer avi so ou notificação prévia a construção e manutenção de pas seios públicos onde não exístam ou estejam em mau estado! de conservação. A execução compulsória das obras de construção e de con - servação de passeios públicos a que se refere o artigo en terior não impede que o Município, através de seus órgãos de fiscalização, íntime os proprietários de imóveis a exe cutar taíe obras, autuando na forma da Lei aqueles que não atenderem as intimações. O Poder Executivo poderá padronizar os passeios públicos! por vias, bairros, zonas ou por outras delimitações fisi cas, de acordo com a estética definida ou predominante no local e aínda observando as condições econômicas predomi- nantes na área, As obras serão realizadas onde e de acordo comlas defini- ções estabelecídas em Regulamento, Divisão de Documentação é Arquivo Artigo 6º « Artigo 7º - Artigo 8! - Artigo 9º - Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - Dr Cha MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Olvisão de Documentação 4 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.525. oa. Pela realísação das obras de construção e de manutenção * de passeítos públicos o Municipio lançará Contribuinte de Melhoria, A base de cálculo da Contribuição de Melhoria e o valor correspondente a melhoria no valor venal do imóvel em ou ja testada tenha sido realizada a obra. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria definida no artigo anterior não será inferior eo valor do custo epro- priado do respectivo passeio, nem excederá ao dobro des se mesmo valor, A alíquota da Contribuição de Melhoria, no caso da cons - trução de passeios públicos é de 100% (cem por cento) do valor tomado como base de cálculo, O valor lançado da Contribuição de Melhoria será caloula- do e convertido em UFIVRE, em nome de quem estíver cadas- trado o imóvel junto a Fazenda Municipal, podendo o valor ser cobrado em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e nas mesmas condi - ções. O não pagamento da Contribuição de Melhoria hos prasos re guiamentares sujeitará o contribuínte às mesaks multas próvistas no artigo 29 da Leí 1896, Para os fins de lançamento, cobrança e recolhimshto da * Contribuição de Melhoria a que so refere esta Ca-se no que couber as dimposíções dos artigós 128 a x “CEM CPA DE MO Am Divisão do Documentação pia [tg Nº jES Cp! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.595 os. da Lei 1896/84, Artigo 13 - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 131 e os artigos 132 e 133 da Lei 1896/84, Artígo 14 - O Poder Executivo regulamentara, no que equber, a presen- E) te Les. Artigo 15 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 39 de dezembro de 1990 Prefeito Muníospal Mensagem nº 060/90 Autor! Prefeito Municipal lep, Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão do Documentação e Ar Estado do Rio ds Janelro Í LEU NS | FLS. Lei Municipal N.º 2.59 = TADELA VIII - ANEXO 1 TAXA DE LINPEZA PÚBLICA % UFIVRE Bl. — INÓVEL NÃO EDIFICADO 8.1.1. - Por metro linear de testada, por ano ou fração creseneceses 2a 8.2.1, — IMÓVEL EDIFICADO E!) GERAL - Por metro quadrado de construção, por ano ou fração eco 0,6 8.3. - ACRÉSCIHO PARA IMÓVEL EDIFICADO UTILIZADO PARA PINS RÃO RESIDENCIAIS 8.3.1. - Por metro quadrado de construção u ser lançada Juntamente com a taxa és licença ou rennvação de licença, nas se Qguintes atividades: per ano cu fração a) gêneros alimentícios .escescoscossconssecossnecensesaass d) hotéis é diversões cececccrscercrerere sora seres ordsado c) Postos de ubantecimentos e serviços de veículos e espro- Bem de tranaportes .ecoscececascossoe cessa UU Etta ce das d) demais atividades ,ecrrecescssse coca scasercesresce senda 8.4 - FRIRANTES, CIRCOS E PARQUES Por ano ou fração EEE ESEC ES ELAS ERES EA SALETE TA, 8.5 -— BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E ASSEMBLHADOS Por ano uy fração ESET CESEESESEETERESESLEILIT 8.6 — AMBULANTES E EVENTUAIS Por ano ou fração cecersecercrses sore once sensor casos casada 6.7 — RENOÇÃO DE LIXO, TERRA OU ENTULHOS DRPOSITADOS RM ÁREAS PÓ - BLICAS OU TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO OU NÃO: Por metro cúbico, observando-se o eínimo de 2a! ETA MPL DE VOLIA REDOR “ «e e e —Temch MUNCIPAL DE. VOLTA REDONDA Oivisão de Documentação E) Arquivo LEI NS Pod. A 12.544 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Junelro 02. Lei Municipal Nº 2.9 - lixo residencial ..ccccererscecercrasrerosoccocesececcaeso TB - tixo comercial ..cecescercsnocansoransono caco snoocoreseses 10,5 - rochas, entulhos, terras ccccrecconacceresacuaserecocadors 18,0 8.8. — REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, DEPOSITA - DOS EM ÁREAS PÚDLICAS OU TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE SOLI CITAÇÃO OU NÃO P/UNIDADE cecccsocerceasoconssascosocenssosao 15,0 8.9 — RENOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES, GA- %0, PORCO), DEPOSLTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS PARTI- CULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO CU NÃO POR UNIDADE sosesocososs IO 8.10 — CORTE E PODA DS ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENOS PARTICULA- RBS MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR UNIDADE INCLUÍDA A RETIRADA E TRANSPORTE - poda de GrvOrA .ececcrscnesensescaceserescesenecronesossas - corte dS ÁLVOO cecvecorencrereseecasesrco cresc receca canos 8.11 —- CAPINA DE TERREKOS PARTICULARES Chservando-se o: mínimo de 3mt - POr M acocorrerer cana Rossa ese tac nto eos OCR NsrUCaAdaR O - retirada de material capinado por Doeesecsersesesseaosoas 8.12 - LIMPEZA MANUAL DE TERRENOS PARTICULARES OU ÁREAS PÚBLICAS 1- LEGALHENTE UTILIZADAS POR TERCEIROS CONO VAZADOURO DS LIXO OU DE ENTULHOS Observando-se o nínino de 3mt - POP BD corcececo raso ore ares ENO ULTRA OUOCONUOUsa - petirada de natertal por Doesecscserereserersorsossosooso 8.13 - LINPRZA MECÂNICA DZ TERRENOS PARTICULARES OU ÁREAS PÚBLI - CAS, ILEGALMENTE UTILIZADAS POR TERCEIROS COMO —VAZADOUROS DE LIXO OU DE ENTULHO, INCLUÍDA A RETIRADA & TRANSPORTE DK MATERIAL Por wº, observando-se o aÍnimo de 3m cncrcrasecosesecssossas - colocação e retirada Go caçambas (Mm?) .eseccsscerseracacos Es b Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rive de Jonetro o Lei Municipal Nº 2.595 TABELA REFERENTE AOS ARTIGOS 109 e 210 TABELA IX ANEXO II CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA S UFIVRE 9.2 — TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES, POR METRO LIMRAR DE TESTADA, POR ANO, SITUADOS NOS LIMITES DE VIAS BENEFICIADAS COM ILUMINA — cão PÚBLICA 9.2.2 — convencional, incandescente .ecosescscoscrneorsccosesassoess 9.1.2 — a vapor de mercúrio ou de sódio! 9,1,2.1 - do 125 vatts COCO COCTCUCLCLTOCCLCDACALALACACECCTTLCHCHCHAO D.1,2.2 — do 280 UAtta cococorencnocecUe tese nese ras osso cestos o sena 0,1,2,3 - de 400 vatta DODOCOCATEOLALOCOCULCLOTOCOSLUAFCECONPIicdncedaA 0.2 - - EDIFICAÇÕES, POR ANO E POR NÊ DE CONSTRUÇÃO SITUADAS NOS LI- MITES DAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS BENEFICIADOS COM ILU- NINAÇÃO PÚBLICA 9.2.1 — convencional, incandescente de até 200 watta 0.2.2 - a vapor de mercúrio ou de sódios 0,2,2,1 — do 150 Uatts cocesececosccacconcoDo roca soe scores ro ro c6a 0.2.2.2 - de 280 vatta COCOVCCCLICLLOLCOCOCODCCOTACACACVCTAdncATAHHA 0,2,2.3 — do 400 URtta cocecorcrccenececra sc o on acena acesaUsc oo ças 3,0 3,3 3,8 0,4s ER 0,78