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norma nº 2596/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 1990
Date 1991-01-09
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA - COORVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redontila
Estado do Rio de Janeiro t
Lei Municipal Nº 2.59
EMENTA! CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA '
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNQ
A COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E
QUALIDADE DE VIDA - COORVIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[1] A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria '
Municipal de Governo, como órgão-fim, a Coordenadoria do
Meio Ambiente e Qualidade de Vida - COORVIDA,
Parágrafo Único - Os funcionários componentes da COORDE-
NADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE !
DE VIDA - COORVIDA, deverão ser prefe-
rencíalmente remanejados do quadro de
pessoal da Administração Direta.
E) .
Artigo 2º - A Coordenadoria do Meio Ambiente e Qualidade de Vida -
COORVIDA, terá a seguinte organização administrativa e
técnico-operacional!
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA
Assessorta Técnico-Consultiva
Seção de Serviços Gerais
DEPARTAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL
Divisão Técnica
Seção de Laboratórios
Seção da Usína de Reciclagem de Lixo
Divisão Operacional
Seção de Controle e Fiscalização de Reservas e Mananci -
ais
Seção de Controle e Fiscalização de L,
Chi Boni REY .
Divisão do Dscumestação e / .ulyu
Estado do Rlo do Janeiro . 02.
Lei Municipal Nº 2.5%
Seção de Controle e Fiscalização de Poluentes Urbanos e
Industríais
Seção de Controle de Produção e Comercialização de Alí »
mentos
Seção de Eventos e Campanhas
Artigo 3º - Compete à Coordenadoria do Meio Ambiente e Qualidade de
Vida:
I -
II -
III-
prever, planejar, coordenar, supervisionar e contro
lar a implementação das ações pertinentes à políti-
ca de controle ambiental, de preservação ecológica!
e de defesa da qualidade de vida do Município;
prever, planejar, coordenar, supervisionar 6 contro
lar as ações de despesa, controle e fiscalização
de:
a) mananciais hídricos;
b) reservas ecológicas e seus ecossistemas;
c) agentes poluentes urbanos e industriais;
d) coleta, armazenamento e reciclagem induatrial do
lixo; e prever, planejar, coordenar, supervisio-
nar e controlar as ações de defesa de produção ,
distribuição, armazenamento e comercialização de
alimentos;
e) coleta, armazenamento é reciclagem industrial do
lixo.
planejar, programar, promover, contrdlar e supervi-
sioner a realização de estudos e pesquisas de carã
ter técnico e científico, relacionados com a preser
vação ecológica, a defesa do meio ambifente e da
qualidade de vida da população por suh ínic
ou por determinação superior;
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Pe A TRL DÊ |
; "* são de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro oa,
Lei Municipal N.º 2.59
IV - promover, com a cooperação dos demais órgãos da Pre
feitura, e em caráter permanente, eventos e campa -—
nhas publicitárias institucionais, de natureza edu
cativa, visando à preservação do meio ambiente e da
ecologia e à melhoria da qualidade de vída da popu
lação;
V -— desincumbir-se de outras atribuições inerentes às
atividades da Coordenadoria;
VI - apresentar relatórios mensais e relatório anual das
atividades da Coordenadoria,
Artigo 4º - Compete à Assessoria Teécnico-Consultiva:
I - assessorar o titular da COORVIDA no desempenho de
suas atribuições;
II - realizar serviços de natureza técnica, relacionados
com as atividades da COORVIDA, a saber:
a) elaboração de textos de atos jurídicos e da cor
respondência da Coordenadoria;
b) realização de estudos técnicos e científicos re
lacíonados com as atribuições da Coordenadoria;
c) elaboração de projetos de campanhas promocionais
de natureza educativa, relacionados com og obje-
tivos de trabalho da Coordenadoria;
d) execução de serviços de assessoria de comunica -
ção social, de interesse da Coordenadoria;
e) execução de outras atribuições inerentes à As -
sessoria Técnico-Consultiva que lhe forem deter-
minadas pelo titular da COORVIDA,
Artigo 5º - Chmpete a Seção de Serviços Gerais;
II
III-
IV -
cer meet
eos erre ce .
Fei MUNCIPAL TF À
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Bio de Janeiro 04.
Lei Municipal N.º 2.596
organizar, classificar e manter sob sua guarda é
arquivo a correspondência, lívros e demais documen-
tos da COORVIDA;
executar serviços de datilografia e de mecanografia
da COORVIDAS
controlar a frequência e os demais serviços relacio
nados com pessoal da COORVIDA;
executar serviços gerais de interesse da COORVIDA,
Artigo 6º - Compete ao Departamento Técnico-Operacional:
II
III-
VI
Supervisionar, coordenar, controlar e executar as
ações de fiscalização e controle atríbuídos a |
COORVIDA, exceto a fiscalização de produção e dis
tribuição, armazenamento e comercialização de alí -
mentos.
desenvolver os estudos e pesquisas de natureza eco-
lógica e de preservação do meio ambiente e da quali
dade de vida da população, de acordo com as etribuí
ções da COORVIDAS
executar os programas de promoção de eventos e cam-
panhas de natureza educativa, relacionados com a
defesa da ecologia, preservação do meio ambiente e
da qualidade de vida da população;
propor ao titular da COORVIDA a adoção de medíides *
que visem ao aperfeiçoamento do serviços
desincumbir-se de outras atriliuições que lhe forem
determinadas pelo títular da ORVIDAS
apresentar relatórios mensaís relatório anual das
atividades do Departamento.
rea e do)
- Cima MUNICIPAL DE ,
iu do Documentação é Arquivo
LEI NS
IASGCVO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro os '
Lei Municipal N.º 2.5
Artigo 7º - Compete à Divisão Técnica:
- planejar, programar, controlar e coordenar as ativi
dades técnicas e científicas dos laboratórios da
COORVIDAS
II - planejar, programar, coordenar e controlar as ativi
dades e a produção industrial da usina de recíola -
gem do lixo e seus subprodutos;
III- apresentar relatórios mensais e relatório anual de
suas atividades;
IV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem
determinadas.
Parágrafo Único - para o cumprimento de suas atribuições
a Divisão Técnica funcionarã com a Se
ção de Laboratórios e a Seção da Usina
de Reciclagem de Lixo cujas atividades
serão regulamentadas através de ato do
Seoretário. -
Artigo 8º - Compete à Divisão Operacional:
I
II
III- desinoumbir-se de outras atríbu
- planejar, programar, coordenar e controlar as ativi
dades operacionais de controle e fiscalização de re
servas e mananciaia; de coleta do lixo; de poluen -
tes urbanos e industriais; de p
odugão, armazenamen
to, distribuição e comercializafão de alimentos;
- apresentar relatórios mensais e| relatório anual de
suas atividades;
determinadas,
Artigo 9º - À Seção de Eventos e Campanhes, subordinada diretamente!
Artigo 10 -
“AMP DE MI REDOR
. Divisão de Documentação e Arquivo
Len jAS
EA WIZ
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 08 .
Lei Municipal Nº 2.59
Parágrafo Único - A Divisão Operacional funcionará com
as Seções de Controle e Fiscalização *
de Reservas e Mananciais; Controle e
Fiscalização do Lixo; Controle e Fisca
lização de Poluentes Urbanos e Indus -
triais; e controle de Produção, Armaze
namento, Distribuição e Comercializa -
gão de Alimentos, cujas atribuições e
competências serão regulamentadas atra
vês de ato do Secretário,
ao Departamento Pécntco-Operacional, compete desenvolver
e executar programas de divulgação e propaganda, de cará
ter educativo, relacionados com a preservação do meio
embiente, a defesa da ecologia e da qualidade de vida da
população de Volta Redonda,
As funções .gratificadas da Coordenadoria do Meio Ambien-
te e Qualidade de Vida e seus respectivos simbolos são
os seguintes!
Coordenador, exercido por Assessor-Técnico do Gabinete |
do Prefeito, a critério deste;
Assessoria Técnico-Consultiva, por 2 (dois) assessores '
consultívos, símbolo GND-2;
Seção de Sêrviços Gerais, por chefe, símbd
Departamento Técnico-Operacional, por Dire
GND=1:
Divisão Técnica, por chefe, símbolo GND-2;
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Artigo 13 -
Artigo 14 -
Artigo 15 -
Mensagem nº
Autor: Prefeito Municipal
lcp.
= TOR DE VOAM UT
Divisão do Cocumestação 6 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 07.
Lei Municipal Nº 2.55
As Seções referidas nos Paragrafos Únicos dos Artigos *
7º? e 82 é no Artigo 9, por 7 (sete) chefes, símbolo GND
3.
A Secretaria Muníciípal de Governo tomará as providências
necessárias à implanteção e ao funcionamento da COORVIDA
no prazo de noventa dias, contados da vigência desta
Lei,
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Am -
biente passa a se denominar “Secretaria Municípal de Ser
viços Públicos - SMSP",
As ações da COORVIDA no planejamento, preservação, con-
trole, recuperação, supervisão e na proteção ambiental ,
estarão subordinadas ao Conselho Municipal do Meio Ambi-
ente a ser definido por Lei, garantida a participação '*
das entidades representativas da comunidade,
Para ocupar qualquer cargo técnico devera ser obedeoido,
a responsabilidade profissional em função dos órgãos com
petentes, relacionados às funções de Biólogos, Químicos,
Nutricionistas, Engenharia de Alimentos, Engenharia Flo
restal e Arquitetos.
Esta Lei entrara
vogadas as dispos
Volte
066/90

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