| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 1990 |
| Date | 1991-01-09 |
| Ementa | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA - COORVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es Qm Dedo pa e ça 2a ... ? ECRM BRA DE F . * Divisão de Documentação é Arquivo | LEI N FLS, Eee | os | Câmara Municipal de Volta Redontila Estado do Rio de Janeiro t Lei Municipal Nº 2.59 EMENTA! CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ' DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNQ A COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA - COORVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [1] A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria ' Municipal de Governo, como órgão-fim, a Coordenadoria do Meio Ambiente e Qualidade de Vida - COORVIDA, Parágrafo Único - Os funcionários componentes da COORDE- NADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE ! DE VIDA - COORVIDA, deverão ser prefe- rencíalmente remanejados do quadro de pessoal da Administração Direta. E) . Artigo 2º - A Coordenadoria do Meio Ambiente e Qualidade de Vida - COORVIDA, terá a seguinte organização administrativa e técnico-operacional! COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA Assessorta Técnico-Consultiva Seção de Serviços Gerais DEPARTAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL Divisão Técnica Seção de Laboratórios Seção da Usína de Reciclagem de Lixo Divisão Operacional Seção de Controle e Fiscalização de Reservas e Mananci - ais Seção de Controle e Fiscalização de L, Chi Boni REY . Divisão do Dscumestação e / .ulyu Estado do Rlo do Janeiro . 02. Lei Municipal Nº 2.5% Seção de Controle e Fiscalização de Poluentes Urbanos e Industríais Seção de Controle de Produção e Comercialização de Alí » mentos Seção de Eventos e Campanhas Artigo 3º - Compete à Coordenadoria do Meio Ambiente e Qualidade de Vida: I - II - III- prever, planejar, coordenar, supervisionar e contro lar a implementação das ações pertinentes à políti- ca de controle ambiental, de preservação ecológica! e de defesa da qualidade de vida do Município; prever, planejar, coordenar, supervisionar 6 contro lar as ações de despesa, controle e fiscalização de: a) mananciais hídricos; b) reservas ecológicas e seus ecossistemas; c) agentes poluentes urbanos e industriais; d) coleta, armazenamento e reciclagem induatrial do lixo; e prever, planejar, coordenar, supervisio- nar e controlar as ações de defesa de produção , distribuição, armazenamento e comercialização de alimentos; e) coleta, armazenamento é reciclagem industrial do lixo. planejar, programar, promover, contrdlar e supervi- sioner a realização de estudos e pesquisas de carã ter técnico e científico, relacionados com a preser vação ecológica, a defesa do meio ambifente e da qualidade de vida da população por suh ínic ou por determinação superior; —s , e ater me Pe A TRL DÊ | ; "* são de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro oa, Lei Municipal N.º 2.59 IV - promover, com a cooperação dos demais órgãos da Pre feitura, e em caráter permanente, eventos e campa -— nhas publicitárias institucionais, de natureza edu cativa, visando à preservação do meio ambiente e da ecologia e à melhoria da qualidade de vída da popu lação; V -— desincumbir-se de outras atribuições inerentes às atividades da Coordenadoria; VI - apresentar relatórios mensais e relatório anual das atividades da Coordenadoria, Artigo 4º - Compete à Assessoria Teécnico-Consultiva: I - assessorar o titular da COORVIDA no desempenho de suas atribuições; II - realizar serviços de natureza técnica, relacionados com as atividades da COORVIDA, a saber: a) elaboração de textos de atos jurídicos e da cor respondência da Coordenadoria; b) realização de estudos técnicos e científicos re lacíonados com as atribuições da Coordenadoria; c) elaboração de projetos de campanhas promocionais de natureza educativa, relacionados com og obje- tivos de trabalho da Coordenadoria; d) execução de serviços de assessoria de comunica - ção social, de interesse da Coordenadoria; e) execução de outras atribuições inerentes à As - sessoria Técnico-Consultiva que lhe forem deter- minadas pelo titular da COORVIDA, Artigo 5º - Chmpete a Seção de Serviços Gerais; II III- IV - cer meet eos erre ce . Fei MUNCIPAL TF À Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Bio de Janeiro 04. Lei Municipal N.º 2.596 organizar, classificar e manter sob sua guarda é arquivo a correspondência, lívros e demais documen- tos da COORVIDA; executar serviços de datilografia e de mecanografia da COORVIDAS controlar a frequência e os demais serviços relacio nados com pessoal da COORVIDA; executar serviços gerais de interesse da COORVIDA, Artigo 6º - Compete ao Departamento Técnico-Operacional: II III- VI Supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de fiscalização e controle atríbuídos a | COORVIDA, exceto a fiscalização de produção e dis tribuição, armazenamento e comercialização de alí - mentos. desenvolver os estudos e pesquisas de natureza eco- lógica e de preservação do meio ambiente e da quali dade de vida da população, de acordo com as etribuí ções da COORVIDAS executar os programas de promoção de eventos e cam- panhas de natureza educativa, relacionados com a defesa da ecologia, preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população; propor ao titular da COORVIDA a adoção de medíides * que visem ao aperfeiçoamento do serviços desincumbir-se de outras atriliuições que lhe forem determinadas pelo títular da ORVIDAS apresentar relatórios mensaís relatório anual das atividades do Departamento. rea e do) - Cima MUNICIPAL DE , iu do Documentação é Arquivo LEI NS IASGCVO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro os ' Lei Municipal N.º 2.5 Artigo 7º - Compete à Divisão Técnica: - planejar, programar, controlar e coordenar as ativi dades técnicas e científicas dos laboratórios da COORVIDAS II - planejar, programar, coordenar e controlar as ativi dades e a produção industrial da usina de recíola - gem do lixo e seus subprodutos; III- apresentar relatórios mensais e relatório anual de suas atividades; IV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas. Parágrafo Único - para o cumprimento de suas atribuições a Divisão Técnica funcionarã com a Se ção de Laboratórios e a Seção da Usina de Reciclagem de Lixo cujas atividades serão regulamentadas através de ato do Seoretário. - Artigo 8º - Compete à Divisão Operacional: I II III- desinoumbir-se de outras atríbu - planejar, programar, coordenar e controlar as ativi dades operacionais de controle e fiscalização de re servas e mananciaia; de coleta do lixo; de poluen - tes urbanos e industriais; de p odugão, armazenamen to, distribuição e comercializafão de alimentos; - apresentar relatórios mensais e| relatório anual de suas atividades; determinadas, Artigo 9º - À Seção de Eventos e Campanhes, subordinada diretamente! Artigo 10 - “AMP DE MI REDOR . Divisão de Documentação e Arquivo Len jAS EA WIZ Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 08 . Lei Municipal Nº 2.59 Parágrafo Único - A Divisão Operacional funcionará com as Seções de Controle e Fiscalização * de Reservas e Mananciais; Controle e Fiscalização do Lixo; Controle e Fisca lização de Poluentes Urbanos e Indus - triais; e controle de Produção, Armaze namento, Distribuição e Comercializa - gão de Alimentos, cujas atribuições e competências serão regulamentadas atra vês de ato do Secretário, ao Departamento Pécntco-Operacional, compete desenvolver e executar programas de divulgação e propaganda, de cará ter educativo, relacionados com a preservação do meio embiente, a defesa da ecologia e da qualidade de vida da população de Volta Redonda, As funções .gratificadas da Coordenadoria do Meio Ambien- te e Qualidade de Vida e seus respectivos simbolos são os seguintes! Coordenador, exercido por Assessor-Técnico do Gabinete | do Prefeito, a critério deste; Assessoria Técnico-Consultiva, por 2 (dois) assessores ' consultívos, símbolo GND-2; Seção de Sêrviços Gerais, por chefe, símbd Departamento Técnico-Operacional, por Dire GND=1: Divisão Técnica, por chefe, símbolo GND-2; Artigo 11 - Artigo 12 - Artigo 13 - Artigo 14 - Artigo 15 - Mensagem nº Autor: Prefeito Municipal lcp. = TOR DE VOAM UT Divisão do Cocumestação 6 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 07. Lei Municipal Nº 2.55 As Seções referidas nos Paragrafos Únicos dos Artigos * 7º? e 82 é no Artigo 9, por 7 (sete) chefes, símbolo GND 3. A Secretaria Muníciípal de Governo tomará as providências necessárias à implanteção e ao funcionamento da COORVIDA no prazo de noventa dias, contados da vigência desta Lei, A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Am - biente passa a se denominar “Secretaria Municípal de Ser viços Públicos - SMSP", As ações da COORVIDA no planejamento, preservação, con- trole, recuperação, supervisão e na proteção ambiental , estarão subordinadas ao Conselho Municipal do Meio Ambi- ente a ser definido por Lei, garantida a participação '* das entidades representativas da comunidade, Para ocupar qualquer cargo técnico devera ser obedeoido, a responsabilidade profissional em função dos órgãos com petentes, relacionados às funções de Biólogos, Químicos, Nutricionistas, Engenharia de Alimentos, Engenharia Flo restal e Arquitetos. Esta Lei entrara vogadas as dispos Volte 066/90