br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2598/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 1991
Date 1991-01-10
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id3768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

com
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documontação e Arquivo |
Za
Câmara Municipal de Volta Redondk
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.5
EMENTA: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguif
te Lei:
Artigo 1º - Fíca o Poder Executivo autorízado a conceder remissão de
ô créditos, tributários ou não, cujo valor atualizado até o
mês de setembro, inclusive, de 1990, não exceda a Cr$..
1.000,00 (um míl cruzeiros) por inscrição ou crédito.
Parágrafo Único - Somente os créditos cujo lançamento te
nha ocorrido até o dia 31 de dezembro '!
de 1989 poderão ser remídos.
Artigo 2º - A remissão se fará mediante Decreto do Chefe do Executivo
Municipal, contendo os valores remidos em ordem crescente
de valor, acumulados um a um, à inscrição e o nome do con
tribuínte.,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario,
Volta Redonda, 10 del janeiro de 1991.
Mensagem nº 062/90
Autor: Prefeito Municipal
lcp.

open original →