| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 1991 |
| Date | 1991-01-10 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 3768 |
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com | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documontação e Arquivo | Za Câmara Municipal de Volta Redondk Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.5 EMENTA: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguif te Lei: Artigo 1º - Fíca o Poder Executivo autorízado a conceder remissão de ô créditos, tributários ou não, cujo valor atualizado até o mês de setembro, inclusive, de 1990, não exceda a Cr$.. 1.000,00 (um míl cruzeiros) por inscrição ou crédito. Parágrafo Único - Somente os créditos cujo lançamento te nha ocorrido até o dia 31 de dezembro '! de 1989 poderão ser remídos. Artigo 2º - A remissão se fará mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal, contendo os valores remidos em ordem crescente de valor, acumulados um a um, à inscrição e o nome do con tribuínte., Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario, Volta Redonda, 10 del janeiro de 1991. Mensagem nº 062/90 Autor: Prefeito Municipal lcp.