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norma nº 4299/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaCRIA ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.299
EMENTA: “Cria Área de Segurança Escolar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a Área de Segurança Escolar nos estabelecimentos da rede pública estadual e
municipal em funcionamento na cidade de Volta Redonda.
Art. 2º - Fica determinado que todos os locais de circulação de veículos e pessoas que servem
de acesso à instituição escolar, até uma distância de 100 metros a contar do portão principal do
estabelecimento, comporão a Área de Segurança Escolar que deverá ser indicada por placas de
sinalização de trânsito e deverá ser dotada de estrutura necessária para que proporcionem mais
segurança, tais como:
1 Faixas para travessia de pedestres;
1 - Semáforos;
TI — Redutores de velocidade;
IV — Iluminação pública adequada;
V — Ruas pavimentadas;
VI - Calçadas com condições de uso.
Art. 3º - Fica instituído também a criação da Comissão de Segurança Escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais, composto por 05 (cinco) membros, sendo:
I- um representante da Associação de Moradores;
II - um representante dos pais de alunos;
II -um representante dos professores da escola;
IV -um representante da polícia militar e
V - um representante da administração municipal.
Parágrafo Único — Caberá à Comissão, além de fiscalizar o cumprimento das medidas de
segurança adotadas na área especificada, identificar, discutir e sugerir medidas às autoridades em
relação ao problema de segurança na escola e nas áreas destinadas de segurança escolar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. H
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 083/06
Autor; Vereador Luis Cláudio da Silva

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