| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | CRIA ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3772 |
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e art rea = baaith MUNICIPAL DÊ volta fu . sivisão do Documentaçã: ! paul do 4.299 Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.299 EMENTA: “Cria Área de Segurança Escolar e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Institui a Área de Segurança Escolar nos estabelecimentos da rede pública estadual e municipal em funcionamento na cidade de Volta Redonda. Art. 2º - Fica determinado que todos os locais de circulação de veículos e pessoas que servem de acesso à instituição escolar, até uma distância de 100 metros a contar do portão principal do estabelecimento, comporão a Área de Segurança Escolar que deverá ser indicada por placas de sinalização de trânsito e deverá ser dotada de estrutura necessária para que proporcionem mais segurança, tais como: 1 Faixas para travessia de pedestres; 1 - Semáforos; TI — Redutores de velocidade; IV — Iluminação pública adequada; V — Ruas pavimentadas; VI - Calçadas com condições de uso. Art. 3º - Fica instituído também a criação da Comissão de Segurança Escolar nos estabelecimentos de ensino municipais, composto por 05 (cinco) membros, sendo: I- um representante da Associação de Moradores; II - um representante dos pais de alunos; II -um representante dos professores da escola; IV -um representante da polícia militar e V - um representante da administração municipal. Parágrafo Único — Caberá à Comissão, além de fiscalizar o cumprimento das medidas de segurança adotadas na área especificada, identificar, discutir e sugerir medidas às autoridades em relação ao problema de segurança na escola e nas áreas destinadas de segurança escolar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. H Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 083/06 Autor; Vereador Luis Cláudio da Silva