| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO VOLTARREDONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“mogado pla Lei LIZE 4 UI AT dE fria WoRAL DE MOLA RECONDA Nivinão de Dacumentação e Arquivo =. o Oamara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ES TUDANTE UNIVERSITÁRIO VOLTARREDON- DENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Estu dante Universitario Voltarredondense, para administrar o custeio, pelo Município, dos estudos universitários de cidadãos naturais de Volta Redonda, nos termos estabelecidos por esta Lei. Artigo 2º - O Município assegurará o custeio dos estudos universitários de cidadão nascido em Volta Redonda, matriculado ' ou que venha a se matricular em instituição de ensino superior le galmente reconhecida e sediada nesta cidade, na data da publica 1) cão desta Les. R Parágrafo Único - São excluídos do benefício a que se re fere este artigo os cidadãos nascidos em Volta Redonda graduados em curso de nível universitário, de qualquer natureza ou sede. Artigo 3º - O custeio de que trata esta Lei é valido so mente para uma única graduação universitária, sendo vedado ao be neficiâário, sob pena de perda definitiva e inrrecorrível do direi- to: I + desistir dos estudos; II - ser reprovado, na forma do regimento da instituição! em que estiver matriculado; III + trancar matrícula, salvo por motivo de enfermidade ' ave que lhe ímpeça a frequência ao curso, a crité rio da Secretaria Municipal de Saúde. trancamento de matrícula a que se refere o incí papa MTR|PIDA [A] REnMAng Divisão ds D. cumentação e Arquivo Oamara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, Bo III deste artigo é admitido somente uma vez. , $ 2º - Perdera direito ao benefício de que trata esta Lei, e em carater definitivo, o aluno que apresentar rendimen to escolar insuficiente para promoção, de acordo com os critê rios de avaliação constantes do regimento da instituição de en gino supertor em que esteja matrículado. Artigo 4º - É vedado, ao servidor público municipal ' o beneficiado por esta Lei, requerer o benefício de que tratam os artigos 212 a 215 e seus parágrafos da Lei Municipal ne 1931, de 26 de outubro de 1984. Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades mantenedoras de instituições de ensino superior que ministrem cursos de nível universitário no terrt / tório do Município de Volta Redonda, nas condições referidas * no artigo 2º, para o pagamento, pelo Município, do custeio de que trata esta Lei. Barágrafo único - O convênio referido neste artigo as. segurará, expressamente, entre outras obrigações: I - o pagamento, pelo Município, da anuídade escolar | do beneficiário, em prestações, com reduções, pe riodicidade e datas de vencimento firmadas de eg mum acordo entre as partes convenentes; II - o fornecimento, pela instuição de ensino súperior ao ôrgão competente do Município, da relação men sal dos alunos beneficiários regularmente matricu lados no último dia do mês anterior, dos desisten tes e dos de matrícula trancada; e, a cada semes tre, da relação dos alunos enquadrados no $ 2º do artigo 3º desta Lei; dedevolver, imediatamente, ao aluno, quaisquer * parcelas da semestralidade recebidas anteríiormen- te à concessão deste benefício. (Em pemnmes qr 4 Divisão de Ducuinditta ção O Arquivo — Oumara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº». Artigo 6º —- A obtenção do benefício de que trata esta Lei, mediante a utilização de meio fraudulento, independentemen te das cominações penais a que estejam sujeítos, obrigara o in frator e a quem haja colaborado para a fraude, por ação ou omis e são, a ressarcigcem o Município dos prejuízos dela resultantes. Parágrafo Único - se Servidor municipal, o infrator ou conivente a que se refere este artigo será exonerado ou demiti- do a bem do Serviço Público. Artigo 7º - A administração do Programa de Apoio ao Es tudante Universitário Voltarredondense, de que trata esta Lei fica a cargo do Gabinete do Prefeito. Artigo 8º - As despesas decorrentes do cumprimento des ta Lei correrão por.-conta de dotação orçamentária propria. Artigo 9º - Esta Lei sera regulamentada através de De 1) creto do Executivo, no prazo de trinta dias, contados de sua pu blicação.* Artigo 10 - Esta Leí entrara em vigor na data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen- te as constantes das Left Municipais nºs 1909,, de 22 de dezem - bro de 1982, e 2218, de 06 de julho de 1987. Volta Rádonda,/31 ae Janeiro/ãe 1991. Prefeito Municipal Mensagem nº 002/91 Autor: Prefeito Municipal Lo mes/