| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 1991 |
| Date | 1991-02-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| native_id | 3774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
3L agro CEM REI DE OM iron Municipal de Dolto Redonda -. Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.'2602 EMENTA: - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1? - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, dentro do que estabelecem os artigos 346 e 347, da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será de nomeação do Pre feito Municipal e composto de 7 (sete) membros integrantes de entida- des representativas da comunidade, entre eles um representante do Po der Legislativo e um do Poder Executivo, que o presidira, Artigo 3º - O Prefeito Municipal apos a vigência desta Lei, constituira o Conse - lho Municipal de Defesa do Consumidor e regulamentara suas atividades atraves de Decretos, no prazo de 60 (sessenta) dias. “Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrario. Mensagem nº 069/90 Autor: Prefeito Municipal lcp.