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norma nº 2603/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2603 / 1991
Date 1991-02-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
native_id3774

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3L agro CEM REI DE OM
iron Municipal de Dolto Redonda
-. Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.'2602
EMENTA: - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1? - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, dentro do
que estabelecem os artigos 346 e 347, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será de nomeação do Pre
feito Municipal e composto de 7 (sete) membros integrantes de entida-
des representativas da comunidade, entre eles um representante do Po
der Legislativo e um do Poder Executivo, que o presidira,
Artigo 3º - O Prefeito Municipal apos a vigência desta Lei, constituira o Conse -
lho Municipal de Defesa do Consumidor e regulamentara suas atividades
atraves de Decretos, no prazo de 60 (sessenta) dias.
“Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrario.
Mensagem nº 069/90
Autor: Prefeito Municipal
lcp.

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