| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 1991 |
| Date | 1991-02-01 |
| Ementa | ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NO REGIME CLT, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 3780 |
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CRER UNMIPAL DE OLA RENO Divisão de Documentação à à Arquivo Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº... EMENTA: ESTABELECE 08 CASOS DE CONTRATA ÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATRIDER A NECESSIDADE TESPORÁ RIA DE EXCEPCICHAL LITERNSSE PU BLICO. A CANASA HUGICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA 5 SU BANCIONO A SE GUINTE LEIS Artigo 1º — Pora €o quadro gernsnente Co pessoul ce acministra cão Círeta, indireta e fundacional do Runscípio, 4 permitido n contrateção de pessoal temporário, por tenpo Ceterminado, mediante contreto pelo regíus * Celetista o/ou ds loosção ce serviços, 6 dispensan' do o concurso público, para atender a excepelonal? interesse público, nas seguintes hipóteses: 8) db) e) d) $ calanidaco gública, reconhecida gor ato do Exe- eutívo, enquanto pordurerem os seus cfcitos; paralisação terporêrta ce atividades ou servi ços essenciais, durante o períogo de suspensão” cas ativicades; conpanheo de saúdo, higiene e scucação pública; execução de serviços.: públicos fnadíáveis, no interesso da administração e da população. 1t - Considerazse de excepcional interesse públs co & insuficiência de pessoal para & execu ção de serviços públicos que não possam ou não devam ser adiados ante a possibilidade! do prejuízo imediato ou tnsanável à ednifiis tração cu à população. 2º - Consideram-se essenciais 03 serviços ou ati vidades: a) de abastecimento de Agua e energia elé - E RR Divisão de Docementação o Arquivo Oâmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº b) de esgoto e limpeza pública; c) médico-hospitalares; 4) funerários; e) de transportes coletivos; £) de processamento de dados ligados & admi nistração pública municipal; g) de guarda e vigilância dos próprios muni Bipais. Artigo 2º - É aínda permítida a contratação temporária de pes soal: a) para serviços braçaís pró-determinados em pró - prios municipais e obras certas; b) para funções de natureza técnica ou científica, ou de segurança, necessários aos serviços nota damente quando se tratar de ensino e pesquisa , serviços de creches, postos de saúde, escolas e serviços de assistência social; ec) segurança e proteção dos serviços nas áreas das secretarias ligadas ao esporte, lazer e cultura; d) para suprir ausências temporárias de servidores em gozo de licenças, nas áreas de saúde e de educação; e) para execução de serviços profissionais referen tes a categorias que não constam dos quadros do pessoal permanente. Parágrafo Único « Os contratos do pessoal a que se referem os itens “a! e "e" são considera dos rescíindidos logo que terminadas as obras ou serviços que og determínaramtos relacionados no item “b'', no encerramen- to, respectivamente, do exercício finan- ceiro/e do período letivo dentro dos forem firmados; os do item "c” no Fiodo máximo das atividades do verão ; (erre meme CÂMARA MUNCIPAL OE 4773 , Divisão de] Documentação e Arquivo A e lzgnflica SÁ Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº +; e og do item "d'! « assim que cessedas as licenças; vedada, em qualquer dos casos, a 3º (terceira) renovação dos contratos. Artigo 3º - Os atos que autorízarem as contratações previs - 0 tas nesta Leí deverão ser devidamente justifica - das pelo Executivo Municipal, vedados os desvios! de função dos contratados. Artigo 4º - Os ganhos estipulados nas contratações não pode - rão ser superiores ao píso ínicial pago aos servi hd dores de carreira que ocupem cargos equivalentes. Artigo 5? - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas disposições em c ntrário. Volt Stena a Fefereiro de 1991. Preféito Myríícipel Mensagem 005/91 Autor: Prefeito Muntcipal nrs/