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norma nº 2607/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 1991
Date 1991-02-01
EmentaESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NO REGIME CLT, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id3780

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CRER UNMIPAL DE OLA RENO
Divisão de Documentação à à Arquivo
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº...
EMENTA: ESTABELECE 08 CASOS DE CONTRATA
ÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATRIDER A NECESSIDADE TESPORÁ
RIA DE EXCEPCICHAL LITERNSSE PU
BLICO.
A CANASA HUGICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA 5 SU BANCIONO A SE
GUINTE LEIS
Artigo 1º — Pora €o quadro gernsnente Co pessoul ce acministra
cão Círeta, indireta e fundacional do Runscípio, 4
permitido n contrateção de pessoal temporário, por
tenpo Ceterminado, mediante contreto pelo regíus *
Celetista o/ou ds loosção ce serviços, 6 dispensan'
do o concurso público, para atender a excepelonal?
interesse público, nas seguintes hipóteses:
8)
db)
e)
d)
$
calanidaco gública, reconhecida gor ato do Exe-
eutívo, enquanto pordurerem os seus cfcitos;
paralisação terporêrta ce atividades ou servi
ços essenciais, durante o períogo de suspensão”
cas ativicades;
conpanheo de saúdo, higiene e scucação pública;
execução de serviços.: públicos fnadíáveis, no
interesso da administração e da população.
1t - Considerazse de excepcional interesse públs
co & insuficiência de pessoal para & execu
ção de serviços públicos que não possam ou
não devam ser adiados ante a possibilidade!
do prejuízo imediato ou tnsanável à ednifiis
tração cu à população.
2º - Consideram-se essenciais 03 serviços ou ati
vidades:
a) de abastecimento de Agua e energia elé -
E RR
Divisão de Docementação o Arquivo
Oâmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
b) de esgoto e limpeza pública;
c) médico-hospitalares;
4) funerários;
e) de transportes coletivos;
£) de processamento de dados ligados & admi
nistração pública municipal;
g) de guarda e vigilância dos próprios muni
Bipais.
Artigo 2º - É aínda permítida a contratação temporária de pes
soal:
a) para serviços braçaís pró-determinados em pró -
prios municipais e obras certas;
b) para funções de natureza técnica ou científica,
ou de segurança, necessários aos serviços nota
damente quando se tratar de ensino e pesquisa ,
serviços de creches, postos de saúde, escolas e
serviços de assistência social;
ec) segurança e proteção dos serviços nas áreas das
secretarias ligadas ao esporte, lazer e cultura;
d) para suprir ausências temporárias de servidores
em gozo de licenças, nas áreas de saúde e de
educação;
e) para execução de serviços profissionais referen
tes a categorias que não constam dos quadros do
pessoal permanente.
Parágrafo Único « Os contratos do pessoal a que se
referem os itens “a! e "e" são considera
dos rescíindidos logo que terminadas as
obras ou serviços que og determínaramtos
relacionados no item “b'', no encerramen-
to, respectivamente, do exercício finan-
ceiro/e do período letivo dentro dos
forem firmados; os do item "c” no
Fiodo máximo das atividades do verão ;
(erre meme
CÂMARA MUNCIPAL OE 4773
, Divisão de] Documentação e Arquivo
A e lzgnflica SÁ
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº +;
e og do item "d'! « assim que cessedas as
licenças; vedada, em qualquer dos casos,
a 3º (terceira) renovação dos contratos.
Artigo 3º - Os atos que autorízarem as contratações previs -
0 tas nesta Leí deverão ser devidamente justifica -
das pelo Executivo Municipal, vedados os desvios!
de função dos contratados.
Artigo 4º - Os ganhos estipulados nas contratações não pode -
rão ser superiores ao píso ínicial pago aos servi
hd dores de carreira que ocupem cargos equivalentes.
Artigo 5? - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas disposições em c ntrário.
Volt Stena a Fefereiro de 1991.
Preféito Myríícipel
Mensagem 005/91
Autor: Prefeito Muntcipal
nrs/

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