| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS, TODA COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS, PERIÓDICOS E QUALQUER PUBLICAÇÃO QUE SEJA INFORMATIVO. |
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dem CÂMERA ACI Dio de Doceria Oâmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal EMENTA: ISENTA neinihos E TAXAS, TODA COMERCIALIZA — ção DENDIVR » REVISTAS, PERIÓDICOS E QUALQUER QUE SEJA INFORMATIVO. A Câmara Municipal aprova e eu promu RBS a seguinte Lei: ) Artigo 1º - Fica isento de impostos e taxas, toda comercialização de livros, re vistas, periodicos e qualquer publicação que seja informativo noti. cioso e atender a fins educativos e culturais. Artigo 2º - Fica remido qualquer debito existente em nosso Município, relacio - nado à matéria do Art. 1º desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ! disposições em contrário. L | Volta Redonda 1/03 [9 | 1! JOSÉ DOS-ANJOS Presidente INCONSTITUCIONAL Projeto de Lei nº 057/90 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal lcp.