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norma nº 2608/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 1991
Date 1991-03-01
EmentaISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS, TODA COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS, PERIÓDICOS E QUALQUER PUBLICAÇÃO QUE SEJA INFORMATIVO.
native_id3781

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dem
CÂMERA ACI
Dio de Doceria
Oâmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal
EMENTA: ISENTA neinihos E TAXAS, TODA COMERCIALIZA —
ção DENDIVR » REVISTAS, PERIÓDICOS E QUALQUER
QUE SEJA INFORMATIVO.
A Câmara Municipal aprova e eu promu RBS a seguinte Lei:
) Artigo 1º - Fica isento de impostos e taxas, toda comercialização de livros, re
vistas, periodicos e qualquer publicação que seja informativo noti.
cioso e atender a fins educativos e culturais.
Artigo 2º - Fica remido qualquer debito existente em nosso Município, relacio -
nado à matéria do Art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as !
disposições em contrário.
L
| Volta Redonda 1/03 [9
|
1! JOSÉ DOS-ANJOS
Presidente
INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei nº 057/90
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
lcp.

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