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norma nº 2609/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2609 / 1991
Date 1991-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE 50% PARA APOSENTADOS.
native_id3782

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x PUMA DE MOLA REDOR"
| ato de Documentação o o Arquivi vo |
AS.
Oémara Aun de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- Lei Municipal Nº «6.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal aprova e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre
Art.
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel re
sidencial do aposentado ou pensionista que:
I - Requeira o benefício;
11 - Resida no imovel objeto do benefício;
III- Tenha proventos de aposentadoria ou pensão iguais ou inferio -
res a 10 (dez) salarios-minimos;
IV - Seja proprietário ou possuidor do imovel objeto do benefício;
V - Tenha imovel objeto do benefício cadastrado em seu nome ou do
de cujus junto ao Cadastro Imobiliário.
2 ã 5 bica jsento do IPTU as construções residenciais de ate 56mê ( cin -
Regio Ta Zros quadrados), desde que o contribuinte seja pro-
do 20 dB sedes um imovel no município, destinado a sua resi —
Art.
Projeto de Lei nº 079/90
Autor:
amps/
Mesa Diretora
dencia.
9 — Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08/03 [94
FUEDE NAMEN ua
1º Vice-Presidente

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