| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 1991 |
| Date | 1991-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE 50% PARA APOSENTADOS. |
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«re e e x PUMA DE MOLA REDOR" | ato de Documentação o o Arquivi vo | AS. Oémara Aun de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro - Lei Municipal Nº «6. EMENTA: DISPÕE SOBRE O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal aprova e cu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre Art. a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel re sidencial do aposentado ou pensionista que: I - Requeira o benefício; 11 - Resida no imovel objeto do benefício; III- Tenha proventos de aposentadoria ou pensão iguais ou inferio - res a 10 (dez) salarios-minimos; IV - Seja proprietário ou possuidor do imovel objeto do benefício; V - Tenha imovel objeto do benefício cadastrado em seu nome ou do de cujus junto ao Cadastro Imobiliário. 2 ã 5 bica jsento do IPTU as construções residenciais de ate 56mê ( cin - Regio Ta Zros quadrados), desde que o contribuinte seja pro- do 20 dB sedes um imovel no município, destinado a sua resi — Art. Projeto de Lei nº 079/90 Autor: amps/ Mesa Diretora dencia. 9 — Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 08/03 [94 FUEDE NAMEN ua 1º Vice-Presidente