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norma nº 4296/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4296 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DO PÚBLICO.
native_id3784

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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.296
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM
LOCAIS ABERTOS A FREQUÊNCIA DO PUBLICO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em todo o Município de Volta Redonda será obrigatória a criação de
estacionamentos de bicicletas, em locais de grande fluxo de pessoas.
Artigo 2º - Cabe à Prefeitura listar as áreas a serem destinadas aos estacionamentos de
bicicletas no prazo máximo de 1(um) ano.
Artigo 3º - Os estacionamentos de bicicletas deverão ser instalados em local seguro e
protegido, cabendo ao usuário prender e imobilizar sua bicicleta de forma a
que não possa ser removida.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
de 2007. PUB ICAÇAO JO Sonha:
*- Redenda tm, Def
DE. Ei a Os /2001
Volta Redonda, 09 de mar
Presidente
Projeto de Lei nº 100/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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