| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DO PÚBLICO. |
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cuAa MORICIPA DE NOM hi ci Vlvisão ds Documestaçã: es: a (OA [AS O | 1 4206 9 AT Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.296 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS A FREQUÊNCIA DO PUBLICO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Em todo o Município de Volta Redonda será obrigatória a criação de estacionamentos de bicicletas, em locais de grande fluxo de pessoas. Artigo 2º - Cabe à Prefeitura listar as áreas a serem destinadas aos estacionamentos de bicicletas no prazo máximo de 1(um) ano. Artigo 3º - Os estacionamentos de bicicletas deverão ser instalados em local seguro e protegido, cabendo ao usuário prender e imobilizar sua bicicleta de forma a que não possa ser removida. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. de 2007. PUB ICAÇAO JO Sonha: *- Redenda tm, Def DE. Ei a Os /2001 Volta Redonda, 09 de mar Presidente Projeto de Lei nº 100/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza